Ementa:
Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
15/mar
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1160/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

15/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1160/2023. O projeto vai à publicação.
PL 1160/2023
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CAE e posteriormente à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CAE.
25/04/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 27/04/2023
Último dia: 04/05/2023
05/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto