Projeto de Lei Nº 1064/1988 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 7.713 de 22/12/1988

Sancionada integralmente

20/set

1988

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1064/1988

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

20/09/1988: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3321 COL 01; Inteiro Teor 743676

20/09/1988: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.

22/11/1988: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; E ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 11 88 PAG 3923 COL 01.; Inteiro Teor 743726

23/11/1988: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 24 11 88 PAG 3952 COL 03.; Inteiro Teor 743727

24/11/1988: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP OSMUNDO REBOUÇAS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E, DEVIDO A ANEXAÇÃO DE INUMERAS PROPOSIÇÕES CORRELATAS A ESTA, SOLICITA UM PRAZO PARA MELHOR ESTUDO DOS ANEXOS. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; JOSE SERRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 25 11 88 PAG 4164 COL 03.; Inteiro Teor 743728

24/11/1988: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1064-A/88. DCN1 25 11 88 PAG 3959 COL 02.; Inteiro Teor 743729

24/11/1988: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP OSMUNDO REBOUÇAS, DE ANEXAÇÃO DOS SEGUINTES PL. 91/83 (1326/83), 113/83, 337/83, 398/83, 594/83, 637/83, 663/83 (3256/84), 729/83, 912/83 (1241/83, 1266/83, 1608/83, 1711/83, 2560/83, 3044/84, 4077/84, 4165/84), 1202/83, 1283/83, 1525/83 (5393/85), 1781/83, 1965/83, 2028/83, 2205/83 (6328/85), 2348/83, 2447/83, 2493/83, 2592/83, 2741/83 (4052/84), 2846/83, 3286/84, 3311/84, 3704/84, 3849/84, 4116/84, 4538/84, 4714/84, 4750/84 (6222/85, 6403/85), 4955/84, 5007/85, 5258/85, 5396/85, 5820/85, 5821/95, 6048/85, 6766/85 (6948/85), 7522/86, 8048/86, 8587/86, 8600/86, 8601/86, 8605/86, 20/87, 44/87, 57/87, 114/87, 121/87, 267/87, 327/88, 380/88, 431/88, 442/88, 509/88, 536/88, 538/88, 509/88, 536/88, 538/88, 550/88, 566/88, 573/88, 584/88, 550/88, 566/88, 573/88, 584/88, 591/88, 605/88, 642/88, 697/88, 725/88, 731/88, 751/88, 753/88, 779/88, 853/88, 905/88, 1106/88, 1109/88.

30/11/1988: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 106 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: JESUS TAJRA: 01, 02, 18, 23, 23-A, 25, 85, 95 E 104. ANTONIO CARLOS MENDES THAME: 03, 05, 17, 26, 34, 54, 60, 62, 78, 79 E 90. VICTOR FACCIONI: 04, 06, 13, 15, 24, 36, 37, 39, 44, 51, 55, 56 E 74. ANTONIOCARLOS KONDER REIS: 07, 46 E 100. FLORICENO PAIXÃO: 08, 21, 22, 47 E 89. ASSIS CANUTO: 09. LUIZ SALOMÃO: 10, 42, 43, 50, 52, 61, 83, 86 E 88. EDUARDO JORGE: 11, 28, 29, 41, 87 E 99. ADOLFO OLIVEIRA: 12. EDUARDO BONFIM: 14 E 57. NEY LOPES: 16. ARNALDO FARIA DE SA: 19, 49 E 101. ALUIZIO CAMPOS: 20, 27, 38 E 48. AUGUSTO CARVALHO: 30. FRANCISCO AMARAL: 31, 75 E 94. MAURILIO FERREIRA LIMA: 32. EDMILSON VALENTIM: 33 E 84. AFIF DOMINGOS: 35, 68, 73 E 81. MUSSA DEMES: 36-A, 53, 77 E 91. LIDICE DA MATA: 40. PIMENTA DA VEIGA: 58 E 69. MALULY NETTO: 59. FRANCISCO DORNELLES: 63, 65, 76, 93, 96 E 97. JOSE SERRA: 64 E 71. LUIZ INACIO LULA DA SILVA: 66 E 92. ALDO ARANTES: 67. CESAR MAIA: 70, 72 E 102. LEUR LOMANTO: 80, 82 E 103. AMARAL NETTO: 98. VOLTA AO RELATOR. DCN1 01 12 88 PAG 4420 COL 02.; Inteiro Teor 743732

01/12/1988: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1064-B/88.

01/12/1988: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP OSMUNDO REBOUÇAS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE DUAS SESSÕES PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 02 12 88 PAG 4486 COL 01.; Inteiro Teor 743735

06/12/1988: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP OSMUNDO REBOUÇAS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 12, 23, 25, 26, 63, 64, 76, 83, 91, 97 E 101; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 10, 15, 18, 23-A, 29, 31, 33, 35, 36-A, 43, 45, 46, 47, 58, 65, 70, 71, 90 E 102; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 30, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 92, 94, 95, 98, 99, 100, 103 E 104, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 07 12 88 PAG 4665 COL 02.; Inteiro Teor 743737

06/12/1988: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1064-C/88.

07/12/1988: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP EDUARDO JORGE.

07/12/1988: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RAIMUNDO BEZERRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; E VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4813 COL 02.; Inteiro Teor 743742

08/12/1988: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 09 12 88 PAG 4896 COL 01.; Inteiro Teor 743743

08/12/1988: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP ELIAS MURAD, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO: 'ATE O VALOR EQUIVALENTE A 50 OTN, A PARTIR DO MES EM QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE, SEM PREJUIZO DA DEDUÇÃO DA PARCELA ISENTA PREVISTA NO ARTIGO 25', CONSTANTE DO ARTIGO SEXTO, INCISO XV, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DA DEP LIDICE DA MATA, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO BONFIM, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP FLORICENO PAIXÃO, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'COMERCIAL AUTONOMO', CONSTANTE DO ARTIGO 51 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP ELIEL RODRIGUES, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP HAROLDO LIMA, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP TEODORO MENDES, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, RESSALVADO OS DESTAQUES. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'ATE O VALOR EQUIVALENTE A 50 OTN... PREVISTA NO ARTIGO 25', CONSTANTE DO ARTIGO SEXTO, INCISO XV, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP OSMUNDO REBOUÇAS. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSMUNDO REBOUÇAS, LIDICE DA MATA E EDUARDO JORGE. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, COM APOIAMENTO: SIM=129, NÃO=155, ABSTENÇÃO=03, TOTAL=287 - REJEITADO. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 20 DO

08/12/1988: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: CONTINUAÇÃO... SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSMUNDO REBOUÇAS E MUSSA DEMES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS: SIM=125, NÃO=149, ABSTENÇÃO=03, TOTAL=277 - REJEITADO. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSMUNDO REBOUÇAS E EDUARDO BONFIM, REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSMUNDO REBOUÇAS E MUSSA DEMES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, NA LIDERANÇA DO PFL: SIM=96, NÃO=167, ABSTENÇÃO=06, TOTAL=279 - REJEITADO. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'COMERCIAL AUTONOMO', CONSTANTE DO ARTIGO 51 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP OSMUNDO REBOUÇAS. APROVAÇÃO DO DESTAQUE. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR (SUPRESSÃO). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP OSMUNDO REBOUÇAS. APROVAÇÃO DO DESTAQUE. PREJUDICADOS: O PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E TODOS OS PROJETOS ANEXADOS.

08/12/1988: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 12 88 PAG 4899 COL 03. ERRATA: DCN1 18 03 89 PAG 1325 COL 02.; Inteiro Teor 743744

12/12/1988: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP OSMUNDO REBOUÇAS.

12/12/1988: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1064-D/88. DCN1 13 12 88 PAG 5100 COL 01.; Inteiro Teor 743746

12/12/1988: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, PELO OF 137/88.

22/12/1988: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 7713/88. DOFC 23 12 88 PAG 25283 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 026/89-CN E MENSAGEM 576/88-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 23 12 88 PAG 25311 COL 02. RAZÕES DO VETO - DCN1 08 03 89 PAG 0633 COL 01.
MANTIDO O VETO EM 07 04 89.; Inteiro Teor 743739

01/03/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. 470/89 DO PRESIDENTE DA CD, DESIGNANDO OS DEPUTADOS OSMUNDO REBOUÇAS, FRANCISCO DORNELES E JOSE SERRA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA. 10 03 89 PAG 0893 COL 03.; Inteiro Teor 743751

07/03/1989: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA DA MENSAGEM 026/89-CN. DCN1 08 03 89 PAG 0633 COL 01.; Inteiro Teor 743747

07/03/1989: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: RAIMUNDO LIRA, JAMIL HADDAD E CARLOS CHIARELLI; DEPUTADOS: OSMUNDO REBOUÇAS, FRANCISCO DORNELLES E JOSE SERRA. PRAZOS - ATE 27 03 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATOR E ATE 06 04 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 08 03 89 PAG 0633 COL 01.; Inteiro Teor 743841

14/03/1989: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: PRESIDENTE DEP FRANCISCO DORNELLES, VICE-PRESIDENTE DEP OSMUNDO REBOUÇAS E RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA. DCN1 12 04 89 PAG 0993 COL 01.; Inteiro Teor 743843

04/04/1989: PLEN - Plenário
Ação:: ESGOTADO O PRAZO DA COMISSÃO MISTA, SEM RELATORIO. INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, ARTIGO 106 DO RC. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 04 89 PAG 0930 COL 03.; Inteiro Teor 743845

05/04/1989: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O VETO, APROVADO, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SENADO FEDERAL. MANTIDO O VETO. DCN1 06 04 89 PAG 0955 COL 02.; Inteiro Teor 743833

07/04/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF CN-126/89, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL, DESTE PROJETO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03.; Inteiro Teor 743738

20/set

1988

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 64/1988

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

12/12/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA.

12/12/1988: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 12 PAG 3890.

13/12/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

13/12/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA.

13/12/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 LEITURA EMENDAS: 1 - PLEN, DO SEN JAMIL HADDAD; 2 E
3 - PLEN, DO SEN ODACIR SOARES; 4 - PLEN, DO SEN JAMIL
HADDAD; 7 - PLEN, DO SEN ODACIR SOARES; 8 E 9 - PLEN,
DO SEN CARLOS CHIARELLI; 11 - PLEN, DO SEN CARLOS
DE'CARLI; 12, 13 E 14 - PLEN, DO SEN JAMIL HADDAD; 17 -
PLEN, DO SEN CARLOS CHIARELLI; 18 E 19 - PLEN, DO SEN
ROBERTO CAMPOS; 20 - PLEN, DO SEN LEITE CHAVES; 21 -
PLEN, DO SEN CARLOS DE'CARLI; 22 - PLEN, DO SEN CARLOS
CHIARELLI; 23 - PLEN, DO SEN ROBERTO CAMPOS E 24 - PLEN,
DO SEN ODACIR SOARES.

13/12/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 PARECER ORAL CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN
RAIMUNDO LIRA.

13/12/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 DISCUSSÃO PELOS SEN ROBERTO CAMPOS, JAMIL HADDAD,
CID SABOIA DE CARVALHO, CARLOS CHIARELLI E RAIMUNDO LIRA.

13/12/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 DISCUSSÃO ENCERRADA.

13/12/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN CHAGAS RODRIGUES.

13/12/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.

13/12/1988: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1530 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 4059.

20/12/1988: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG 318 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.

20/12/1988: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 403 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

22/12/1988: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI 007713 DE 1988.(VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00026 1989).
DOFC 23 12 PAG 25283.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 06 1989).

01/08/2014: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

14/03/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Emprestado à PRSECR, aos cuidados do Servidor Shalom Einstoss Granado.

15/03/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado

03/08/2022: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial do PLC 64/1988 a cópia eletrônica do Ofício nº 577/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, que deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, aos arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, "caput" e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.; Ofício

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.713 de 22/12/1988

Situação: Encerrada sem vetos