Ementa:
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.

Iniciativa: Wolney Queiroz - PDT/PE, Dagoberto Nogueira - PDT/MS

Em tramitação
29/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1100/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

29/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1100/2021, pelos Deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19".
Inteiro Teor 1982017
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2002151
06/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 657
Inteiro Teor 2023172
06/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
20/05/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1217/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, que “Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”".
Inteiro Teor 2023979
10/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1256/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1100/2021 – ao Projeto de Lei nº 825/2020".
Inteiro Teor 2025818
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1217/2021 do Sr. Wolney Queiroz que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, que “Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1217/2021.
29/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE)
29/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1256/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
30/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.378/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.378/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1448/2021, pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e Wolney Queiroz PDT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.100/2021".
Inteiro Teor 2039344
06/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.448/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
15/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
11/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Inteiro Teor 2076736
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE).
Inteiro Teor 2078517
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1188/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2078516
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Inteiro Teor 2123348
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2078222
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2078227
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2078229
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Paulão (PT-AL).
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro Teor 2078300
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, nos termos da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro Teor 2078301
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 3.
Inteiro Teor 2078308
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 438; não: 31; total: 469.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da palavra “grave” da expressão “ou complicação ou sequela graves de Covid-19”, constante da redação dada ao artigo 151 da Lei 8.213/1991, pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 1.100/2021. (art. 161, I).
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo segundo do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 2° do Projeto de Lei n. 1.100, de 2021, para sua inclusão no substitutivo. (art. 161, IV).
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do inciso XXIV do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 2° do Projeto de Lei n. 1.100, de 2021, para sua inclusão no substitutivo, como inciso XXV do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (art. 161, IV).
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.100-A/2021).
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Inteiro Teor 2078249
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
Inteiro Teor 2078475
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2078515
04/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
22/set
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1100/2021

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

24/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/11/2021.
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
Avulso inicial da matéria
25/11/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando distribuição.
08/12/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
01/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição.
06/05/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto