Projeto de Lei n° 1117, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, para estabelecer compensação aos consumidores do ambiente de contratação regulada do estado de Roraima em razão do isolamento energético e dependência termelétrica local pelo período em que o estado não era interligado ao Sistema Interligado Nacional.

Iniciativa: Senador Dr. Hiran (PP/RR)