Projeto de Lei Nº 1079/2020
Ementa:
Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo
Iniciativa: Denis Bezerra - PSB/CE
Norma Gerada: Lei nº 14.024 de 09/07/2020
Sancionada com vetos
26/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1079/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo". - Inteiro Teor 1870883
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 566/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei ns. 1085/20, 1111/20, 1114/20 e 1132/20 ao Projeto de Lei n. 1079/20".
- Inteiro Teor 1872819
- 16/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/20 PÅG 392.
- Inteiro Teor 1911244
- 16/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1894917
- 16/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1085/2020.
- Inteiro Teor 1881868
- 16/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2020.
- Inteiro Teor 1881871
- 16/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1739/2020.
- Inteiro Teor 1881882
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 691/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1079, de 2020".
- Inteiro Teor 1881895
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 714/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20".
- Inteiro Teor 1883911
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 736/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2284/2019, que “Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações”, ao PL nº 1079/2020, que “Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 1884850
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 691/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1079, de 2020.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 691/2020.
- 22/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 22/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 23/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2058/2020.
- Inteiro Teor 1885233
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do principal e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1885701
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do principal e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 1885703
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1885700
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22, salvo as Emendas de nºs 1 e 17, que não obtiveram apoiamento.
- Inteiro Teor 1885697
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
- Inteiro Teor 1885698
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
- Inteiro Teor 1885695
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitidas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 17.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação, por acordo em Plenário.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 24/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário das Comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de plenário; e Parecer proferido em plenário às emendas de plenário das Comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2020, Letra A.
- 24/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 773/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1724/2020 ao Projeto de Lei nº 1079/2020".
- Inteiro Teor 1885840
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.079-B/2020).
- 28/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1085/2020, 1460/2020, 1739/2020 e 2058/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 - 14h30 - 54ª Sessão).
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Inteiro Teor 1937106
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque do parágrafo primeiro contido no Art. 20-I inserido no Art 1 do PL 1269/2020, para inclui-lo, onde couber, no PL 1079/2020. L 10260 (APENSANDO) FINAL DO ART. 1º DO SUBST.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PT: destaque da Emenda n. 10, apresentada ao PL 1.079/2020.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: PSOL: destaque da Emenda n. 4, apresentada ao PL 1.079/2020.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 6-G do Substitutivo apresentado ao PL 1079/20, com vistas à sua supressão. (161, I).
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10: PCdoB: destaque da Emenda 22 de Plenário apresentada ao PL 1079/2020. §§ 4, 5 art 5-a clausula de vigencia.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: PCdoB: destaque do Art. 2 contido da Emenda 22 apresentada ao PL 1079/2020, para ser incluído onde couber.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o DTQ 12.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PT: destaque da Emenda n. 16, apresentada ao PL 1.079/2020.
ART 5ºa § 4º.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 16.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: PSB: destaque para votação da Emenda nº 13, apresentada ao PL 1079/2020.
§§ 6, 7 ART 5-C § 19 ART 15-D § 4º E OUTROS
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB; e Wolney Queiroz, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 13", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 13. Sim: 190; não: 260; total: 450.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PT: destaque da expressão "Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por 6 meses a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa FIES no período de restrição à locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia Covid-19.", contida na Emenda n. 5, apresentada ao PL 1.079/2020. ONDE COUBER
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o DTQ 3. Sim: 154; não: 286; total: 440.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário número 21 ao PL 1079 de 2020. §9º do Art. 5º-A, §21 do Art. 5º-C e §6º do Art. 15-D.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 21.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: Bloco PP: destaque da Emenda n. 19, apresentada ao PL 1.079/2020. §§ 20, 21 DO ART 5-C.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda n. 20, apresentada ao PL 1.079/2020.
6-B e 6-F.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 20. Sim: 246; não: 209; total: 455.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
- Inteiro Teor 1887856
- 29/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 254/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1887871
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB).
- Inteiro Teor 1888127
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 958/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2323/2020 ao Projeto de Lei nº 1079/2020".
- Inteiro Teor 1890950
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020".
- Inteiro Teor 1892402
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 736/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 736/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.079/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 28 de abril de 2020. Publique-se. Oficie-se."
- 15/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1079/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". - Inteiro Teor 1894318
- 19/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação do Substituto do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 20/05/20 PÅG 405, Letra C.
- Inteiro Teor 1916975
- 19/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1894919
- 25/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 987/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 958/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
- 25/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Requerimento n. 656/2020: arquivado.
- 25/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Requerimento n. 714/2020: arquivado.
