Ementa:
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Em tramitação
14/mar
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1107/2023

Situação: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1107/2023. O projeto vai à publicação.
PL 1107/2023
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCJ.
19/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
26/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
29/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
21/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 1107/2023
EMENDA 2 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
EMENDA 3 / CCJ / CAE - PL 1107/2023
22/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jorge Kajuru acata as Emendas n°s 2 e 3 e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ e contrário à Emenda n° 1.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 42/2024 - CCJ
22/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
23/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
05/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ.
Relatório Legislativo
11/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/06/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Sérgio Petecão.
EMENDA 6 / CAE - PL 1107/2023
12/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/06/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Fernando Dueire.
EMENDA 7 - PL 1107/2023
13/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
14/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 7, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 7.
Relatório Legislativo
17/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/6/2024, foi apresentada a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
EMENDA 8 / CAE - PL 1107/2023
17/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/06/2024, foi apresentado o Requerimento nº 70/2024-CAE, do senador Fernando Dueire, de retirada da Emenda nº 7, de sua autoria.
REQ 70/2024 - CAE
18/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Vanderlan Cardoso, Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 0061/2024, relativa a Emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.
Nota Técnica
18/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, das Emendas nº. 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nº 6 e 8, com as subemendas de sua autoria às Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 8.
Relatório Legislativo
18/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício 16/2024/CAE/SF, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto pela Comissão.
Anexado também o texto da redação final.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 55/2024 - CAE
18/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
18/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/06/2024 a 26/06/2024. Perante a Mesa.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto