Ementa:
Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).

Iniciativa: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Em tramitação
12/mar
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1143/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

12/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1143/2026. O projeto vai à publicação.
PL 1143/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto