Projeto de Lei n° 1133, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

30/mar

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1133/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

30/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.; Avulso inicial da matéria

28/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.

29/04/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.

04/05/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SLSF, a pedido.

04/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 05.05.2021.
Relator designado: Senador Dário Berger.

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Izalci Lucas;
- 2 a 4, da Senadora Rose de Freitas;
- 5, do Senador Luiz do Carmo; e
- 6, do Senador Paulo Rocha.; EMENDA 1 PLEN - PL 1133/2021; EMENDA 6 PLEN - PL 1133/2021; EMENDA 2 PLEN - PL 1133/2021; EMENDA 3 PLEN - PL 1133/2021; EMENDA 4 PLEN - PL 1133/2021; EMENDA 5 PLEN - PL 1133/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1469/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PL 1133/2021.; RQS 1469/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador Rogério Carvalho.; EMENDA 7 PLEN - PL 1133/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 8 PLEN - PL 1133/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1470/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 1469/2021, de destaque.; RQS 1470/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 9, do Senador Jaques Wagner.; EMENDA 9 PLEN - PL 1133/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 10 PLEN - PL 1133/2021; EMENDA 11 PLEN - PL 1133/2021; EMENDA 12 PLEN - PL 1133/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 13, do Senador Paulo Rocha.; EMENDA 13 PLEN - PL 1133/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 14 PLEN - PL 1133/2021; EMENDA 15 PLEN - PL 1133/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1471/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº13 ao PL 1133/2021.; RQS 1471/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 16, do Senador Telmário Mota.; EMENDA 16 PLEN - PL 1133/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 17, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 17 PLEN - PL 1133/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/05/2021.
Foram apresentadas 17 emendas.; Avulso de emendas

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1473/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 1133/2021.; RQS 1473/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1474/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PL 1133/2021.; RQS 1474/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1475/2021, de retirada do Requerimento nº 1471/2021, de destaque.; RQS 1475/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1476/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 1133/2021;
- 1477/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 do PL 1133/2021; e
- 1478/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 do PL 1133/2021.; RQS 1477/2021; RQS 1478/2021; RQS 1476/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Dário Berger.; Relatório Legislativo

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1479/2021, de retirada do Requerimento nº 1478/2021, da destaque.; RQS 1479/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h44.

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1482/2021, de retirada do Requerimento nº 1477/2021, de destaque.; RQS 1482/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1483/2021, do Senador Eduardo Braga, de retirada do Requerimento nº 1476/2021, de destaque.; RQS 1483/2021

05/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1484/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 1474/2021, de destaque.; RQS 1484/2021

05/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 83/2021 - PLEN, em 05/05/2021.

05/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.

05/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 17-PLEN.
Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 83, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às emendas nºs 4, 5 e 15-PLEN, com acolhimento parcial das emendas nºs 1, 7, 8, 9, 10, 16 e 17-PLEN, na forma do Substitutivo (Emenda nº 18-PLEN), que apresenta; e com a rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 1473/2021, da Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 1-PLEN. (Posteriormente retirado)
-nº 1474/2021, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 9-PLEN. (Prejudicado)
-nºs 1476 e 1477/2021, da Liderança do MDB, de destaque das Emendas nºs 3 e 2-PLEN, respectivamente. (Posteriormente retirados)
Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais Emendas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1469, 1470, 1471, 1475, 1478, 1479, 1482, 1483 e 1484/2021); P.S 83/2021 - PLEN

06/05/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

06/05/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 196, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 1133/2021; OFSF 196/2021

25/fev

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1133/2021

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

25/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 299/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 593 /2021 ao PL 50/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".

06/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 196/21, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.133, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".; Inteiro Teor 2006148

06/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1133/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".; Inteiro Teor 2006138

14/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1062/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 867, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1133, de 2021".; Inteiro Teor 2011519

18/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 246; Inteiro Teor 2030792

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2281/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2008237

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2281/2020.; Inteiro Teor 1895218

19/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE, com as proposições PL-5130/2020, PL-5510/2020, PL-44/2021, PL-50/2021, PL-68/2021, PL-592/2021, PL-867/2021, PL-1157/2021, PL-1330/2021, PL-2281/2020, PL-1341/2021 apensadas.

21/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)

25/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).; Inteiro Teor 2018350

25/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021, e do PL 2281/2020, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2018348

28/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).; Inteiro Teor 2020416

28/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021 e do PL 2281/2020, apensados.; Inteiro Teor 2020414

02/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

02/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Moses Rodrigues, Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud.

02/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

02/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

02/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud.

09/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

11/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)

16/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 299/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.572/2020, que encabeça o conjunto de proposições a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 593/2021, ao Projeto de Lei n. 1.133/2021, que encabeça o conjunto de proposições a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 50/2021. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.133/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.133/2021: CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

21/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CE o Memo nº 105/2021 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados.; Inteiro Teor 2031198

21/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolução à CCP

21/06/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

22/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1353/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Requer que seja apensado PL n° 5520/20 ao PL n° 1133/21, que visa altera a lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao fundo de financiamento estudantil (fies)".; Inteiro Teor 2032026

23/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5130/2020, PL-5510/2020, PL-44/2021, PL-50/2021, PL-68/2021, PL-592/2021, PL-593/2021, PL-867/2021, PL-1157/2021, PL-1330/2021, PL-3643/2020, PL-5325/2020, PL-1341/2021, PL-1575/2021, PL-2281/2020, PL-1810/2021, PL-1572/2020 apensadas.

24/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 68/2021, por ter sido aprovado o REQ 761/2021 que está apensado ao primeiro.

28/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.353/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.353/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.520/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 1.133/2021. Publique-se.".; Inteiro Teor 2034783

02/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.062/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.062/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o bloco do Projeto de Lei n. 2.281/2020, do qual o Projeto de Lei n. 867/2021 faz parte, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.133/2021 em despacho inicial deste. Publique-se."

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)

21/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).; Inteiro Teor 2077112

22/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1874/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Reque a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3138/2021 ao Projeto de Lei 1133/2021. ".; Inteiro Teor 2078263

23/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.874/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."

27/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).; Inteiro Teor 2091419

20/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2155/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3671, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1133, de 2021.
".; Inteiro Teor 2092390

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2332/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n°1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).”".; Inteiro Teor 2101248

10/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2361/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".; Inteiro Teor 2103049

10/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2366/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei nº 1.133, de 2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".; Inteiro Teor 2103343

10/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3671/2021.; Inteiro Teor 2094024

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2401/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".; Inteiro Teor 2106254

16/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2403/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".; Inteiro Teor 2106545

17/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2411/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.133 de 2021".; Inteiro Teor 2107262

18/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.155/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".

24/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2460/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".; Inteiro Teor 2110773

24/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2462/2021, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".; Inteiro Teor 2110814

24/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2476/2021, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".; Inteiro Teor 2111396

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto