Ementa:
Dispõe sobre a vedação de suspenção, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Não aprovada
15/mar
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1158/2023

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

15/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1158/2023. O projeto vai à publicação.
PL 1158/2023
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CCJ.
25/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para atender solicitação de Requerimento de Retirada da Matéria, de autoria do Senador Cleitinho.
07/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 144, de 2024, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 144/2024
07/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi apresentado Requerimento nº 144, de 2024, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.158, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.158, de 2023, ao Arquivo.
07/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)