Ementa:
Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo

Iniciativa: Deputado Denis Bezerra (PSB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 14.024 de 09/07/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
26/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1079/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1079/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo".
Inteiro Teor 1870883
01/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 566/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei ns. 1085/20, 1111/20, 1114/20 e 1132/20 ao Projeto de Lei n. 1079/20".
Inteiro Teor 1872819
16/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/20 PÅG 392.
Inteiro Teor 1911244
16/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1894917
16/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1085/2020.
Inteiro Teor 1881868
16/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2020.
Inteiro Teor 1881871
16/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1739/2020.
Inteiro Teor 1881882
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 691/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1079, de 2020".
Inteiro Teor 1881895
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 714/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20".
Inteiro Teor 1883911
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 736/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2284/2019, que “Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações”, ao PL nº 1079/2020, que “Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências”".
Inteiro Teor 1884850
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 691/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1079, de 2020.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 691/2020.
22/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
22/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
23/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2058/2020.
Inteiro Teor 1885233
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do principal e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1885701
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do principal e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1885703
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1885700
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22, salvo as Emendas de nºs 1 e 17, que não obtiveram apoiamento.
Inteiro Teor 1885697
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
Inteiro Teor 1885698
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
Inteiro Teor 1885695
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitidas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 17.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação, por acordo em Plenário.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário das Comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de plenário; e Parecer proferido em plenário às emendas de plenário das Comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2020, Letra A.
24/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 773/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1724/2020 ao Projeto de Lei nº 1079/2020".
Inteiro Teor 1885840
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.079-B/2020).
28/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1085/2020, 1460/2020, 1739/2020 e 2058/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 - 14h30 - 54ª Sessão).
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
Inteiro Teor 1937106
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque do parágrafo primeiro contido no Art. 20-I inserido no Art 1 do PL 1269/2020, para inclui-lo, onde couber, no PL 1079/2020. L 10260 (APENSANDO) FINAL DO ART. 1º DO SUBST.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PT: destaque da Emenda n. 10, apresentada ao PL 1.079/2020.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PSOL: destaque da Emenda n. 4, apresentada ao PL 1.079/2020.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 6-G do Substitutivo apresentado ao PL 1079/20, com vistas à sua supressão. (161, I).
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10: PCdoB: destaque da Emenda 22 de Plenário apresentada ao PL 1079/2020. §§ 4, 5 art 5-a clausula de vigencia.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 12: PCdoB: destaque do Art. 2 contido da Emenda 22 apresentada ao PL 1079/2020, para ser incluído onde couber.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o DTQ 12.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PT: destaque da Emenda n. 16, apresentada ao PL 1.079/2020.
ART 5ºa § 4º.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 16.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: PSB: destaque para votação da Emenda nº 13, apresentada ao PL 1079/2020.
§§ 6, 7 ART 5-C § 19 ART 15-D § 4º E OUTROS
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB; e Wolney Queiroz, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 13", passando-se à votação pelo processo nominal.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 13. Sim: 190; não: 260; total: 450.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PT: destaque da expressão "Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por 6 meses a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa FIES no período de restrição à locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia Covid-19.", contida na Emenda n. 5, apresentada ao PL 1.079/2020. ONDE COUBER
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o DTQ 3. Sim: 154; não: 286; total: 440.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário número 21 ao PL 1079 de 2020. §9º do Art. 5º-A, §21 do Art. 5º-C e §6º do Art. 15-D.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda nº 21.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: Bloco PP: destaque da Emenda n. 19, apresentada ao PL 1.079/2020. §§ 20, 21 DO ART 5-C.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda n. 20, apresentada ao PL 1.079/2020.
6-B e 6-F.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda nº 20. Sim: 246; não: 209; total: 455.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
Inteiro Teor 1887856
29/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
29/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 254/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1887871
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB).
Inteiro Teor 1888127
06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 958/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2323/2020 ao Projeto de Lei nº 1079/2020".
Inteiro Teor 1890950
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020".
Inteiro Teor 1892402
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 736/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 736/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.079/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 28 de abril de 2020. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1079/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Inteiro Teor 1894318
19/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação do Substituto do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 20/05/20 PÅG 405, Letra C.
Inteiro Teor 1916975
19/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1894919
25/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 987/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 958/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
25/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Requerimento n. 656/2020: arquivado.
25/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Requerimento n. 714/2020: arquivado.
01/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
Inteiro Teor 1899708
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
Inteiro Teor 1902187
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
Inteiro Teor 1903823
15/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1559/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação do PL 10080/2018 ao PL 1079/2020".
Inteiro Teor 1903940
16/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.559/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 1.559/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
16/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
Inteiro Teor 1937259
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.079-B, de 2020.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição do § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020; pela rejeição, para restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, do caput do § 4º do art. 5º-A e do § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal. E pela aprovação das demais alterações efetuadas na matéria pelo referido Substitutivo (inclusive na ementa).
Inteiro Teor 1905432
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Parecer da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1905433
