Projeto de Lei Nº 1142/2020
Ementa:
Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública
Iniciativa: Professora Rosa Neide - PT/MT, José Guimarães - PT/CE, Camilo Capiberibe - PSB/AP, João Daniel - PT/SE, Célio Moura - PT/TO, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, José Ricardo - PT/AM, Alexandre Padilha - PT/SP, Marcon - PT/RS, Jorge Solla - PT/BA, Luiza Erundina - PSOL/SP, Carlos Veras - PT/PE, Padre João - PT/MG, Zé Carlos - PT/MA, Patrus Ananias - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Benedita da Silva - PT/RJ, Erika Kokay - PT/DF, Afonso Florence - PT/BA, Bira do Pindaré - PSB/MA, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO
Norma Gerada: Lei nº 14.021 de 07/07/2020
Sancionada com vetos
27/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 27/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1142/2020, pelas Deputadaas Professora Rosa Neide (PT-MT) e outros, que: "Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública". - Inteiro Teor 1871094
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 519/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
". - Inteiro Teor 1871335
- 08/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 628/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 1.299/20, nº 1.305/20 e nº 1.549/20 ao Projeto de Lei nº 1142/2020, de minha autoria
". - Inteiro Teor 1878469
- 08/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 629/2020, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1549/2020 ao Projeto de Lei nº 1142/2020".
- Inteiro Teor 1878481
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 657/2020, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao
projeto de lei nº 1.142/20, para tramitação
conjunta, dos projetos de lei 1.299/20, 1.305/20,
e 1.549/20". - Inteiro Teor 1880638
- 17/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 717/2020, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer nos termos regimentais a retirada das minhas assinaturas de co-autoria dos PLs nº 1.142/20, 1.299/20, 1.305/20 e 1.549/20".
- Inteiro Teor 1884904
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 831/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer nos termos regimentais , a apensação ao projeto de lei nº 1.142/20, para tramitação conjunta, do projeto de lei 2.160/20".
- Inteiro Teor 1887634
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 834/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a apensação do PL 2160, de 2020, ao PL 1142, de 2020".
- Inteiro Teor 1887814
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1283/2020. Em virtude dessa apensação, inclua-se a apreciação do mérito da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1884896
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1549/2020. Em decorrência dessa apensação a matéria passa a tramitar sujeita à deliberação do Plenário.
- Inteiro Teor 1881898
- 29/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2020.
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 519/2020 do Sr. José Guimarães que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 519/2020.
- 29/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 29/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDHM.
- 29/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 29/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1871769
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1305/2020.
- Inteiro Teor 1886498
- 29/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em decorrência da apensação do PL 1283/2020 determino a inclusão do mérito da CCJC e devido a apensação do PL 1549/2020, apreciação pelo Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1887979
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 861/2020, pela Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Professora Rosa Neide PT, que "Requer coautoria no Projeto de Lei 1142, de 2020, de autoria da Deputada Federal Professora Rosa Neide, que 'Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19).'
". - Inteiro Teor 1888225
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2160/2020.
- Inteiro Teor 1887555
- 05/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 717/2020, conforme o seguinte teor: "Conheço parcialmente do Requerimento n. 717/2020, tendo em vista que a requerente não é coautora dos Projetos de Lei n. 1.305/2020 e n. 1.549/2020 e, na parte conhecida, defiro-o, para determinar a retirada da assinatura da requerente dos Projetos de Lei n. 1.142 e n. 1.299. Publique-se. Arquive-se."
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 921/2020, pela Deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Professora Rosa Neide PT, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1142/2020".
- Inteiro Teor 1889807
- 06/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1299/2020.
- Inteiro Teor 1890884
- 06/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2404/2020.
- Inteiro Teor 1890885
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
- Inteiro Teor 1893492
- 14/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 861/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1103/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 1.142, de 2020".
- Inteiro Teor 1893784
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1107/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1142, de 2020, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide conforme anuência da autora. ".
- Inteiro Teor 1893882
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 657/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 657/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.142/2020, n. 1.299/2020, n. 1.305/2020 e n. 1.549/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 629/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 629/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 834/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento nº 834/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
- 18/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 921/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1147/2020, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PL 1142/2020".
- Inteiro Teor 1894590
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1149/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1142/2020".
- Inteiro Teor 1894609
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1159/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 1.142, de 2020".
- Inteiro Teor 1894777
- 19/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 1107/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
- 19/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 1149/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
- Inteiro Teor 1895044
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1179/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 1142/2020".
- Inteiro Teor 1895328
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
- Inteiro Teor 1895923
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1207/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer a coautoria do PL nº 1.142/2020".
- Inteiro Teor 1896014
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.207/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
- Inteiro Teor 1896665
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC). - Inteiro Teor 1896663
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1896664
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1896662
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1896669
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1896667
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1896668
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1896666
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado do Art. 17, do Substitutivo apresentado ao PL 1.142/2020, Para fins de sua supressão (Art. 161, I).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação em separado do artigo 18 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020. (Art. 161, I).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator (161,IV).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do inciso V, do art. 5º do Substitutivo do PL 1142/2020, com vistas à sua supressão (Art. 161, I).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).
- Inteiro Teor 1897082
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.142-A/2020).
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.283/2020, 1.299/2020, 1.305/2020, PL 1.549/2020 e PL 2.160/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão).
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requeimento n. 1230/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada das Emendas n. 3 e n. 4 apresentadas ao Projeto de Lei n. 1142/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
- Inteiro Teor 1935234
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
- Inteiro Teor 1896608
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1230/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB), que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da das EMENDAS 3 e 4, referentes ao PL 1142/2020".
- Inteiro Teor 1896654
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 MESA, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
- Inteiro Teor 1896660
- 22/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1897083
- 28/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.142/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 28/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.179/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 29/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1341/2020, pelas Deputadas Alice Portugal (PCdoB/BA) e Professora Rosa Neide PT, que "Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19)".
- Inteiro Teor 1899194
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.103/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
- 05/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 628/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 628/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.299/2020, 1.305/2020, 1.549/2020 e 1.142/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
- 15/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.341/2020, conforme o seguinte teor; "Não conheço do Requerimento 1.341/2020, porque o Projeto de Lei n. 1.142/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
- 17/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 579/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1906947
16/jun
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 27/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1142/2020
- 09/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1142/2020
- 09/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10/06/2020.
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 665, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer a retirada definitiva da Emenda nº 2-PLEN.
- RQS 665/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 666, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, que requer impugnação do § 1º do art. 13 como matéria estranha ao PL 1142/2020.
- RQS 666/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 672, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada definitiva da Emenda nº 1.
- RQS 672/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 673, de 2020, do Senador Pulo Rocha, que requer impugnação do § 1º do art. 13 como matéria estranha ao PL 1142/2020.
- RQS 673/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo
- EMENDA 3 PLEN - PL 1142/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas, 4 e 5, da Senadora Kátia Abreu.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1142/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1142/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 680, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda 4, da Senadora Kátia Abreu, ao Projeto de Lei n° 1.142, de 2020.
- RQS 680/2020
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas e destaques.
- 15/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16/06/2020.
- 16/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 16/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 16/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020)
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do Parecer nº 65, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 665, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 666, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a impugnação do § 1º do art. 13 do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 673, de 2020, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando a impugnação do § 1º do art. 13 do projeto; e
- Requerimento nº 680, de 2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Indeferidos os Requerimentos nºs 666 e 673, de 2020.
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 65, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das emendas de redação nºs 3 e 5¿PLEN, pela rejeição da Emenda nº 4¿PLEN, e pela apresentação das Emendas nºs 6, 7 e 8-PLEN, de redação.
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção. - Avulso de emendas
- P.S 65/2020 - PLEN
- 17/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 18/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 578, de 17/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 579 de 17/06/20, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 1142/2020
- MPSF 47/2020
- OFSF 579/2020
- OFSF 578/2020
- 08/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14021 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 378 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 07/07/2020.
À COARQ.
- 25/02/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/CMD/MS/ N° 237/2020, da Câmara Municipal de Dourados - MS.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 01/10/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Anexado o Ofício eletrônico nº 13887/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica decisão proferida pelo Min. Roberto Barroso na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.622.
- Ofício
17/jun
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
8/jul
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 08/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/07/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 378 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 27/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.142 de 2020.
- 08/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 27/2020
- 08/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/08/2020 - Calendário
- 08/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
- Requerimento
- 14/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
- Requerimento
- 15/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, a Carta Aberta da CNBB ao Congresso Nacional, de autoria da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de 13 de julho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei nº 1.142 de 2020.
- Carta
- 23/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação do Centro de Direitos Humanos e Empresas – CDHE, do Núcleo de Direitos Humanos - NDH e do Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça – CCULTIS, pertencentes às Universidades do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS e Católica do Paraná, pela rejeição do veto.
- Correspondência Eletrônica
- 07/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 7/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015, e 27.20.017 a 27.20.022.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o presente Veto.
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos 27.20.007 a 27.20.011; e 27.20.016 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367)
O dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 25/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 26/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 292, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 293, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 76/2020
- OFCN 292/2020
- OFCN 293/2020
- Autógrafo - VET 27/2020
- 28/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.021 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/08/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 27/08/2020.
