Projeto de Lei n° 1107, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)
14/mar
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 1107/2023
- 18/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 18/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCJ.
- 19/04/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/04/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 28/04/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/02/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 26/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PL 1107/2023
- EMENDA 2 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
- EMENDA 3 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
- 22/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ e contrário à Emenda n° 1. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 42/2024 - CCJ
- 22/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 23/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 05/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/06/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 6 / CAE - PL 1107/2023
- 12/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/06/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Fernando Dueire.
- EMENDA 7 - PL 1107/2023
- 13/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
- 14/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 7, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 7.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/6/2024, foi apresentada a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
- EMENDA 8 / CAE - PL 1107/2023
- 17/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/06/2024, foi apresentado o Requerimento nº 70/2024-CAE, do senador Fernando Dueire, de retirada da Emenda nº 7, de sua autoria.
- REQ 70/2024 - CAE
- 18/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Vanderlan Cardoso, Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 0061/2024, relativa a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
- Nota Técnica
- 18/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 8, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 8.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício 16/2024/CAE/SF, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto pela Comissão.
Anexado também o texto da redação final.
À SLSF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- P.S 55/2024 - CAE
- 18/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 18/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 18/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/06/2024 a 26/06/2024. Perante a Mesa.
- 27/06/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
- 27/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 641, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 641/2024
- Autógrafo - PL 1107/2023
8/jul
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 08/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 641/24 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.107, de 2023, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal".
- Inteiro Teor 2450861
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1107/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal".
- Inteiro Teor 2450528
- 24/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2451342
- 26/02/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 339
- Inteiro Teor 2891180
- 06/03/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP.
- 15/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
- 16/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
- 29/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 27/05/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2922148
- 27/05/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG).
- Inteiro Teor 2922148
- 17/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2840/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.578, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.107, de 2023, oriundo do Senado Federal, por tratarem de matérias correlatas, com identidade de objeto e finalidade, e estarem em fase regimental compatível com a apensação".
- Inteiro Teor 2960215
- 12/08/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
- 12/08/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 20/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2025, Letra A.
- 20/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/08/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 03/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
- 04/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
- 18/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 07/10/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 3014207
- 15/10/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
- 15/10/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 03/11/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 3036345
- 03/11/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3036345
- 04/11/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 3038490
- 12/11/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 12/11/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 12/11/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 12/11/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
- 18/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
- 28/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2025)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto