Projeto de Lei Nº 11276/2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.944 de 31/07/2024

Sancionada integralmente

27/dez

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 11276/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

27/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 11276/2018, pelo Poder Executivo, que: "Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".; Inteiro Teor 1703491

04/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1704632

05/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/19 PÁG 309.; Inteiro Teor 1723851

24/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3001/2019.; Inteiro Teor 1751322

02/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2830/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Projeto de Lei nº 11276 de 2018, que “Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.”".; Inteiro Teor 1945806

24/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2830/2020 da Sra. Professora Rosa Neide que requer urgência para o Projeto de Lei nº 11276/2018.

24/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2830/2020.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)

08/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).; Inteiro Teor 2069970

04/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).; Inteiro Teor 2092076

20/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).; Inteiro Teor 2092185

20/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).; Inteiro Teor 2093848

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).; Inteiro Teor 2095801

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Professora Rosa Neide (PT-MT).; Inteiro Teor 2098949

28/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.001/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/10/2021 - 9h - 128ª Sessão).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; Inteiro Teor 2098949

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2097165

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvado o destaque.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso XII do artigo 2° do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 11.276/2018, e, por decorrência, do § 7º do artigo 32, para fins de supressão.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 315; não: 12; total: 327.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PSL: destaque para que o §2º do art. 41 do texto original substitua o §2º do art. 42 do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 11276/2018 (redirecionado para o §2º do art. 40). (art. 161, IV)

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: DEM: Destaque para votação em separado do artigo 48 do substitutivo apresentado ao PL 11276/2018. (art. 161, I)

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 11.276-A/2018).

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

28/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).; Inteiro Teor 2097141

28/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).; Inteiro Teor 2097175

29/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

03/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.378/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2098951

03/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2098946

11/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 696/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL11276/2018.; Inteiro Teor 2454756

31/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14944/2024. DOU 01/08/24 PÁG 01 COL 02.

07/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 783/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 11276/2018, sancionado.; Inteiro Teor 2460933

4/nov

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1818/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

29/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 29/06/2022.; Avulso inicial da matéria

29/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CMA.

30/06/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

22/11/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.

16/12/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

16/12/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2022.

19/12/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.

19/12/2022: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Paulo Rocha.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação.; P.S 15/2022 - CRA

19/12/2022: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão nessa data.
Matéria aguardando designação de relator.

21/12/2022: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14/03/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

11/05/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido relatório do senador Fabiano Contarato favorável ao PL 1818 de 2022 com a emenda de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

12/05/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/05/2023.

17/05/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 10ª reunião, foi lido e aprovado o relatório do senador Fabiano Contarato que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei N° 1818 de 2022 com a Emenda nº 1-CMA (de redação).
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11318&codcol=50; P.S 3/2023 - CMA

17/05/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.

17/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

17/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/05/2023 a 25/05/2023. Perante a Mesa.

25/05/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emenda n°s:
- 2, da Senadora Tereza Cristina; e
- 3 a 14, do Senador Nelsinho Trad.

26/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 25 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.818, de 2022.
Foram recebidas e encaminhadas á publicação as Emendas n°s 2 a 14-PLEN.
A matéria retorna à CRA, seguindo posteriormente à CMA, para exame das Emendas.; Avulso de emendas

26/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria, para exame das Emendas 2-PLEN a 14-PLEN.

21/06/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.

06/07/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 273/2023, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura dos Requerimentos nºs 604 e 621/2023, de autoria dos Senadores Jaime Bagattoli e Zequinha Marinho, respectivamente, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1818/2022, com o Projeto de Lei nº 135/2020, por tratarem de matéria correlata.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/07/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 604 e 621, de 2023, de tramitação conjunta com o PL 135, de 2020. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia para deliberação quando todas as matérias dele constantes estejam sobre a Mesa.; RQS 621/2023; RQS 604/2023

25/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 480, de 2024, do Senador Nelsinho Trad, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 3 a 14.; RQS 480/2024

25/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 480, de 2024, do Senador Nelsinho Trad, de retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 3 a 14, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.818, de 2022.
A Presidência defere o Requerimento.

26/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 485, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, solicitando tramitação conjunta do PL 1.818/2022 com o PL 4.996/2019.; RQS 485/2024

26/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 486, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, solicitando tramitação conjunta do PL 1.818/2022 com o PL 5.244/2020.; RQS 486/2024

03/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 494, de 2024, da Senadora Tereza Cristina, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 2.; RQS 494/2024

03/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 495, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, de tramitação do Requerimento nº 485, de 2024; e
- 496, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, de tramitação do Requerimento nº 486, de 2024.; RQS 495/2024; RQS 496/2024

03/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 499, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 499/2024

03/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 104, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo nova redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os requerimentos nºs 494, 495, 496 e 499, de 2024); P.S 104/2024 - PLEN

10/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

11/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 695, de 11/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 110/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 696, de 11/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 695/2024; Autógrafo - PL 1818/2022; MPSF 110/2024; OFSF 696/2024

01/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14944 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/08/2024 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 31/07/2024.

06/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 735, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.818, de 2022 (Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 783, de 07/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 735, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.818, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024.
À COARQ.; OFSF 783/2024

11/jul

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.944 de 31/07/2024

Situação: Encerrada sem vetos