- 01/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Inteiro Teor 1899708
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Inteiro Teor 1902187
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Inteiro Teor 1903823
- 15/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1559/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação do PL 10080/2018 ao PL 1079/2020".
- Inteiro Teor 1903940
- 16/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.559/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 1.559/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Inteiro Teor 1937259
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.079-B, de 2020.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição do § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020; pela rejeição, para restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, do caput do § 4º do art. 5º-A e do § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal. E pela aprovação das demais alterações efetuadas na matéria pelo referido Substitutivo (inclusive na ementa).
- Inteiro Teor 1905432
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Parecer da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 1905433
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1905431
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Denis Bezerra (PSB-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A ; § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º; ressalvados os Destaques.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A , § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição: § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º; art. 2º e do caput § 4º do art. 5º-A; § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º, com o restabelecimento do texto aprovado pela câmara.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitados o § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020. Rejeitados, com restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o caput do § 4º do art. 5º-A e o § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PSB: destaque para a votação em separado do art. 2º do substitutivo do Senado Federal ao PL 1079/20, para fins de supressão.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: NOVO: destaque para a votação em separado o artigo 2º do Substitutivo do Senado ao PL 1079/20, com vistas às sua aprovação.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PT: destaque do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua rejeição e ao consequente restabelecimento do seu equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I)
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 282; não: 153; total: 435.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PT: destaque do art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua rejeição e ao consequente restabelecimento do seu equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I)
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PSOL: destaque para votação em separado do art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 2001, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1079 de 2020, com vistas à sua rejeição e consequente restabelecimento do seu equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (161, I)
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: NOVO: destaque para a votação em separado da manutenção da supressão do §2º do artigo 15-D do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. (art. 161, II)
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Destaque. Fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PSB: destaque para a votação em separado do artigo 2º do substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua aprovação e inclusão no texto final. (161, I)
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
- Inteiro Teor 1906020
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 1.079-D/2020).
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 18/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 19/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/20.
- Inteiro Teor 1905951
- 19/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
- Inteiro Teor 1905945
- 19/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1906237
- 22/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).
- Inteiro Teor 1906533
- 09/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14024/2020. DOU 10/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 388/20-PE). Razões do veto: DOU 10/07/20 PÁG 03 COL 02.
- 10/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 773/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 773/2020, em vista da aprovação pelo Plenário e consequente remessa ao Senado Federal do Projeto de Lei n. 1.079/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.724/2020. Publique-se".
- 21/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 289/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1079/2020. Resultado: mantido o veto parcial.
- Inteiro Teor 1929967
5/mai
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 05/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 2 PLEN - PL 1079/2020
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 360, do Senador Alessandro Vieira, que solicita tramitação conjunta do PL 1079, de 2020, com o PL 1061, de 2020.
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nºs 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; e
- nº 5, do Senador Carlos Fávaro. - EMENDA 5 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 3 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 e 7, da Senadora Rose de Freitas.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 7 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1079/2020
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 8 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 9, da Senadora Kátia Abreu; e
- 10, do Senador Chico Rodrigues. - EMENDA 10 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 9 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 11 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 13 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 1079/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 1079/2020
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida correspondência eletrônica do Senador Chico Rodrigues, comunicando a retirada da emenda nº 15.
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Dário Berger.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Relatório do Senador Dário Berger.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020)
Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 360, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger, concluindo pela aprovação do PL 1079/2020; das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 7, 8 e 14; e pela prejudicialidade do PL 1061/2020; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 16–PLEN.
Aprovado Substitutivo – Emenda nº 16-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 75, Presidente 1, Total 76 – Prejudicado o PL 1061/2020, que tramitava em conjunto)
Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados. - Avulso de emendas
- Complemento de resultado
- RQS 360/2020
- P.S 34/2020 - PLEN
- 13/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 534, de 14/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 137 a 142).
- Autógrafo - PL 1079/2020
- OFSF 534/2020
- 10/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14024 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 388 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 09/07/2020.
À COARQ.
9/dez
2020
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 21/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 289/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1079/2020. Resultado: mantido o veto parcial.
- Inteiro Teor 1929967
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 714/2020 da Sra. Benedita da Silva que requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20.
- 16/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."
19/jun
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
10/jul
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 10/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/07/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 388 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 28/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.079 de 2020.
- 10/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 388, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 8 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 28/2020
- 10/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/08/2020 - Calendário
- Estudo
- 13/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de julho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 10/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 9/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 24/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 74/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1079, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 289, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1079, de 2020.
À COARQ. - OFCN 288/2020
- OFCN 289/2020
- MPCN 74/2020