Ementa:
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

Iniciativa: Silvye Alves - UNIÃO/GO

Em tramitação
5/abr
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1099/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

05/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1099/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM".
Inteiro Teor 2404234
16/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1320/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2405233
17/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 385
Inteiro Teor 2477424
18/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1702/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM".
Inteiro Teor 2426648
22/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 1.723/2024. Desapense-se o PL 1.099/2024 do PL 1.320/2019, encaminhando-o para as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
22/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
22/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1723/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1099, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1320, de 2019. ".
Inteiro Teor 2427515
27/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1702/2024,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1099/2024.
27/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1702/2024.
03/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2431597
03/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2431608
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2432214
05/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2432214
05/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2432214
05/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2432214
05/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
05/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
05/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
05/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
05/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/06/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelas Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD 13/06/2024 PÁG 1967, Letra A.
Inteiro Teor 2849305
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
12/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Inteiro Teor 2439468
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE).
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.099-B/2024).
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação destepela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2436798
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2436798
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2436798
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação de Autógrafo
Inteiro Teor 2439462
19/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2439463
21/jun
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1099/2024

Situação: APROVADA

21/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1099/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1099/2024
Avulso inicial da matéria
15/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH e à CCJ.
16/09/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
17/10/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
19/03/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
20/03/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2026.
25/03/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 32/2026 - CDH
25/03/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
26/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
15/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
15/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 10/2026 - CCJ
P.S 22/2026 - CCJ
15/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 10, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/04/2026 a 24/04/2026. Perante a Mesa.
24/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/04/2026.
Discussão, em turno único.
27/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.099, de 2024.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/04/2026.
28/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto