Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Iniciativa: Deputado André Ferreira (PSC/PE)

Norma Gerada: Lei nº 14.203 de 10/09/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1106/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1106/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia.
NOVA EMENTA
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica".
Inteiro Teor 1870938
07/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 152.
Inteiro Teor 1909871
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1874693
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 603/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 'Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia '.
".
Inteiro Teor 1874820
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.106-A/2020).
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1879571
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 1934974
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 603/2020 do Sr. André Ferreira que requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 "Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia ".
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 603/2020.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1879205
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 1879201
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1879202
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1879203
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Schiavinato (PP-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 9.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 1879225
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 1879224
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1879227
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1879228
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: Pcdo B: Emenda nº 7.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda nº 1
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1879574
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
02/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 321/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 1.106, de 2020, que "Altera dispositivo da Lei n? 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 2038437
5/mai
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1106/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
05/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Avulso inicial da matéria
16/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.
Relatório Legislativo
26/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1106/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 2 PLEN - PL 1106/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida as Emenda nº 3, do Senador Weverton.
EMENDA 3 PLEN - PL 1106/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 4 PLEN - PL 1106/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1106/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 6 PLEN - PL 1106/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 7 PLEN - PL 1106/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 8 PLEN - PL 1106/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 8 emendas.
Avulso de emendas
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1299, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje 31.03.2021.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1299/2021, do Senador Zequinha Marinho, de retirada do PL nº 1106/2020 da Ordem do Dia.
RQS 1299/2021
07/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 1324, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada do PL 1106/2020, da pauta da Ordem do Dia da sessão de hoje 07.04.2021.
RQS 1324/2021
07/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.
07/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1328/2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 1106/2020.
RQS 1328/2021
07/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1330/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 1106/2020.
RQS 1330/2021
07/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1324/2021, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia;
- RQS nº 1328/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; e
- RQS nº 1330/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Retirado da pauta.
14/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.06.2021.
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.
Relatório Legislativo
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Romário, de adição de assinatura à Emenda n° 6, apresentada ao PL 1106/2020.
Requerimento
30/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
30/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 148/2021 - PLEN, em 30/06/2021.
P.S 148/2021 - PLEN
30/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
30/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 30/06/2021)
Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 148/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3 e 6, na forma da Emenda nº 9 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas.
Retirado o RQS nº 1330/2021 pelo Lider do MDB, Senador Eduardo Braga.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas, ressalvado o destaque para a Emenda nº 6 – PLEN.
Aprovada a Emenda nº 6 – PLEN, destacada pelo RQS nº 1328/2021, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 22, Presidente -1, Total - 73.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
01/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
02/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 321, de 02/07/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
Autógrafo - PL 1106/2020
OFSF 321/2021
23/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 127, de 2021, do Primeiro-Secretário da CD, comunicando o envio à sanção do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n° 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º.
13/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14203 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/09/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/09/2021.
2/jul
2021
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1106/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 321/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 1.106, de 2020, que "Altera dispositivo da Lei n? 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 2038437
02/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1106/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.
".
Inteiro Teor 2038155
11/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUSBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2038495
11/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 554, Letra B.
Inteiro Teor 2072353
11/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2055810
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 2062806
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 1.106-C/2020).
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2065003
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106-A, de 2020..
19/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2060085
19/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção das seguintes modificações: inclusão de novo art. 1º; modificação da ementa do projeto, com o restabelecimento daquela aprovada pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2060083
19/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2060086
19/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2060078
19/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2060075
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com parecer pela rejeição.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação. (art. 161, I)
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Minas e Energia.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Finanças e Tributação.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
23/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2062029
23/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do ofício nº 128/2021/PS-GSE
Inteiro Teor 2061931
23/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Ofício nº 127/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2061928
10/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14203/2021. DOU 13/09/21 PÁG 01 COL 02.
14/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 439/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021. ".
Inteiro Teor 2073337
17/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 191/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2107204
23/ago
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.203 de 10/09/2021

Situação: Encerrada sem vetos