Projeto de Lei Nº 1075/2020
Ementa:
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências
Iniciativa: Benedita da Silva - PT/RJ, e outros Joenia Wapichana - REDE/RR, Marília Arraes - PT/PE, David Miranda - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Natália Bonavides - PT/RN, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Lídice da Mata - PSB/BA, Paulo Teixeira - PT/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Túlio Gadêlha - PDT/PE, Margarida Salomão - PT/MG, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Alexandre Padilha - PT/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Carlos Veras - PT/PE, Chico D'Angelo - PDT/RJ, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Erika Kokay - PT/DF, Alexandre Frota - PSDB/SP, Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT
Norma Gerada: Lei nº 14.017 de 29/06/2020
Sancionada com vetos
26/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentada substituição de versão.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1075/2020, pelas Deputadaas Benedita da Silva (PT-RJ) e outros, que: "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1870963
- 02/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 562/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1.075/2020, que 'Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.'.
". - Inteiro Teor 1872478
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 818/2020, pela Deputadas Pedro Uczai (PT/SC) e Benedita da Silva PT, que "Requeiro a V. Exa., a subscrição do Projeto de Lei 1075/2020, de autoria da deputada Benedita da Silva, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
- Inteiro Teor 1887388
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) - Inteiro Teor 1888016
- 29/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2020.
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1089/2020.
- Inteiro Teor 1871767
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1251/2020.
- Inteiro Teor 1880908
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1365/2020.
- Inteiro Teor 1888006
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 857/2020, pela Deputadas José Guimarães (PT/CE) e Benedita da Silva PT, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
- Inteiro Teor 1888167
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 562/2020 do Sr. José Guimarães que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1.075/2020, que 'Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.".
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 562/2020.
- 05/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 05/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 944/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 1679, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1075, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".
- Inteiro Teor 1890734
- 07/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 818/2020, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir parecer em Plenário pelas Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 984/2020, pela Deputadas Waldenor Pereira (PT/BA) e Benedita da Silva PT, que "Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 1075 de 2020, de autoria da deputada Benedita da Silva - PT/RJ, que ' Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.'".
- Inteiro Teor 1891562
- 14/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 857/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 944/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 944/2020, porque apresentado na pendência do despacho inicial de distribuição do PL 1.679/2020, quando se mostra possível a determinação de tramitação conjunta somente nos moldes do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando nesse momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
- Inteiro Teor 1896066
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1217/2020, pelas Deputadaas Professora Rosa Neide (PT-MT) e outros, que: "Requer coautoria do PL nº 1075/2020".
- Inteiro Teor 1896183
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo.
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.217/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1229/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 1075/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
- Inteiro Teor 1896614
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1229/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e outros, que "Requeremos, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno, a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PL n. 1075/2020".
- Inteiro Teor 1896633
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1234/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a a apensação para tramitação conjunta do PL 2571/2020 ao PL 1075/2020".
- Inteiro Teor 1896771
- 22/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2571/2020.
- Inteiro Teor 1896891
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1262/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2836, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1075, de 2020".
- Inteiro Teor 1897308
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação da Emenda n. 13 e pela adequação financeira e orçamentária das demais; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1897871
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.075-A/2020).
- 26/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.089/2020, 1.251/2020, 1.365/2020, 2.571/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 1.075, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/05/2020 - 13h55 - 68ª Sessão).
- 26/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 26/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 26/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 26/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCULT.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
- Inteiro Teor 1933815
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1897825
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Cultura.
- Inteiro Teor 1897828
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1897829
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada a Emenda de Plenário n. 2, pelo autor.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), da Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas.
- Inteiro Teor 1897868
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda n. 13 e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das demais.
- Inteiro Teor 1897882
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Cultura.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4. (161, II).
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6 (161, II)
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para votação em separado da emenda de plenário nº 13, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, ao PL 1075/20. (161,II)
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14 (161, II)
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo nºs 3, 7, 10, 12, 14 e 15, com parecer pela rejeição.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo nºs 3, 7, 10, 12, 14 e 15, com parecer pela rejeição.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCDB-RJ).
- Inteiro Teor 1898095
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
- Inteiro Teor 1897805
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
- Inteiro Teor 1897806
- 27/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1898097
- 28/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 984/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
- 03/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.262/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.262/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.075/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 26 de maio de 2020. Publique-se."
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 570/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
- Inteiro Teor 1906937
27/mai
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 27/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 01/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1075/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Chico Rodrigues;
- 3, do Senador Humberto Costa;
- 4, do Senador Angelo Coronel; e
- 5, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 2 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 1075/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, do Senador Fabiano Contarato;
- 7 e 8, da Senadora Rose de Freitas; e
- 9 e 10, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 6 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 1075/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 594, de 2020, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1075 e 1541, de 2020.
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 11 PLEN - PL 1075/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 12, do Senador Rogério Carvalho;
- 13 e 14, do Senador Vanderlan Cardoso;
- 15, do Senador Tasso Jereissati; e
- 16, do Senador Rodrigo Cunha. - EMENDA 15 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 1075/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 17 e 18, do Senador Eduardo Braga;
- 19 a 23, do Senador Wellington Fagundes; e
- 24 a 27, do Senador Randolfe Rodrigues - EMENDA 17 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 22 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 23 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 24 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 25 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 26 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 1075/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 28, do Senador Fabiano Contarato, e 29 do Senador Eduardo Girão.
- EMENDA 28 PLEN - PL 1075/2020
- EMENDA 29 PLEN - PL 1075/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos Requerimentos, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, nºs:
- 600, de destaque, para votação em separado, da Emenda 17 do PL 1075/2020;
- 601, de destaque, para votação em separado, da Emenda 18 do PL 1075/2020; e
- 602, de destaque, para votação em separado, do inciso V, do art. 6º do PL 1075/2020. - RQS 602/2020
- RQS 601/2020
- RQS 600/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida correspondência eletrônica do Senador Eduardo Braga solicitando a retirada do Requerimento nº 601, de 2020, de destaque.
- Correspondência Eletrônica
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
- 04/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 29 - PLEN.
Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com os Projetos de Lei nº s 1.541 e 3.064, de 2020, por tratarem de tema correlato. (Requerimento nº 594, de 2020)
Proferido pelo Senador Jaques Wagner, o Parecer PAR 60/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, pela aprovação total das Emendas de redação nºs 5 e 7, pela aprovação parcial das Emendas de redação nºs 4 e 20, nos termos da subemenda apresentada, pela rejeição das demais Emendas e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.541, de 2020, e 3.064, de 2020.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 600, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 17 do PL 1075/2020. (Retirado);
- nº 601, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 1075/2020 (Retirado); e
- nº 602, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado do inciso V do art. 6º do PL 1075/2020 (Retirado).
Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer. (Sim - 75 , Não – 0, Abstenção – 1; Presidente – 1 , Total - 77 ).
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 1.541 e 3.064, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. - P.S 60/2020 - PLEN
- Avulso de emendas
- Complemento de resultado
- 08/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 569, de 09/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 43/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 570, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 570/2020
- MPSF 43/2020
- OFSF 569/2020
- Autógrafo - PL 1075/2020
- 30/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14017 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 364 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/06/2020 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 29/06/2020.
À COARQ.
- 07/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido encaminha à ATRSGM
- 14/06/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício D.L. 1134/2020, da Câmara Municipal de Piracicaba - SP;
-OFÍCIO nº 024/2020, da Câmara Municipal de Itajaí - SC;
-Of. Leg. nº 0126/2020, da Câmara Municipal de Pelotas - RS.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 29/06/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício GP/DL/0181/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
-Ofício nº 2366/SSL, da Assembleia Legislativa do Estado da Pará.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 13/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 261/2020, da Câmara Municipal de Dourados.
- Ofício
9/jun
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
30/jun
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/06/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 364 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 22/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1075 de 2020 (nº 1075, de 2020, na Casa de origem).
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/06/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/07/2020 - Calendário
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/06/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 364 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 22/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.075 de 2020.
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 364, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de julho de 2020. - VET 22/2020
- 30/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de julho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 30/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 30/7/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367).
Será feita comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 24/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1075, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 283, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1075, de 2020.
À COARQ. - OFCN 282/2020
- OFCN 283/2020
- MPCN 71/2020
