Ementa:
Dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências.

Iniciativa: Jorielson - PL/AP

Em tramitação
2/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1078/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal; Aguardando Envio ao Senado Federal

02/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1078/2022, pelo Deputado Jorielson (PL/AP), que "Dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências".
Inteiro Teor 2162261
13/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2022 PAG 60
Inteiro Teor 2203497
13/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2165930
16/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2250039
13/04/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP.
26/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-3455/2023 à proposição PL-1078/2022.Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3455/2023.
Inteiro Teor 2466164
10/09/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
11/09/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)
16/10/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2024 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
30/04/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
15/07/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 3455/2023, apensado, na
forma do substitutivo.
Inteiro Teor 2957616
15/07/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2957616
16/07/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/07/2025)
05/08/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 3455/2023, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 2967032
05/08/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2967032
06/08/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), a pedido.
06/08/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste projeto, e do Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 2968525
06/08/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2968525
14/08/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal, pela Deputada Delegada Ione.
16/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP).
16/09/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A.
19/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/09/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE, com a proposição PL-3455/2023 apensada.
24/09/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
25/09/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)
08/10/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/10/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 3455/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público
Inteiro Teor 3024901
20/10/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 3024901
22/10/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
22/10/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Iniciada a Discussão.
22/10/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrada a Discussão.
22/10/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Iniciada a Votação da Matéria.
22/10/2025
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
22/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra B.
23/10/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3455/2023 apensada.
23/10/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
24/10/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2025)
03/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1078/2022, do PL 3455/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 3040338
04/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Inteiro Teor 3040338
10/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 3043300
18/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício
26/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo(a) Autor(a), Deputado(a) Kim Kataguiri.
26/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Josenildo (PDT-AP).
26/11/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Kim Kataguiri.
01/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2025 PÁG 286, Letra C.
Inteiro Teor 3075274
01/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3455/2023 apensada.
19/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
22/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
03/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
17/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.455/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 3099243
17/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Inteiro Teor 3099243
28/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo Deputado Helder Salomão.
28/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/04/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra D.
29/04/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2026).
08/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2026 09:01:00. Não foram apresentados recursos.
08/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
08/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 106/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3126272
11/05/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3455/2023 apensada.
12/05/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
13/05/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Inteiro Teor 3128971
16/06/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
03/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3154004
03/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 547 /2026/PS-GSE.
Inteiro Teor 3156398
8/jul
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1078/2022

Situação: REAUTUADO

08/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1078/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1078/2022
Avulso inicial da matéria
08/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.078, de 2022.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 10 de julho de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que “dispõe sobre a transformação do campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON)”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, foi apensado ao Projeto de Lei nº 1.078, de 2022, tendo sido aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.078, de 2022.
Assim, considerando:
- que ambos os Projetos tratam da mesma matéria – transformação do campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON);
- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 3.455, de 2023, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 1.078, de 2022, revela que a matéria originada no Senado é similar ao texto aprovado pela Câmara;
- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e
- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa:
A Presidência determina a reautuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.455, de 2023.
O Projeto de Lei nº 1.078, de 2022, vai ao Arquivo.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto