Ementa:
Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Iniciativa: Wilson Santiago - PTB/PB

Em tramitação
30/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1126/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1126/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Inteiro Teor 1982611
16/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 517
Inteiro Teor 2052147
16/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2024302
17/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
23/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
24/06/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/11/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução solicitada pelo Presidente da Comissão para designação de novo relator
19/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
10/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Inteiro Teor 2185019
10/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2185018
14/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2022)
23/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/12/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 162/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para instruir o Projeto de Lei de nº 1126/2021, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Inteiro Teor 2222694
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
03/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2261465
20/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSAUDE, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Inteiro Teor 2261465
24/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/04/2023).
03/05/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/05/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 107/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1126 de 2021, que “Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”".
Inteiro Teor 2269482
10/05/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado requerimento n. 107/2023 do Sr. Zé Vitor e outros que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1126 de 2021, que “Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”.
24/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra A.
24/05/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, apresentado pela Deputada Adriana Ventura.
24/05/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
24/05/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), Dep. Ruy Carneiro (PSC-PB), Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Dep. Milton Vieira (REPUBLIC-SP), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dep. Léo Prates (PDT-BA), Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. Filipe Martins (PL-TO), Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
24/05/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Adriana Ventura.
24/05/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CSAUDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 2278078
24/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/05/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTRAB.
20/06/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
21/06/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/10/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 2339561
04/10/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2339561
05/10/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2023)
24/10/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
29/11/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
29/11/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4123/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.126, de 2021".
Inteiro Teor 2366421
05/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2023, Letra B.
05/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
14/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
22/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.126/2021, com emenda; do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho e de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Inteiro Teor 2469022
23/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2469022
10/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2474568
16/10/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 180, Letra C.
Inteiro Teor 2867928
12/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
13/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2024)
28/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Inteiro Teor 2830677
02/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Inteiro Teor 2830677
19/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
22/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2890062
22/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Inteiro Teor 2890062
15/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
15/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Não houve Discussão.
15/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2025 PÁG 631, Letra D.
Inteiro Teor 2973658
18/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/07/2025).
14/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2025 11:07:00. Não foram apresentados recursos.
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 172/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2974917
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
27/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
28/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Inteiro Teor 2988187
02/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
15/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2994181
15/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 533/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 3000203
16/set
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1126/2021

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

16/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1126/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1126/2021
Avulso inicial da matéria
20/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ e à CAS.
20/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
25/02/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do senador Rogério Carvalho, favorável ao Projeto de Lei nº 1126, de 2021.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto