Projeto de Lei Nº 1077/2021
Ementa:
Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência. NOVA EMENTA Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.
Iniciativa: Dra. Soraya Manato - PSL/ES
25/mar
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 25/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1077/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que: "Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.
NOVA EMENTA Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência". - Inteiro Teor 1981134
- 30/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/21 PÅG 221.
- Inteiro Teor 1997399
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS).
- Inteiro Teor 1984544
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).
- Inteiro Teor 2018235
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 630/2021, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1077/2021, da Sra. Dra. Soraya Manato, que “Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.”".
- Inteiro Teor 1982432
- 30/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 30/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 630/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1077/2021, da Sra. Dra. Soraya Manato, que “Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.”
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 630/2021.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1983151
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1983150
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.077, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.077-A/2021).
- 30/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1982812
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).
- Inteiro Teor 1982957
- 30/03/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 30/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 31/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 31/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 1984541
- 31/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 1984540
31/mar
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/03/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Fase cancelada