Ementa:
Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública

Iniciativa: Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), Deputado José Guimarães (PT/CE), Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), Deputado João Daniel (PT/SE), Deputado Célio Moura (PT/TO), Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputado José Ricardo (PT/AM), Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), Deputado Marcon (PT/RS), Deputado Jorge Solla (PT/BA), Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Carlos Veras (PT/PE), Deputado Padre João (PT/MG), Deputado Zé Carlos (PT/MA), Deputado Patrus Ananias (PT/MG), Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), Deputada Erika Kokay (PT/DF), Deputado Afonso Florence (PT/BA), Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)

Norma Gerada: Lei nº 14.021 de 07/07/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
27/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1142/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1142/2020, pelas Deputadaas Professora Rosa Neide (PT-MT) e outros, que: "Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".
Inteiro Teor 1871094
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 519/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
".
Inteiro Teor 1871335
08/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 628/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 1.299/20, nº 1.305/20 e nº 1.549/20 ao Projeto de Lei nº 1142/2020, de minha autoria
".
Inteiro Teor 1878469
08/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 629/2020, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1549/2020 ao Projeto de Lei nº 1142/2020".
Inteiro Teor 1878481
13/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 657/2020, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao
projeto de lei nº 1.142/20, para tramitação
conjunta, dos projetos de lei 1.299/20, 1.305/20,
e 1.549/20".
Inteiro Teor 1880638
17/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 717/2020, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer nos termos regimentais a retirada das minhas assinaturas de co-autoria dos PLs nº 1.142/20, 1.299/20, 1.305/20 e 1.549/20".
Inteiro Teor 1884904
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 831/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer nos termos regimentais , a apensação ao projeto de lei nº 1.142/20, para tramitação conjunta, do projeto de lei 2.160/20".
Inteiro Teor 1887634
28/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 834/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a apensação do PL 2160, de 2020, ao PL 1142, de 2020".
Inteiro Teor 1887814
29/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1283/2020. Em virtude dessa apensação, inclua-se a apreciação do mérito da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1884896
29/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1549/2020. Em decorrência dessa apensação a matéria passa a tramitar sujeita à deliberação do Plenário.
Inteiro Teor 1881898
29/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2020.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 519/2020 do Sr. José Guimarães que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 519/2020.
29/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSSF.
29/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDHM.
29/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
29/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
29/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1871769
29/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1305/2020.
Inteiro Teor 1886498
29/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em decorrência da apensação do PL 1283/2020 determino a inclusão do mérito da CCJC e devido a apensação do PL 1549/2020, apreciação pelo Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1887979
29/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 861/2020, pela Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Professora Rosa Neide PT, que "Requer coautoria no Projeto de Lei 1142, de 2020, de autoria da Deputada Federal Professora Rosa Neide, que 'Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19).'
".
Inteiro Teor 1888225
04/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2160/2020.
Inteiro Teor 1887555
05/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 717/2020, conforme o seguinte teor: "Conheço parcialmente do Requerimento n. 717/2020, tendo em vista que a requerente não é coautora dos Projetos de Lei n. 1.305/2020 e n. 1.549/2020 e, na parte conhecida, defiro-o, para determinar a retirada da assinatura da requerente dos Projetos de Lei n. 1.142 e n. 1.299. Publique-se. Arquive-se."
05/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 921/2020, pela Deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Professora Rosa Neide PT, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1142/2020".
Inteiro Teor 1889807
06/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1299/2020.
Inteiro Teor 1890884
06/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2404/2020.
Inteiro Teor 1890885
13/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Inteiro Teor 1893492
14/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 861/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
14/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1103/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 1.142, de 2020".
Inteiro Teor 1893784
14/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1107/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1142, de 2020, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide conforme anuência da autora. ".
Inteiro Teor 1893882
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 657/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 657/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.142/2020, n. 1.299/2020, n. 1.305/2020 e n. 1.549/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 629/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 629/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 834/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento nº 834/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
18/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 921/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
18/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1147/2020, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE) e outros, que "Solicita a inclusão de assinatura ao PL 1142/2020".
Inteiro Teor 1894590
18/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1149/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1142/2020".
Inteiro Teor 1894609
18/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1159/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 1.142, de 2020".
Inteiro Teor 1894777
19/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1107/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
19/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1149/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Inteiro Teor 1895044
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1179/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 1142/2020".
Inteiro Teor 1895328
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Inteiro Teor 1895923
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1207/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer a coautoria do PL nº 1.142/2020".
Inteiro Teor 1896014
21/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.207/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Inteiro Teor 1896665
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC).
Inteiro Teor 1896663
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1896664
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1896662
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 1896669
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 1896667
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1896668
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1896666
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado do Art. 17, do Substitutivo apresentado ao PL 1.142/2020, Para fins de sua supressão (Art. 161, I).
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação em separado do artigo 18 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020. (Art. 161, I).
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator (161,IV).
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do inciso V, do art. 5º do Substitutivo do PL 1142/2020, com vistas à sua supressão (Art. 161, I).
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).
Inteiro Teor 1897082
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.142-A/2020).
21/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.283/2020, 1.299/2020, 1.305/2020, PL 1.549/2020 e PL 2.160/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão).
21/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requeimento n. 1230/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada das Emendas n. 3 e n. 4 apresentadas ao Projeto de Lei n. 1142/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Inteiro Teor 1935234
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Inteiro Teor 1896608
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1230/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB), que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da das EMENDAS 3 e 4, referentes ao PL 1142/2020".
Inteiro Teor 1896654
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 MESA, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Inteiro Teor 1896660
22/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/2020/SGM-P.
Inteiro Teor 1897083
28/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.142/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.179/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
29/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1341/2020, pelas Deputadas Alice Portugal (PCdoB/BA) e Professora Rosa Neide PT, que "Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19)".
Inteiro Teor 1899194
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.103/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
05/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 628/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 628/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.299/2020, 1.305/2020, 1.549/2020 e 1.142/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
15/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.341/2020, conforme o seguinte teor; "Não conheço do Requerimento 1.341/2020, porque o Projeto de Lei n. 1.142/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
17/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 579/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1906947
16/jun
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1142/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

27/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Avulso inicial da matéria
02/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1142/2020
09/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
EMENDA 2 PLEN - PL 1142/2020
09/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10/06/2020.
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 665, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer a retirada definitiva da Emenda nº 2-PLEN.
RQS 665/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 666, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, que requer impugnação do § 1º do art. 13 como matéria estranha ao PL 1142/2020.
RQS 666/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 672, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada definitiva da Emenda nº 1.
RQS 672/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 673, de 2020, do Senador Pulo Rocha, que requer impugnação do § 1º do art. 13 como matéria estranha ao PL 1142/2020.
RQS 673/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo
EMENDA 3 PLEN - PL 1142/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas, 4 e 5, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 4 PLEN - PL 1142/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1142/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 680, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda 4, da Senadora Kátia Abreu, ao Projeto de Lei n° 1.142, de 2020.
RQS 680/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas e destaques.
15/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16/06/2020.
16/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
16/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
Relatório Legislativo
16/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020)
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do Parecer nº 65, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 665, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 666, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a impugnação do § 1º do art. 13 do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 673, de 2020, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando a impugnação do § 1º do art. 13 do projeto; e
- Requerimento nº 680, de 2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Indeferidos os Requerimentos nºs 666 e 673, de 2020.
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 65, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das emendas de redação nºs 3 e 5¿PLEN, pela rejeição da Emenda nº 4¿PLEN, e pela apresentação das Emendas nºs 6, 7 e 8-PLEN, de redação.
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Avulso de emendas
P.S 65/2020 - PLEN
17/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
18/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 578, de 17/06/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 579 de 17/06/20, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 1142/2020
MPSF 47/2020
OFSF 579/2020
OFSF 578/2020
08/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14021 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 378 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 07/07/2020.
À COARQ.
25/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/CMD/MS/ N° 237/2020, da Câmara Municipal de Dourados - MS.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
01/10/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Anexado o Ofício eletrônico nº 13887/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica decisão proferida pelo Min. Roberto Barroso na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.622.
Ofício
17/jun
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.021 de 07/07/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

8/jul
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 27/2020

Situação: Mantida parcialmente

08/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/07/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 378 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 27/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.142 de 2020.
08/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 27/2020
08/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/08/2020
08/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
Avulso inicial da matéria
09/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
Requerimento
14/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de autoria do Deputado João Daniel, solicitando convocação de Sessão do Congresso Nacional para apreciação do Veto nº 27/2020.
Requerimento
15/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, a Carta Aberta da CNBB ao Congresso Nacional, de autoria da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de 13 de julho de 2020, solicitando a apreciação e rejeição do veto aposto Projeto de Lei nº 1.142 de 2020.
Carta
23/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação do Centro de Direitos Humanos e Empresas – CDHE, do Núcleo de Direitos Humanos - NDH e do Centro de Culturas Jurídicas Comparadas, Internacionalização do Direito e Sistemas de Justiça – CCULTIS, pertencentes às Universidades do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS e Católica do Paraná, pela rejeição do veto.
Correspondência Eletrônica
07/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 7/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/08/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
19/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015, e 27.20.017 a 27.20.022.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68/2020 - CN, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o presente Veto.
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos 27.20.007 a 27.20.010; e 27.20.016 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367)
O dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
19/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 27.20.001 a 27.20.006, 27.20.012 a 27.20.015 e 27.20.017 a 27.20.022 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
20/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
25/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
26/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 292, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 293, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1142, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 76/2020
OFCN 292/2020
OFCN 293/2020
28/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.021 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/08/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 27/08/2020.