Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido.

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Em tramitação
20/mar
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1149/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1149/2025. O projeto vai à publicação.
PL 1149/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto