Ementa:
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conferir porte de arma de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Iniciativa: Coronel Ulysses - UNIÃO/AC

Em tramitação
14/mar
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1127/2023

Situação: Apensado ao PL 10511/2018

14/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1127/2023, pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conferir porte de arma de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores".
Inteiro Teor 2243316
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-10511/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2258929
25/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto