Projeto de Lei Nº 1049/2026
Ementa:
Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Iniciativa: Soraya Santos - PL/RJ
Norma Gerada: Lei nº 15.436 de 17/06/2026
Sancionada com vetos
9/mar
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1049/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
". - Inteiro Teor 3094366
- 10/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1345/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.049/2026, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007".
- Inteiro Teor 3094461
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- 11/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1289.
- Inteiro Teor 3146688
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026; e, no mérito, por sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com a Emenda de Redação. - Inteiro Teor 3095612
- 11/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 3102145
- 11/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 3095612
- 11/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - Inteiro Teor 3095420
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 1345/2026,da Sra. Soraya Santos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1049/2026.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1345/2026.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.049-A/2026).
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1383/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG), que "Requer que o PL 1049/2026 seja apensado ao PL 6318/2025".
- Inteiro Teor 3095775
- 18/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3101099
- 18/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 46/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3101055
- 28/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 641/2026, que encaminha "Ofício SF nº 468/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
- Inteiro Teor 3139568
- 17/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15436/2026. DOU 18 06 2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 541/2026) Razões do veto: DOU 18 06 2026 PÁG 06 COL 02.
20/mar
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 20/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1049/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1049/2026
- 25/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 234, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 234/2026
- 25/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 234, de 2026, o qual - oportunamente - será incluído em Ordem do Dia.
- 25/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 234, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 22/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 311, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando tramitação conjunta do PL 1.049/2026 com o PL 1.487/2026.
- RQS 311/2026
- 22/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 311, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com o Projeto de Lei nº 1.487, de 2026, por tratarem de matéria correlata.
O Requerimento vai à Mesa para deliberação.
- 04/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1049/2026
- 08/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliverativa Ordinária Semipresencial de 13/05/2026.
(Pendente de apreciação dos Requerimentos nºs:
- 234, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- 311, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com o Projeto de Lei nº 1.487, de 2026, por tratarem de matéria correlata).
- 11/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
- 13/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Damares Alves.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1049/2026
- 13/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026)
Retirado de pauta.
- 15/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2026.
(Pendente de apreciação dos Requerimentos nºs:
- 234, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- 311, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com o Projeto de Lei nº 1.487, de 2026, por tratarem de matéria correlata).
- 20/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 8, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 8 PLEN - PL 1049/2026
- EMENDA 4 PLEN - PL 1049/2026
- EMENDA 7 PLEN - PL 1049/2026
- EMENDA 3 PLEN - PL 1049/2026
- EMENDA 5 PLEN - PL 1049/2026
- EMENDA 6 PLEN - PL 1049/2026
- 20/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 20 de maio de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada.
- 21/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 9 PLEN - PL 1049/2026
- Avulso de emendas
- 22/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/05/2026.
(Pendente de apreciação dos Requerimentos nºs:
- 234, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- 311, de 2026, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com o Projeto de Lei nº 1.487, de 2026, por tratarem de matéria correlata).
- 27/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 9, de Plenário.
Aprovado o Requerimento n° 311, de 2026, o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.487, de 2026.
Aprovado o Requerimento n° 234, de 2026, de urgência.
A Senadora Professora Dorinha Seabra profere o Parecer n° 80, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, e às Emendas nºs 3, 6, 8 e 9, de redação, parcialmente favorável à Emenda nº 1, esta na forma das Emendas nºs 10 a 25, de redação, que apresenta, pela rejeição das demais emendas, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.487, de 2026.
Retirada pela Relatora a Emenda n° 11, restabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com as Emendas nºs 3, 6, 8, 9, 10 e 12 a 25, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 81, de 2026 – PLEN/SF, oferecendo a Redação Final do Projeto.
Aprovada a Redação Final, o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 1.487, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo. - P.S 81/2026 - PLEN
- P.S 80/2026 - PLEN
- 28/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado
- Minuta
- 29/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 29/05/2026 às 07:47:42, Ofício SF nº 467, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 125, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/05/2026 às 07:47:42.
- Autógrafo - PL 1049/2026
- OFSF 467/2026
- MPSF 125/2026
- 29/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 468, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 468/2026
- 18/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15436 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 541 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/06/2026 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 17/06/2026.
À COARQ.
29/mai
2026
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
18/jun
2026
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 18/06/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/06/2026 (pag. 6) a Mensagem nº 541 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.049 de 2026.
- 18/06/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/06/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/08/2026 - Calendário
- 18/06/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de junho de 2026.
- Avulso inicial da matéria