Ementa:
Altera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Em tramitação
9/abr
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1131/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

09/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1131/2024. O projeto vai à publicação.
PL 1131/2024
Avulso inicial da matéria
10/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE e, em seguida, à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a CRE.
10/04/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
19/04/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
27/02/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
28/02/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
18/03/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
26/03/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
03/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto