Ementa:
Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.

Iniciativa: Carmen Zanotto - PPS/SC, Jerônimo Goergen - PP/RS, Dr. Jorge Silva - SD/ES, Dr. Sinval Malheiros - PODE/SP

Norma Gerada: Lei nº 15.198 de 08/09/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/ago
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 10739/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10739/2018, pelas Deputadaas Carmen Zanotto (PPS-SC) e outros, que: "Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro".
Inteiro Teor 1680798
22/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1682427
24/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/18 PÁG 104 COL 01.
Inteiro Teor 1704054
27/08/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Inteiro Teor 1711773
20/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019.
Inteiro Teor 1712452
05/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1468/2019.
Inteiro Teor 1728642
17/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
18/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1838918
28/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 1468/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1838918
29/11/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
28/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
29/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para reformulação do parecer
20/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Inteiro Teor 2015724
20/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 1468/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 2015722
23/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
23/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
23/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/07/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2041446
16/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/07/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1468/2019 apensada.
02/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
06/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2021)
21/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
13/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
14/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.468/2019, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Inteiro Teor 2373557
11/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 2373557
13/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
13/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra B.
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)
21/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
06/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2392044
06/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
06/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1468/2019 apensada.
12/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
13/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 2394912
19/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
02/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 1468/2019 (ex-apensado), em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2024/PS-GSE.
Inteiro Teor 2421157
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2400227
21/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 711/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2982519
08/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15198/2025. DOU 09/09/2025 PÁG 03 COL 02.
15/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 898/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 10739/2018, sancionado.
Inteiro Teor 3000110
10/mai
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1764/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1764/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1764/2024
15/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
15/05/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
14/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
06/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
03/07/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
07/07/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/07/2025.
09/07/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 67, de 2025-CAS, de urgência para a matéria.
REQ 67/2025 - CAS
P.S 37/2025 - CAS
09/07/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
09/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1764, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/07/2025 a 16/07/2025. Perante a Mesa.
11/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
16/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 563, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 1.
RQS 563/2025
17/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025)
Matéria não apreciada.
17/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.764, de 2024.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresentado o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
17/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 67, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
01/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/08/2025.
Discussão, em turno único.
05/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão de 05/08/2025.
08/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/08/2025.
Discussão, em turno único.
12/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/08/2025)
Aprovado o Requerimento nº 563, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, Relatora da matéria, que solicita a retirada da Emenda nº 1.
A Emenda nº 1 está retirada.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 710, de 20/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 137, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 21/08/2025 às 15:11:58.
OFSF 710/2025
MPSF 137/2025
Autógrafo - PL 1764/2024
21/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 711, de 20/08/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 711/2025
09/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15198 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/09/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/09/2025.
11/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.257, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.764, de 2024 (nº 10.739/2018, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.198, de 8 de setembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 898 de 12/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.257, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 1.764, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.198, de 8 de setembro de 2025.
OFSF 898/2025
21/ago
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.198 de 08/09/2025

Situação: Encerrada sem vetos