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1905431
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Denis Bezerra (PSB-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A ; § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º; ressalvados os Destaques.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A , § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição: § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º; art. 2º e do caput § 4º do art. 5º-A; § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º, com o restabelecimento do texto aprovado pela câmara.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitados o § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020. Rejeitados, com restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o caput do § 4º do art. 5º-A e o § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSB: destaque para a votação em separado do art. 2º do substitutivo do Senado Federal ao PL 1079/20, para fins de supressão.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: NOVO: destaque para a votação em separado o artigo 2º do Substitutivo do Senado ao PL 1079/20, com vistas às sua aprovação.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: destaque do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua rejeição e ao consequente restabelecimento do seu equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I)
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 282; não: 153; total: 435.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PT: destaque do art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua rejeição e ao consequente restabelecimento do seu equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, I)
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 6: PSOL: destaque para votação em separado do art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 2001, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1079 de 2020, com vistas à sua rejeição e consequente restabelecimento do seu equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (161, I)
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: NOVO: destaque para a votação em separado da manutenção da supressão do §2º do artigo 15-D do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal. (art. 161, II)
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque. Fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: PSB: destaque para a votação em separado do artigo 2º do substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua aprovação e inclusão no texto final. (161, I)
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
Inteiro Teor 1906020
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 1.079-D/2020).
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/20.
Inteiro Teor 1905951
19/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Inteiro Teor 1905945
19/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 1906237
22/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).
Inteiro Teor 1906533
09/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14024/2020. DOU 10/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 388/20-PE). Razões do veto: DOU 10/07/20 PÁG 03 COL 02.
10/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 773/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 773/2020, em vista da aprovação pelo Plenário e consequente remessa ao Senado Federal do Projeto de Lei n. 1.079/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.724/2020. Publique-se".
21/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 289/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1079/2020. Resultado: mantido o veto parcial.
Inteiro Teor 1929967
5/mai
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1079/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
05/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Avulso inicial da matéria
06/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1079/2020
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 2 PLEN - PL 1079/2020
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 360, do Senador Alessandro Vieira, que solicita tramitação conjunta do PL 1079, de 2020, com o PL 1061, de 2020.
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nºs 3 e 4, do Senador Vanderlan Cardoso; e
- nº 5, do Senador Carlos Fávaro.
EMENDA 5 PLEN - PL 1079/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 3 PLEN - PL 1079/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1079/2020
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 e 7, da Senadora Rose de Freitas.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 7 PLEN - PL 1079/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1079/2020
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 8 PLEN - PL 1079/2020
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 9, da Senadora Kátia Abreu; e
- 10, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 10 PLEN - PL 1079/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 9 PLEN - PL 1079/2020
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 11 a 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho; e 15, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 11 PLEN - PL 1079/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 1079/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 13 PLEN - PL 1079/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 1079/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 1079/2020
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida correspondência eletrônica do Senador Chico Rodrigues, comunicando a retirada da emenda nº 15.
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
12/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 12/05/2020)
Aprovado Substitutivo do Senado ao projeto, nos termos do Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 360, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando a tramitação conjunta dos PL 1079/2020 e PL 1061/2020.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Dário Berger, concluindo pela aprovação do PL 1079/2020; das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 7, 8 e 14; e pela prejudicialidade do PL 1061/2020; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 16–PLEN.
Aprovado Substitutivo – Emenda nº 16-PLEN, nos termos do parecer. (Sim 75, Presidente 1, Total 76 – Prejudicado o PL 1061/2020, que tramitava em conjunto)
Não tendo sido apresentadas emendas ao Substitutivo, no turno suplementar, o mesmo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados.
Avulso de emendas
Complemento de resultado
RQS 360/2020
P.S 34/2020 - PLEN
13/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
15/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 534, de 14/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 137 a 142).
Autógrafo - PL 1079/2020
OFSF 534/2020
10/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14024 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 388 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 09/07/2020.
À COARQ.
21/ago
2020
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1079/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 289/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1079/2020. Resultado: mantido o veto parcial.
Inteiro Teor 1929967
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 714/2020 da Sra. Benedita da Silva que requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20.
16/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."
19/jun
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.024 de 09/07/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

10/jul
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 28/2020

Situação: Mantida

10/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/07/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 388 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 28/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.079 de 2020.
10/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 388, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 8 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 28/2020
10/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/08/2020
Estudo
13/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de julho de 2020.
Avulso inicial da matéria
10/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 9/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h07)
Apurada a votação no painel eletrônico, o veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
24/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 288, de 21/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 74/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1079, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 289, de 21/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1079, de 2020.
À COARQ.
OFCN 288/2020
OFCN 289/2020
MPCN 74/2020