Projeto de Lei n° 1141, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)