Ementa:
Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.

Iniciativa: Vinicius Carvalho - PRB/SP, Roberto Alves - PRB/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.647 de 04/08/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1096/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

25/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1096/2019, pelos Deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Roberto Alves (PRB-SP), que: "Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes".
Inteiro Teor 1714457
27/03/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 373.
Inteiro Teor 1760529
27/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1723529
27/03/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
06/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
07/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
10/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Renúncia de Relatoria - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
11/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).
Inteiro Teor 2104738
11/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 2104736
23/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
30/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne.
07/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia, Lucas Gonzalez e Alexis Fonteyne.
14/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson.
14/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
14/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer, contra dos Deputados Rogério Correia, Erika Kokay, Vicentinho, Marcon, Daniel Almeida e Mauro Nazif.
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
15/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.
15/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2125505
15/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2021)
12/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
17/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Inteiro Teor 2170797
17/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
Inteiro Teor 2170795
17/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Inteiro Teor 2170950
17/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 2170948
31/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta de ofício, pela ausência do Relator.
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Tadeu Alencar.
13/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Manifestação do Relator.
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada Discussão
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o parecer, com complementação de voto.
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Inteiro Teor 2192216
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro Teor 2195805
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2196361
11/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra B.
11/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022).
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
10/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 479/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2202563
10/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
11/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
18/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Inteiro Teor 2203638
31/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 576/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2210399
19/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2210634
17/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 543/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1096/2019 (Of 612/2023-SF)".
Inteiro Teor 2301562
04/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14647/2023. DOU 07/08/23 PÁG 01 COL 01.
14/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 671/2023/SF, que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Inteiro Teor 2312044
19/out
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1096/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS.
20/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
03/07/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
05/07/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 66, de 2023-CAS, que requer urgência para a matéria.
REQ 66/2023 - CAS
P.S 17/2023 - CAS
05/07/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
05/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/07/2023 a 13/07/2023. Perante a Mesa.
07/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/07/2023.
(Em regime de urgência, decorrente da aprovação do Requerimento nº 66/2023, de autoria da Comissão de Assuntos Sociais)
12/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do Parecer nº 17, de 2023-CAS.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 110/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 611, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 159/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 612, de 17/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 612/2023
MPSF 159/2023
OFSF 611/2023
Autógrafo - PL 1096/2019
07/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14647 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/08/2023.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 391, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.096, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
14/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 671, de 14/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 391, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.096, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.647, de 4 de agosto de 2023.
À COARQ.
OFSF 671/2023
17/jul
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.647 de 04/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos