Ementa:
Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente

Iniciativa: Jhc - PSB/AL

Norma Gerada: Lei nº 14.325 de 12/04/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/out
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 10880/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10880/2018, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente".
Inteiro Teor 1686926
29/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1688715
30/10/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 265.
Inteiro Teor 1704399
30/10/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
31/10/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
01/11/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1698848
10/12/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
Inteiro Teor 1698848
11/12/2018
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 169/2019, pela Deputadoa Jhc PSB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
Inteiro Teor 1707871
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019.
Inteiro Teor 1712924
14/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
15/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral
Inteiro Teor 1698848
02/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1698848
03/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
08/07/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
21/08/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
21/08/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/12/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).
Inteiro Teor 1848489
17/12/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1848489
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5237/2020.
Inteiro Teor 1943906
13/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
04/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Inteiro Teor 2003576
04/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5237/2020, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 2003574
26/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
26/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud.
26/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1328/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018".
Inteiro Teor 2030062
16/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se."
Inteiro Teor 2046676
11/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CE o Memorando nº 179/2021 - COPER, solicitando a apensação do PL 1826/19 e apensados.
Inteiro Teor 2055322
23/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Inteiro Teor 2062345
23/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 1826/2019, do PL 5237/2020, do PL 5733/2019, do PL 706/2020, e do PL 1018/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2062343
25/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
25/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
25/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
25/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
25/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. José ricardo () e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
25/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
31/08/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
08/09/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
08/09/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
13/09/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2072095
14/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2021, Letra A.
14/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-706/2020, PL-5237/2020, PL-1018/2021, PL-5733/2019, PL-1826/2019 apensadas.
28/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
29/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
08/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
08/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2333/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018.
08/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2333/2021.
08/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2333/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018".
Inteiro Teor 2101392
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL).
Inteiro Teor 2104148
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.826/2019 e 5.237/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 - 9h - 134ª Sessão).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Inteiro Teor 2104148
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2101862
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2101863
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marx Beltrão (PSD-AL).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, ressalvado o destaque. Sim: 416; não: 11; total: 427.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvado o destaque.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 2º do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao PL 10880/2018, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 412; não: 11; abstenção: 3; total: 426.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.880-B/2018).
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).
Inteiro Teor 2101578
10/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
10/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.433/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2104147
23/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 121/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2177705
11/nov
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 556/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.
14/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Avulso inicial da matéria
15/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
16/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
16/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 17h11.
Não foram apresentados destaques.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Proferido, pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 70/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 556, de 2022.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 120, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 22/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 121, de 23/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 120/2022
OFSF 121/2022
MPSF 22/2022
Autógrafo - PL 556/2022
13/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14325 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/04/2022.
19/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 183, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
26/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 315, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 183, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 556, de 2022, sancionado e transformado na Lei 14.325, de 12 de abril de 2022.
À COARQ.
OFSF 315/2022
23/mar
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.325 de 12/04/2022

Situação: Encerrada sem vetos