Ementa:
Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Iniciativa: Pastor Gil - PL/MA

Em tramitação
24/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1050/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1050/2021 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL-MA), que: "Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional".
Inteiro Teor 1980673
01/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2018944
02/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 656
Inteiro Teor 2039401
02/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
11/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Joziel (PSL-RJ)
14/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)
22/06/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/09/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 2083095
28/09/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Professor Joziel (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2083093
24/11/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovada inversão de Pauta para que esse item fosse o terceiro a ser deliberado.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
01/12/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Professor Joziel (PATRIOTA-RJ)
23/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/07/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
26/08/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2204518
26/08/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2204518
19/10/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
19/10/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Professor Alcides.
07/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o novo Parecer pelo Relator.
23/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Átila Lira (PP-PI).
23/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação, com 3 emendas.
Inteiro Teor 2217405
23/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2217405
30/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2219715
30/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
01/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra A.
07/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2404/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1050/2021".
Inteiro Teor 2306868
10/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2404/2023 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 1050/2021.
10/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2404/2023.
11/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
12/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2311415
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2312268
16/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Inteiro Teor 2317382
16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2319369
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PL n° 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação; pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Educação, não cabendo, portanto, pronunciamento desta Comissão quanto à adequação financeira ou orçamentária dessas três proposições; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão Educação, na forma do Substitutivo ora apresentado, e pela rejeição da Emenda nº 3 da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2314015
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e não atendimento ao requisito de boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, e da Emenda nº 3 da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2314015
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2314142
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2314142
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2314142
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.050, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.050-B/2021).
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Educação.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2313787
16/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2314015
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo PL 1050/2021.
Inteiro Teor 2314670
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2314281
23/ago
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1050/2021

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

23/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1050/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1050/2021
01/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e CE.
01/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
20/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto