Projeto de Lei Nº 1106/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Iniciativa: Deputado André Ferreira (PSC/PE)

Norma Gerada: Lei nº 14.203 de 10/09/2021

Sancionada integralmente

26/mar

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1106/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

26/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1106/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia.
NOVA EMENTA
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica".; Inteiro Teor 1870938

07/04/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 152.; Inteiro Teor 1909871

07/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1874693

07/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 603/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 'Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia '.
".; Inteiro Teor 1874820

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.106-A/2020).

09/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/20/SGM-P.; Inteiro Teor 1879571

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).; Inteiro Teor 1934974

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 603/2020 do Sr. André Ferreira que requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 "Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia ".

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 603/2020.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1879205

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia.; Inteiro Teor 1879201

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 1879202

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1879203

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Schiavinato (PP-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 9.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 1879225

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 1879224

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 1879227

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1879228

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: Pcdo B: Emenda nº 7.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PT: Emenda nº 1

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).; Inteiro Teor 1879574

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/04/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

02/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 321/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 1.106, de 2020, que "Altera dispositivo da Lei n? 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 2038437

5/mai

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1106/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

05/05/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando publicação.

05/05/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.; Avulso inicial da matéria

16/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.; Relatório Legislativo

26/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.

30/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PL 1106/2020

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.; EMENDA 2 PLEN - PL 1106/2020

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida as Emenda nº 3, do Senador Weverton.; EMENDA 3 PLEN - PL 1106/2020

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho.; EMENDA 4 PLEN - PL 1106/2020; EMENDA 5 PLEN - PL 1106/2020

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 6 PLEN - PL 1106/2020

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 7 PLEN - PL 1106/2020

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 8 PLEN - PL 1106/2020

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 8 emendas.; Avulso de emendas

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1299, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje 31.03.2021.

31/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1299/2021, do Senador Zequinha Marinho, de retirada do PL nº 1106/2020 da Ordem do Dia.; RQS 1299/2021

07/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Requerimento nº 1324, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada do PL 1106/2020, da pauta da Ordem do Dia da sessão de hoje 07.04.2021.; RQS 1324/2021

07/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.

07/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1328/2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 1106/2020.; RQS 1328/2021

07/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1330/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 1106/2020.; RQS 1330/2021

07/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1324/2021, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia;
- RQS nº 1328/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; e
- RQS nº 1330/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Retirado da pauta.

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

29/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.06.2021.

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.; Relatório Legislativo

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido requerimento do Senador Romário, de adição de assinatura à Emenda n° 6, apresentada ao PL 1106/2020.; Requerimento

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

30/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 148/2021 - PLEN, em 30/06/2021.; P.S 148/2021 - PLEN

30/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.

30/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 30/06/2021)
Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 148/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3 e 6, na forma da Emenda nº 9 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas.
Retirado o RQS nº 1330/2021 pelo Lider do MDB, Senador Eduardo Braga.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas, ressalvado o destaque para a Emenda nº 6 – PLEN.
Aprovada a Emenda nº 6 – PLEN, destacada pelo RQS nº 1328/2021, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 22, Presidente -1, Total - 73.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; Complemento de resultado

01/07/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

02/07/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 321, de 02/07/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.; Autógrafo - PL 1106/2020; OFSF 321/2021

23/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 127, de 2021, do Primeiro-Secretário da CD, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n° 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º.

13/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14203 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/09/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/09/2021.

07/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

2/jul

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1106/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

02/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 321/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 1.106, de 2020, que "Altera dispositivo da Lei n? 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 2038437

02/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1106/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.
".; Inteiro Teor 2038155

11/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUSBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2038495

11/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 554, Letra B.; Inteiro Teor 2072353

11/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).; Inteiro Teor 2055810

12/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).; Inteiro Teor 2062806

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 1.106-C/2020).

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).; Inteiro Teor 2065003

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106-A, de 2020..

19/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia.; Inteiro Teor 2060085

19/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção das seguintes modificações: inclusão de novo art. 1º; modificação da ementa do projeto, com o restabelecimento daquela aprovada pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2060083

19/08/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia.; Inteiro Teor 2060086

19/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2060078

19/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2060075

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com parecer pela rejeição.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação. (art. 161, I)

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Minas e Energia.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Finanças e Tributação.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

23/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2062029

23/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do ofício nº 128/2021/PS-GSE; Inteiro Teor 2061931

23/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Ofício nº 127/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2061928

10/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14203/2021. DOU 13/09/21 PÁG 01 COL 02.

14/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 439/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021. ".; Inteiro Teor 2073337

17/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 191/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2107204

23/ago

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.203 de 10/09/2021

Situação: Encerrada sem vetos