Projeto de Lei Nº 10579/2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo.

Iniciativa: Norma Ayub - DEM/ES

Norma Gerada: Lei nº 14.379 de 22/06/2022

Sancionada integralmente

11/jul

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 10579/2018

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14379/2022

Tramitação

11/07/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10579/2018, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Denomina 'Passarela Hermínio Pertel' a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo".; Inteiro Teor 1676102

13/07/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1676709

25/07/2018: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT.

01/08/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 187 COL 01.; Inteiro Teor 1701150

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 383/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requeiro o desarquivamento dos Projetos de Leis de mina autoria (PL 10579/2018, PL 7930/2017, PL 8510/2017, PL 7654/2017, PL 7713/2017, PL 9981/2018, PL 10152/2018, PL 8081/2017 e PL 10261/2018)".; Inteiro Teor 1710086

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019.; Inteiro Teor 1713506

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019.; Inteiro Teor 1713506

19/03/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

20/03/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)

02/04/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).; Inteiro Teor 1741908

07/05/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1741908

29/05/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Retirado de pauta por ausência do relator.

26/06/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1771993

27/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/06/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

02/07/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

02/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 477., Letra A.; Inteiro Teor 1786226

03/07/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019).

11/07/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/08/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).; Inteiro Teor 1797691

27/08/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CVT.; Inteiro Teor 1797691

04/09/2019: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1805989

11/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 365, Letra B.; Inteiro Teor 1839133

04/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

07/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)

17/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

21/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).; Inteiro Teor 1836364

21/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).; Inteiro Teor 1836364

27/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

18/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).; Inteiro Teor 1976850

18/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.; Inteiro Teor 1976848

25/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2064186

25/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pela Deputada Caroline de Toni.

25/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

26/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra C.

26/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021)

14/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Não foram apresentados recursos.

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1150/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2078532

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

07/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).; Inteiro Teor 2087682

14/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

26/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos encaminhados à CCJC.

26/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2095038

26/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2095217

02/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 481/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2192309

22/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14379/2022. DOU 23/06/22 PÁG 04 COL 02.

29/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 597/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.; Inteiro Teor 2198168

27/out

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3764/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

27/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.; Avulso inicial da matéria

17/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna

18/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2022 a 25/02/2022. Perante a CE.

26/02/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

14/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.

29/03/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

09/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/05/2022.

12/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 12/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.

13/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/05/2022.

19/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 19/5/2022, foi aprovado o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
Após a votação o Senador Esperidião Amin registrou voto favorável, que será consignado em ata.
À SLSF.; P.S 31/2022 - CE; Ofício

19/05/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.

19/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 74/2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

19/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/05/2022 a 27/05/2022. Perante a Mesa.

30/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se 27 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à sanção.

01/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

02/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 480, de 02/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 124/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 481, de 02/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .; MPSF 124/2022; OFSF 481/2022; OFSF 480/2022; Autógrafo - PL 3764/2021

23/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14379 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2022 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 22/06/2022.

28/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada á publicação a mensagem nº 322/2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei 3.764, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.379, de 22 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

29/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 597, de 29/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 322, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.764, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.379, de 22 de junho de 2022.
À COARQ.; OFSF 597/2022

2/jun

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.379 de 22/06/2022

Situação: Encerrada sem vetos