Ementa:
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.

Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ

Em tramitação
14/mar
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1151/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

14/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1151/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado".
Inteiro Teor 2243483
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2259457
25/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
25/04/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
19/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
22/05/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
01/06/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2309523
09/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
Inteiro Teor 2309523
16/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Amanda Gentil, pela Deputada Cristiane Lopes.
16/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
23/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
30/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
13/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2342716
10/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
Inteiro Teor 2342716
23/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
23/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
24/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2023, Letra B.
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023).
07/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 285/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2375731
14/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
14/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
15/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
15/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
Inteiro Teor 2377757
20/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
08/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/PS-GSE.
Inteiro Teor 2386592
08/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2383701
9/fev
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1151/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

09/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1151/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1151/2023
27/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
28/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
07/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto