Projeto de Lei n° 1054, de 2019
Ementa:
Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

22/fev
2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº13, em 22/02/2019.
- 22/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2019 a 01/03/2019. Perante a CCJ.
- 22/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. - Avulso inicial da matéria
- 22/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 07/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 24/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada à Relatora, para análise. - EMENDA 1 / CCJ - PL 1054/2019
- 13/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com cinco emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, relatados pela Senadora Ana Paula Lobato.
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei n° 1054, de 2019.
Anexei o Ofício nº 202/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - P.S 93/2023 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 08/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 202, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
- 21/11/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 21/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1182, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 1054/2019
- OFSF 1182/2023
22/nov
2023

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
- 22/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1182/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.054, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, constante do autógrafo em anexo, que "Regula a realização de testes de aptidão fisica por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União".
- Inteiro Teor 2362655
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1054/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União".
- Inteiro Teor 2362570
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2363515
- 30/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
- 30/11/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 06/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 07/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2023)
- 18/12/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 06/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6129/2023.
- Inteiro Teor 2383531
- 11/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1054/2019 e dos PLs 6129/2023 e 662/2024, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2406365
- 11/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2406365
- 12/04/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2024)
- 06/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 15/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 15/05/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 20/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024 PAG 69, Letra A.
- Inteiro Teor 2846974
- 20/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP, com as proposições PL-6129/2023, PL-662/2024 apensadas.
- 21/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- 22/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)
- 05/06/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto