Ementa:
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.614 de 03/07/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/mar
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1084/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2273442
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/03/2023 a 27/04/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/04/2023.
13/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1084/2023, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem".
Inteiro Teor 2242552
13/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 87/2023, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 10.891. de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem".
Inteiro Teor 2242556
14/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
23/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 23/03/2023 13:21:00
11/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1131/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.084/2023".
Inteiro Teor 2257247
12/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1162/2023, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.084 de 2023 ao Projeto de Lei nº 3.042/2022 por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2257842
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)
02/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 343
Inteiro Teor 2384410
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Nely Aquino (Podemos-MG).
Inteiro Teor 2268446
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Nely Aquino (Podemos-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2267050
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Nely Aquino (Podemos-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2267050
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Nely Aquino (Podemos-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2267050
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Nely Aquino (Podemos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com as emendas de redação anexas.
Inteiro Teor 2267050
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.084, de 2023.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Redação.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.084-A/2023).
02/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2267050
02/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Inteiro Teor 2270514
03/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1380/2023, pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "requerimento procedimental genérico - pl 1084/2023".
Inteiro Teor 2267369
04/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2408171
04/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2268424
28/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 490/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1084/2023 (Of 514/2023-SF)".
Inteiro Teor 2294024
03/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14614/2023. DOU 04/07/23 PÁG 02 COL 02.
06/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 514/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 1084/2023 sancionado (Of 564/2023-SF)".
Inteiro Teor 2298389
4/mai
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1084/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1084/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1084/2023
04/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
04/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 05/05/2023 a 11/05/2023. Perante a CE.
05/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 05/05/2023 a 18/06/2023. Perante a Mesa.
12/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
20/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
20/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/06/2023.
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, designada Relatora de Plenário.
Relatório Legislativo
20/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/06/2023)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 85, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 86/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 86/2023 - PLEN
P.S 85/2023 - PLEN
21/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 512, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 514, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 512/2023
OFSF 514/2023
MPSF 120/2023
Autógrafo - PL 1084/2023
04/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14614 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2023 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 03/07/2023.
05/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 307, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
06/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 564, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 307, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.084, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023.
À COARQ.
OFSF 564/2023
27/jun
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.614 de 03/07/2023

Situação: Encerrada sem vetos