Projeto de Lei Nº 10521/2018
Ementa:
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.
Iniciativa: Paulo Teixeira - PT/SP
Norma Gerada: Lei nº 14.850 de 02/05/2024
Sancionada com vetos
4/jul
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10521/2018, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar".
- Inteiro Teor 1674345
- 10/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1675430
- 11/07/2018
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 12/07/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 83.
- Inteiro Teor 1699247
- 13/11/2018
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
- 14/11/2018
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2018)
- 04/12/2018
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Caetano, deixou de ser membro da Comissão
- 05/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 165/2019, pela Deputadoa Paulo Teixeira PT, que:"Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria:".
- Inteiro Teor 1707849
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019.
- Inteiro Teor 1712913
- 12/03/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/03/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
- 21/03/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
- 03/04/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.521/2018, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1827147
- 29/10/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).
- Inteiro Teor 1827147
- 30/10/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2019)
- 11/11/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/10/2019 a 11/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 20/11/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de pauta do Deputado José Ricardo.
- 04/12/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Vista ao Deputado Marcelo Nilo.
- 09/12/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 11/12/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ADRIANO DO BALDY (PP/GO).
- 17/12/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR
- 17/03/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado José Ricardo (PT/AM)
- 05/05/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos deputados Professor Joziel e José Ricardo.
- 12/05/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 19/05/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado José Ricardo (PT/AM).
- 26/05/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado José Ricardo (PT/AM).
- 28/05/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
- Inteiro Teor 2020256
- 28/05/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2020254
- 09/06/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
- 09/06/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/06/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Inteiro Teor 2024797
- 15/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 571, Letra A.
- Inteiro Teor 2051826
- 15/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/06/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 12/07/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
- 13/07/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2021)
- 05/08/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2021 a 05/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 09/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Inteiro Teor 2102417
- 09/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2102415
- 10/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2021)
- 10/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 79/2021, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 10.521, de 2018 que Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar".
- Inteiro Teor 2104299
- 16/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Inteiro Teor 2106295
- 16/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.
- Inteiro Teor 2106293
- 23/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 24/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 24/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 30/11/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 79/2021 do Sr. Camilo Capiberibe que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 10.521, de 2018 que Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.
- 07/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Camilo Capiberibe.
- 07/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encaminharam a votação os Deputados Camilo Capiberibe e Airton Faleiro.
- 07/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação nominal com seguinte resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
- 07/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 07/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Vista ao Deputado Camilo Capiberibe.
- 08/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Inteiro Teor 2120684
- 08/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2120682
- 08/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Inteiro Teor 2120830
- 08/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.
- Inteiro Teor 2120828
- 09/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 16/12/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Audiência pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Hélio Wicher Neto, Coordenador de Advocacy da Coalizão Respirar; Wanderley Coelho Batista; Especialista em Políticas e Indústria da CNI - Confederação Nacional da Indústria; Patricia Faga Iglecias Lemos; Presidente da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Representando A ABEMA - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; e Carlos Dora; Presidente da Sociedade Internacional para Saúde Urbana.
- 10/05/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CMADS, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Inteiro Teor 2166812
- 10/05/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.
- Inteiro Teor 2166808
- 18/05/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
- 18/05/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/05/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2172271
- 19/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.
- 19/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
- 20/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2022)
- 01/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
- 10/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 2185009
- 10/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2185008
- 28/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
- 28/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior.
- 28/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento pelo autor.
- 28/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Camilo Capiberibe, pela Deputada Joenia Wapichana.
- 28/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 30/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 06/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
- 06/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Gilson Marques.
- 06/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2196353
- 11/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra C.
- 11/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022).
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
- 10/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 479/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2202562
- 10/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 11/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
- 21/09/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
- Inteiro Teor 2207176
- 01/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 19/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 652/2022/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2226626
- 19/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2226715
- 11/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 177/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 10521/2018.
- Inteiro Teor 2406663
- 02/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14850/2024. DOU 03/05/24 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 166/24) Razões do veto: DOU 03/05/24 PÁG 06 COL 01.
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 121/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 3027-2022).
- Inteiro Teor 2944742
19/dez
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 19/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3027/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3027/2022
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CMA.
- 21/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Matéria aguardando designação de relator.
- 03/04/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 24/05/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão o Ofício nº 197/2023-SGM, que solicita a remessa da matéria ao Plenário para apreciação do RQS 278/2023, de autoria do senador Wellington Fagundes, para tramitação conjunta da matéria com o PL 4262/2021.
Matéria com o relator. - Ofício
- 21/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 3.027, de 2022, com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/02/2024.
- 27/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do projeto com 8 emendas que apresenta.
Pauta da 3ª reunião, agendada para 28/2/2024, atualizada com o novo documento. - Relatório Legislativo
- 28/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:59.
- 28/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 3ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o relatório do senador Fabiano Contarato favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 3027, de 2022, com as Emendas nº 1 a 8-CMA.
Na sequência, foi aprovado o REQ 3/2024 - CMA, para pedido de urgência na deliberação da matéria.
A matéria vai ao Plenário para prosseguimento da tramitação.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12315&codcol=50. - P.S 5/2024 - CMA
- REQ 3/2024 - CMA
- 28/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 28/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 28/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a Mesa.
- 05/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 9 PLEN - PL 3027/2022
- 05/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 134, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
- RQS 134/2024
- 05/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária de 05.03.2024, o Requerimento nº 3, de 2024-CMA, solicitando urgência para a matéria.
- 08/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.027, de 2022.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, apresentada durante o prazo para apresentação de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 3/2024-CMA, aprovado em 05/03/2024, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa - Avulso de emendas
- 17/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/03/2024.
Discussão, em turno único.
- 19/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 181 de 2024, do Senador Luis Carlos Heinze, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 181/2024
- 19/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 182 de 2024, do Senador Luis Carlos Heinze, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- RQS 182/2024
- 19/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 10 PLEN - PL 3027/2022
- 20/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Fabiano Contarato Relator de Plenário.
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. - Relatório Legislativo
- 20/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 194, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
- RQS 194/2024
- 20/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 10-PLEN.
Proferido o Parecer n° 18/2024 – Plen/SF, pelo Senador Fabiano Contarato, favorável à matéria e contrário às Emendas n°s 1 a 10.
Retirado de pauta. - P.S 18/2024 - PLEN
- 25/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27/03/2024.
Discussão, em turno único.
- 26/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Retirados os Requerimentos n°s 181 e 182, de 2024, do Senador Luis Carlos Heinze.
Prejudicados Requerimentos n°s 134 e 194, de 2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 01/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 176, de 11/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 177, de 11/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 3027/2022
- OFSF 176/2024
- MPSF 24/2024
- OFSF 177/2024
- 03/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14850 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 166 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 02/05/2024.
À COARQ.
11/abr
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
3/mai
2024
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 03/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/05/2024 (pag. 6) a Mensagem nº 166 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.027 de 2022 (nº 10.521/2018, na Câmara dos Deputados). (6 dispositivos vetados)
- 03/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 3 de maio de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 166, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de junho de 2024. - VET 9/2024
- 03/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 9/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/05/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/06/2024 - Calendário
- 06/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 09 de maio de 2024.
- Avulso inicial da matéria
- 02/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 09.24.001 a 09.24.006.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 120, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 37/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.027, de 2022. Recebido no destino em 01/07/2025 às 10:10:39.
- OFCN 120/2025
- MPCN 37/2025
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 121, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.027, de 2022.
- OFCN 121/2025
- 14/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.