Ementa:
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Iniciativa: Comissão Diretora do Senado Federal

Norma Gerada: Lei nº 14.982 de 20/09/2024

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
9/abr
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1144/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a Mesa.
18/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de abril o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
05/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024.
Discussão, em turno único.
07/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 313 de 2024, do Senador Weverton, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
RQS 313/2024
08/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 316, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 316/2024
08/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Weverton Relator de Plenário.
08/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
08/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
08/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)¿
Aprovado o Requerimento n° 313, de 2024, que solicita a oitiva da CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 316/2024, de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 44, de 2024-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto com as emendas nºs 1 e 2, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 45/2024 - PLEN
P.S 44/2024 - PLEN
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 409, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 409/2024
Autógrafo - PL 1144/2024
05/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 458, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
23/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14982 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1147 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2024 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2024.
À COARQ.
05/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.809, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, promulgado e incorporado à Lei nº 14.982, de 20 de setembro de 2025, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 1809/2025 - Presidência da República
14/01/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.448, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1809, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei n° 1.144, de 2024, incorporado à Lei nº 14.982, de 20 de setembro de 2024.
À COARQ.
OFSF 1448/2025
20/mai
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1144/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 409/2024-SF, submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal".
Inteiro Teor 2425892
20/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1144/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal".
Inteiro Teor 2425889
05/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1922/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
".
Inteiro Teor 2433263
15/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1922/2024,do Sr. Rafael Prudente e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1144/2024.
15/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1922/2024.
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2465545
19/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 91
Inteiro Teor 2859511
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL n° 1.144/2024.
Inteiro Teor 2471370
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL n° 1.144/2024.
Inteiro Teor 2471370
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 1.144/2024.
Inteiro Teor 2471370
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 1.144/2024).
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Inteiro Teor 2471370
05/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Auógrafo.
Inteiro Teor 2472915
05/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 457/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2024-SGM-P
Inteiro Teor 2472929
05/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2024.
Inteiro Teor 2472916
05/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 458/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2472928
20/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14982/2024. DOU 23/09/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1147/24-PE). Razões do veto: DOU 23/09/24 PÁG 08 COL 01.
REJEIÇÃO DO VETO 27/11/2025.
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1577/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 279/2025 comunica Rejeição de Veto a Projeto de Lei".
Inteiro Teor 3055318
14/01/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1448, do Senado Federal, que comunica restituição de autógrafo do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2024 (Veto nº 31, de 2024), promulgado, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Inteiro Teor 3074715
5/set
2024
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.982 de 20/09/2024

Situação: Encerrada com Veto Parcial

23/set
2024
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 31/2024

Situação: Rejeitada pelo Plenário

23/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/09/2024 (pag. 8) a Mensagem nº 1.147 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.144 de 2024.
24/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 31/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/10/2024
Calendário
25/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de setembro de 2024.
Avulso inicial da matéria
24/10/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
17/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Retirado de pauta.
17/07/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão.
26/11/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 27 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
27/11/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
27/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 27/11/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, os vetos aos dispositivos 31.24.01 a 31.24.04.
(Disponibilizados na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação e a Decisão da Presidência que declara a nulidade do voto do Deputado Eduardo Bolsonaro nas votações dos vetos por Cédula Eletrônica)
Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Decisão ou Despacho
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 278, de 01/12/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/25, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, o veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.144, de 2024, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 01/12/2025 às 17:19:35.
Remetido Ofício CN nº 279, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.144, de 2024, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 278/2025
Autógrafo - VET 31/2024
MPCN 99/2025
OFCN 279/2025
04/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.982, de 20 de dezembro de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/12/2025 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 03/12/2025.