Projeto de Lei Nº 1077/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.

Iniciativa: Capitão Alberto Neto - PRB/AM

Norma Gerada: Lei nº 14.697 de 11/10/2023

Sancionada integralmente

25/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1077/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

25/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1077/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que: "Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB".; Inteiro Teor 1714142

01/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1725876

02/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 301.; Inteiro Teor 1761560

02/04/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CINDRA.

16/04/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

17/04/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)

07/05/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).; Inteiro Teor 1775738

08/07/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1775738

14/08/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Aprovado por unanimidade o Parecer; Inteiro Teor 1794975

21/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/08/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEICS.

22/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 168, Letra A.; Inteiro Teor 1799933

29/08/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)

30/08/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)

11/09/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/10/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.; Inteiro Teor 1817808

08/10/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC-ES).; Inteiro Teor 1817808

30/10/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1828635

30/10/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Leitura do parecer pelo Relator.

30/10/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discussão da matéria pelos Deputados José Ricardo (PT/AM), Capitão Alberto Neto e Amaro Neto (PRB/ES).

30/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

31/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 315, Letra B.; Inteiro Teor 1854105

28/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

29/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)

10/12/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

09/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).; Inteiro Teor 2043311

09/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.077/2019 e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.077/2019, e da Emenda Adotada pela CINDRA.; Inteiro Teor 2043309

04/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista ao Deputado Afonso Florence.

10/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Afonso Florence).

15/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

15/09/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2073655

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

15/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra C.

16/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

17/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)

27/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).; Inteiro Teor 2091166

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).; Inteiro Teor 2091164

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).; Inteiro Teor 2111306

24/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.; Inteiro Teor 2111304

25/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2113078

25/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2021, Letra D.

29/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2021).

13/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2021 23:22:41. Não foram apresentados recursos.

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1575/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2127567

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

05/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2165493

10/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2171436

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2171676

21/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 884/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1077/2019.; Inteiro Teor 2332924

11/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14697/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 10 COL 01

24/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 1201/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição de autógrafo do PL 1077/2109, sancionado (Of 1085/2023-SF)".; Inteiro Teor 2349980

17/mai

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1077/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CDR.

20/03/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

17/05/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.

31/05/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

16/06/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/06/2023.

20/06/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em reunião realizada em 20/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

11/08/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/08/2023.

15/08/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em reunião realizada em 15/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

06/09/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023.

12/09/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.

15/09/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023.

19/09/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01 - [CDR]. Foi aprovado o requerimento de urgência, Req. nº 22/2023-CDR, nos termos do art. 336, II, do RISF.
A matéria vai ao plenário do Senado Federal.; Listagem ou relatório descritivo; P.S 9/2023 - CDR

19/09/2023: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.

19/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

19/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a Mesa.

19/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023)
Aprovado o REQ 22/2023 – CDR, de urgência para a matéria
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto e a Emenda n° 1, de Redação, nos termos do Parecer n° 9, de 2023, da CDR.
Aprovada a Redação Final (Parecer n° 143/2023 –Plen/SF, da Comissão Diretora).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; REQ 22/2023 - CDR; P.S 143/2023 - PLEN

20/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 882, de 21/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 231/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 884, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 231/2023; OFSF 882/2023; OFSF 884/2023; Autógrafo - PL 1077/2019

16/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14697 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/10/2023 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 11/10/2023.

20/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República º 525, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.697 de 11 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 525/2023 - Presidência da República

24/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1085, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 525, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.697, de 11 de outubro de 2023.
À COARQ.; OFSF 1085/2023

21/set

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.697 de 11/10/2023

Situação: Encerrada sem vetos