Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.

Iniciativa: Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM)

Norma Gerada: Lei nº 14.697 de 11/10/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1077/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

25/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1077/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que: "Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB".
Inteiro Teor 1714142
01/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1725876
02/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 301.
Inteiro Teor 1761560
02/04/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRA.
16/04/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
17/04/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Inteiro Teor 1775738
08/07/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1775738
14/08/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado por unanimidade o Parecer
Inteiro Teor 1794975
21/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/08/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
22/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 168, Letra A.
Inteiro Teor 1799933
29/08/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
30/08/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Inteiro Teor 1817808
08/10/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
Inteiro Teor 1817808
30/10/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1828635
30/10/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Leitura do parecer pelo Relator.
30/10/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discussão da matéria pelos Deputados José Ricardo (PT/AM), Capitão Alberto Neto e Amaro Neto (PRB/ES).
30/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
31/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 315, Letra B.
Inteiro Teor 1854105
28/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
29/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
09/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2043311
09/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.077/2019 e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.077/2019, e da Emenda Adotada pela CINDRA.
Inteiro Teor 2043309
04/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Afonso Florence.
10/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Afonso Florence).
15/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2073655
15/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
15/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra C.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
17/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)
27/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2091166
19/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Inteiro Teor 2091164
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2111306
24/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Inteiro Teor 2111304
25/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2113078
25/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2021, Letra D.
29/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2021).
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2021 23:22:41. Não foram apresentados recursos.
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1575/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2127567
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
05/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Inteiro Teor 2165493
10/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2171436
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2171676
21/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício 884/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1077/2019.
Inteiro Teor 2332924
11/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14697/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 10 COL 01
24/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1201/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição de autógrafo do PL 1077/2109, sancionado (Of 1085/2023-SF)".
Inteiro Teor 2349980
17/mai
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1077/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDR.
20/03/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
17/05/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
31/05/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
16/06/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/06/2023.
20/06/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 20/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
11/08/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/08/2023.
15/08/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 15/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.
12/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
15/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.
19/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01 - [CDR]. Foi aprovado o requerimento de urgência, Req. nº 22/2023-CDR, nos termos do art. 336, II, do RISF.
A matéria vai ao plenário do Senado Federal.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 9/2023 - CDR
19/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a Mesa.
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023)
Aprovado o REQ 22/2023 – CDR, de urgência para a matéria
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto e a Emenda n° 1, de Redação, nos termos do Parecer n° 9, de 2023, da CDR.
Aprovada a Redação Final (Parecer n° 143/2023 –Plen/SF, da Comissão Diretora).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
REQ 22/2023 - CDR
P.S 143/2023 - PLEN
20/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 882, de 21/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 231/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 884, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 231/2023
OFSF 882/2023
OFSF 884/2023
Autógrafo - PL 1077/2019
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14697 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/10/2023 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 11/10/2023.
20/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República º 525, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.697 de 11 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 525/2023 - Presidência da República
24/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1085, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 525, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.697, de 11 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFSF 1085/2023
21/set
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.697 de 11/10/2023

Situação: Encerrada sem vetos