Projeto de Lei Nº 1085/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.611 de 03/07/2023

Sancionada integralmente

13/mar

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1085/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

13/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 2273438

13/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/03/2023 a 27/04/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/04/2023

13/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1085/2023, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".; Inteiro Teor 2242565

13/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 1085/2023, pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943'".; Inteiro Teor 2242596

14/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

23/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 23/03/2023 13:21:00

11/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1130/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023".; Inteiro Teor 2257244

12/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1149/2023, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 5.631, de 2020, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.085/2023, do Poder Executivo. ".; Inteiro Teor 2257709

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)

02/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 349; Inteiro Teor 2384417

02/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/05/2023, Letra A.

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer ao Projeto e às Emendas previamente apresentadas, em Plenário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.; Inteiro Teor 2267134

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer ao Projeto e às Emendas previamente apresentadas, em Plenário, pela Comissão de Trabalho.

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.; Inteiro Teor 2267134

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer ao Projeto e às Emendas previamente apresentadas, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.; Inteiro Teor 2267134

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Denise Pessôa (PT-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

02/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

02/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2267034

03/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2267335

03/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião n. 19 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2267501

03/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2267895

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).; Inteiro Teor 2271600

04/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2272245

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 3 a 11.

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas.; Inteiro Teor 2268202

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Trabalho, que conclui aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela rejeição das demais emendas.; Inteiro Teor 2268202

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2268202

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Artigo 461 da CLT, constante do artigo 3º, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XI do artigo 659 da CLT, constante do Artigo 3º, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do § 2º do Artigo 5º, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque de Preferência da votação do PL nº 1085/2023 original, em relação ao substitutivo apresentado pela relatora. (art. 161, IV).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do inciso IV do art. 4º do substitutivo apresentado pela relatora, com o objetivo de sua supressão. (art. 161, I).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 3º, do artigo 5º do substitutivo. (art. 161, I).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 7º, do Artigo 461 do Decreto-lei 5452/1943, alterado pelo artigo 3º do substitutivo. apresentado pela relatora, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 10: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado da da expressão "remuneratória", constante na ementa e nos artigos 1º, 2º, 4º (caput e incisos I e II), 5º (caput, §§ 1º, 2º e 3º) e 6º, e por consequência da expressão "remunerações", no § 1º do art. 5º, da Subemenda Substitutiva Global, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do § 2º do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, com redação oferecida pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) da expressão "remuneratória", constante na ementa e nos artigos 1º, 2º, 4º (caput e incisos I e II), 5º (caput, §§ 1º, 2º e 3º) e 6º, da Subemenda Substitutiva Global (art. 161, I).

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

04/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.085-B/2023).

10/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2023/SGM-P; Inteiro Teor 2408167

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2271078

14/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 434/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1085/2023 (Of 438/2023-SF)".; Inteiro Teor 2290186

03/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14611/2023. DOU 04/07/23 PÁG 01 COL 02.

06/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 516/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1085/2023 sancionado (Of 566/2023-SF)".; Inteiro Teor 2298409

11/mai

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1085/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/05/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1085/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 1085/2023; Avulso inicial da matéria

11/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: O projeto terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375, do Regimento Interno, e será apreciado simultâneamente pela CDH, CAS e CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

11/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 12/05/2023 a 25/06/2023. Perante a Mesa.

11/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 12/05/2023 a 18/05/2023. Perante a CDH.

15/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 12/05/2023;
último dia: 18/05/2023.

17/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebida, nesta data, a Emenda nº 1-U, da Senadora Margareth Buzeti.

18/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebida, em 17/05/2023, a Emenda nº 2-U, do Senador Oriovisto Guimarães.

18/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebida, nesta data, a Emenda nº 3-U, do Senador Sérgio Petecão

18/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebida, nesta data, a Emenda nº 4-U, do Senador Cid Gomes.

18/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebidas, nesta data, as Emendas nº 5, 6, 7 e 8-U dos Senadores Laércio Oliveira, Carlos Viana, Mecias de Jesus e Luís Carlos Heinze respectivamente.

19/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 9 e 10-U, em 18/05/2023, da Senadora Mara Gabrilli.
Encerrado o prazo para apresentação das emendas.
Matéria aguarda distribuição.

19/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

29/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao Projeto, com rejeição das Emendas nºs 9 e 10.

29/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 31/05/2023.

31/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao Projeto, com rejeição das Emendas de nº 1 a 10-U, e com uma Emenda de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

31/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 35ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto com a emenda nº 16-CDH (de redação) e rejeição das emendas nºs de 1 a 10-U; P.S 40/2023 - CDH

31/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
À SLSF.

01/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão.; Ofício

01/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do Pareceres nºs 40-CDH, 16-CAS e 27-CAE, todos de 2023, em turno único, com as Emendas nºs 15 a 18, de redação, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 76/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

02/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

14/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 437 , de 14/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 100/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 438, de 14/06/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 437/2023; MPSF 100/2023; OFSF 438/2023; Autógrafo - PL 1085/2023

04/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14611 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 03/07/2023.

05/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 304, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

06/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 566, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 304, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.085, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023.
À COARQ.; OFSF 566/2023

14/jun

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.611 de 03/07/2023

Situação: Encerrada sem vetos