Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

Iniciativa: Nikolas Ferreira - PL/MG

Em tramitação
19/mar
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1123/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

19/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 1123/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados".
Inteiro Teor 2869401
26/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025 PAG 391
Inteiro Teor 3018660
26/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2909525
26/05/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
14/08/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG).
15/08/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025).
27/08/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1470/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025".
Inteiro Teor 3099763
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1470/2026,do Sr. Nikolas Ferreira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1123/2025.
08/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2026.
10/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2000/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Requer apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1123 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4459, de 2023, por se tratarem de matérias idênticas. ".
Inteiro Teor 3111769
15/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
16/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL-SE)
15/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE).
Inteiro Teor 3130900
18/05/2026
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
13/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE).
Inteiro Teor 3183922
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE).
Inteiro Teor 3183925
15/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE).
Inteiro Teor 3184956
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.123, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.123, de 2025.
Inteiro Teor 3130900
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Deputada Bia Kicis (PL/DF).
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 3184154
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE).
15/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.123-A/2025).
15/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE).
Inteiro Teor 3184154
19/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3184897
19/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3184899
20/out
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1123/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/10/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1123/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1123/2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto