Projeto de Lei Nº 1162/2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.

Iniciativa: Mário Heringer - PDT/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.327 de 13/04/2022

Sancionada com vetos

24/mai

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1162/2007

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

24/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).; Inteiro Teor 463380

31/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 464663

31/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29348 COL 01.; Inteiro Teor 546686

11/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

14/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)

15/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)

03/07/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1752/2007.; Inteiro Teor 495732

26/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

03/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

04/12/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas; Inteiro Teor 528059

04/12/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1752/2007, apensado.; Inteiro Teor 528059

12/12/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

11/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3927/2008.; Inteiro Teor 597633

17/09/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

15/10/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas; Inteiro Teor 604144

15/10/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1752/2007, e do PL 3927/2008, apensados.; Inteiro Teor 604144

14/05/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)

09/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-6502/2009.; Inteiro Teor 721645

07/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2010.; Inteiro Teor 776501

16/06/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7056/2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 1162/2007, de autoria do Sr. Mário Heringer".; Inteiro Teor 780717

22/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 7056/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 1.162/2007. Publique-se".
DCD de 23/06/10 PÁG 29772 COL 01.; Inteiro Teor 823398

23/06/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF o PL 1162/2007, reconstituído.

23/06/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

29/06/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.; Inteiro Teor 850547

16/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011.; Inteiro Teor 840291

16/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2537/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61901 COL 01.; Inteiro Teor 935458

31/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5522/2013.; Inteiro Teor 1089860

26/03/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1239131

26/03/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 1752/2007, do PL 3927/2008, do PL 6502/2009, do PL 7414/2010, do PL 2537/2011, do PL 2614/2011, e do PL 5522/2013, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1239131

27/03/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014)

15/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

22/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi; Inteiro Teor 1247835

22/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1752/2007, do PL 3927/2008, do PL 6502/2009, do PL 7414/2010, do PL 2537/2011, do PL 2614/2011, e do PL 5522/2013, apensados.; Inteiro Teor 1247835

23/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Mara Gabrilli.

29/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi; Inteiro Teor 1249468

29/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, do PL 1752/2007, do PL 3927/2008, do PL 6502/2009, do PL 7414/2010, do PL 2537/2011, do PL 2614/2011, e do PL 5522/2013, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1249468

30/04/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/05/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/05/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1752/2007, PL-3927/2008, PL-6502/2009, PL-7414/2010, PL-2537/2011, PL-2614/2011, PL-5522/2013 apensadas.

22/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/05/14, PÁG 173 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1271994

27/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10280/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Sarney Filho, Líder do PV; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SD; Pedro Fernandes, na qualidade de Líder do PTB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.162 de 2007, de autoria do Sr. Mário Heringer - PDT/MG, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providêndas".; Inteiro Teor 1256839

30/05/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)

02/06/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)

03/06/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10280/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Sarney Filho, Líder do PV; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SD; Pedro Fernandes, na qualidade de Líder do PTB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.162 de 2007, de autoria do Sr. Mário Heringer - PDT/MG, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providêndas".

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei apensados.

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.162-B/2007).

03/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.752/07, 3.927/08, 6.502/09, 7.414/10, 2.537/11, 2.614/11 e 5.522/13, em face da declaração da prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.162/2007, principal.

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10280/2014 => PL 1162/2007.

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 1259305

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela arprovação.; Inteiro Teor 1259513

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.162 de 2007.

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda ao Substitutivo adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC).; Inteiro Teor 1260834

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

03/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/06/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolução à CCP

11/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.119/14/SGM-P.

25/06/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 1.002, de 2017, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão , nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2014 (PL n° 1.162, de 2007, nessa Casa), que "Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1600969

15/jul

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 71/2014

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

15/07/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

15/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada à fl. 30, legislação citada.

15/07/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Ás Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais.; Avulso inicial da matéria

16/07/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.

01/08/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/08/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador LUIZ HENRIQUE para relatar.

14/08/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo relator, Senador Luiz Henrique, para redistribuição.

25/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP para relatar. (fl. 31)

18/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador Valdir Raupp, atendendo a solicitação desta Secretaria.

18/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

11/03/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À Senhora Senadora SANDRA BRAGA para relatar.

06/05/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Projeto devolvido pela Relatora, Senadora Sandra Braga, para redistribuição.

21/05/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria distribuída ao Senador Davi Alcolumbre, para relatar.

27/05/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido o OF.SF/618/2015, que solicita a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta dos PLCs nº 71 e 48, de 2014, de autoria do Senador DAVI ALCOLUMBRE (fls. 32 e 33).
À SSCLSF, para as devidas providências.

27/05/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Requerimento de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei da Câmara n°s 71 e 48, de 2014.

27/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 607, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que requer, nos termos do art. 258, do RISF, o apensamento e a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 71, de 2014 e 48, de 2014, por versarem sobre matéria correlata.
À Mesa para decisão.

28/05/2015: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão nesta data.

19/06/2015: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 607, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 71, de 2014 e 48, de 2014.
Ao Plenário.

23/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 607, de 2015.
Os Projetos de Lei da Câmara nº 48, de 2014, e 71, de 2014, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e à Comissão de Assuntos Sociais.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.

24/06/2015: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Nesta data, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Tramitam em conjunto os PLC 71 e 48, de 2014.
Matéria aguardando designação de Relator.

01/07/2015: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa o Senador Dário Berger Relator da matéria.
Tramitam em conjunto os PLC 48 e 71, de 2014
Ao gabinete do Relator.

22/09/2015: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Dário Berger, com relatório que conclui pela aprovação do PLC nº 48, de 2014 com 01 emenda que apresenta e pela rejeição do PLC nº 71, de 2014 (fls. 38-43).
Tramitam em conjunto os PLC's 48 e 71, de 2014.; Relatório Legislativo

25/09/2015: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/09/2015.

30/09/2015: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A matéria constou na pauta da 27ª Reunião, realizada nesta data, e teve a apreciação adiada.
(Tramitam em conjunto os PLCs nº 48 e nº 71, ambos de 2014)

06/10/2015: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Ao gabinete do relator, Senador Dário Berger, atendendo a pedido.
(Tramitam em conjunto os PLCs nº 48 e nº 71, ambos de 2014).

24/02/2016: SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Anexado à fl. 44, cópia do OFS nº 69/2016 da Presidência do Senado Federal solicitando, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à SGM, em virtude de requerimento de autoria da Senadora Lídice da Mata requerendo a tramitação conjunta dos projetos de lei da Câmara nºs 66/2011; 42/2013; 48 e 71/2014;
À SCLSF;
(Tramitam em conjunto os PLCs nºs 48 e 71/2014)
************* Retificado em 24/02/2016*************
Requerimento anexado à fl. 45.

24/02/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a tramitação conjunta dos PLC nºs 66/2011 e 42/2013; com os PLC nºs 48 e 71/2014, já apensados.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

25/02/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS 101, de 2016, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013, 48/2014 e 71/2014.
- RQS 102, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013.
- RQS 103, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013.
Os requerimentos serão incluídos em ordem do dia oportunamente.

25/02/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 101, 102 e 103. de 2016, de tramitação conjunta.

01/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica da SGM, a pedido.

01/04/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do Documento s/n°, da Assessora em Advocacy da Criança Segura. (Fls 49/50); Documento Não categorizado

01/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 101, 102 e 103. de 2016, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.

11/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 277, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação autônoma do PLC 71/2014.
O Requerimento nº 277, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

12/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 101, 102 e 103, de 2016, de tramitação conjunta; 214, de 2016, de audiência; e 277, de 2016, de desapensamento.
Votação, em turno único.

14/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovados os Requerimentos nº 101, 102 e 103, de 2016, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 66, de 2011; 42, de 2013; e 48 e 71, de 2014, passam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 214 e 277, de 2016, de audiência e de desapensamento, respectivamente.

14/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 214 e 277, de 2016, de audiência da CAE e de desapensamento do PLC 71, de 2014.

28/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 214, de 2016, de oitiva de comissão.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, de desapensamento.

28/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.

09/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.

09/05/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do Ofício GP/DL/0143/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (folhas 222/224).

09/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.

13/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.

13/05/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do OFÍCIO N°. 040/2016, da Câmara Municipal de Ilhéus. (folhas 225/228).

13/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.

25/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.

25/05/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do Of. n°. 20/2016, da Câmara Municipal de Salvador. (folhas 229/230).

25/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.

22/09/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Assessoria Técnica, para juntada de documentos.

22/09/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do Ofício EX nº 0822/2016, da Câmara Municipal de Araraquara - SP. (fls. 33/36).

23/09/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma para o PLC nº 71/2014.

30/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à ATRSGM.

30/03/2017: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo do PLC nº 71/2014, original de manifestação do Documento s/nº, da Criança Segura Kids Brasil, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 54/55).; Ofício

30/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma do PLC nº 71/2014.

18/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

18/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 258, de 2017, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação autônoma do PLC 48/2014, que tramita em conjunto com os PLC 66/2011; PLC 42/2013 e PLC 71/2014.
O Requerimento nº 258, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

19/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 277, de 2016; e 258, de 2017, do Senador Dário Berger, que solicita a tramitação autônoma dos PLC nºs 71 e 48, de 2014 (tramitam em conjunto com os PLC nºs 66/2011 e 42/2013).

01/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovados o Requerimentos nºs 277, de 2016; e 258, de 2017.
O Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR, seguindo posteriormente á CAS.
O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CTFC, seguindo posteriormente á CAS.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 66, de 2011; e 42, de 2013 continuam tramitando em conjunto e vão á CAE, CDR, CCJ e CAS.

02/08/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: O Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira, designa o Senador DÁRIO BERGER como relator da matéria.
O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.

17/08/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido relatório do Senador Dário Berger, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta
Juntado às fls. 58 a 66.; Relatório Legislativo

21/08/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido ofício da Coordenação da Rede Consumo Seguro e Saúde - Bahia que encaminha carta aberta de vários órgãos e entidades da sociedade civil manifestando-se pela celeridade e aprovação do projeto (fls. 67 e 68); Carta; Ofício

25/08/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2017.

30/08/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC, na 15ª Reunião Extraordinária, de 30/08/2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CTFC).
Foi apresentado, pelo Presidente da CTFC, o Requerimento de Urgência RTG nº 30, de 2017. Após a leitura, colocado em votação, é aprovado o Requerimento.
Juntados o parecer da CTFC; a lista de presença; a decisão da Comissão; e o RTG nº 30, de 2017. (Fls. 58 a 71)
Encaminha-se à SLSF.

30/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CAS.

30/08/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

05/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Apresentado em 05/09/2017 15:48

05/09/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Wilder Morais Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

06/09/2017: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Secretaria - Geral da Mesa, a pedido.
À SLSF.

06/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À SEADI.

06/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 720, de 2017, de iniciativa da CTFC, solicitando urgência para o projeto. (Art. 336, inciso II, c/c o art. 338, inciso IV, do RISF)
(Ação Legislativa referente à Sessão do dia 05/10/2017)

06/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2017, nos termos do Requerimento nº 720, de 2017.

12/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.

13/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 – CTFC (Substitutivo).
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 143, de 2017–PLEN/SF, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável à matéria, inicialmente nos termos de novo Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) e, por fim, concluindo pela aprovação nos termos da Emenda nº 1–CTFC (Substitutivo); tendo ainda, em complementação, concordado com ajuste no prazo para entrar em vigor e pronunciado-se pela incorporação, no turno suplementar, dos arts. 8º e 9º do seu Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN).
Encerrada discussão.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1–CTFC), ficando prejudicado o projeto original.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 144, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo (Emenda nº1-CTFC).
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CTFC), no turno suplementar, com incorporação dos arts. 8º e 9º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Senado Wilder Morais e ajuste do prazo para entrar em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 145, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.; P.S 28/2017 - CTFC; Avulso de parecer; Avulso de parecer; Avulso de redação final

21/09/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 86 a 88).

21/09/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1002, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 89 a 90).; OFSF 1002/2017; Autógrafo - PLC 71/2014

25/09/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SGM.

03/10/2017: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à Secretaria de Expediente.

03/10/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 93 a 95).

03/10/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.027, de 26/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material no texto encaminhado para apreciação dessa Casa por meio do ofício (SF) 1.002, de 21/09/17, e encaminhando novos autógrafos para substituição (fls 96 à 99).; OFSF 1027/2017

18/10/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À ATRSGM. atendendo solicitação.

18/10/2017: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo, documento sem número da União dos Vereadores do Brasil - UVB, e cópia da Carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.(fls. 100/102).; Ofício

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Á COARQ.

29/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 236, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014.

14/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14327 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 189 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/04/2022.
À COARQ.

01/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação a Mensagem nº 380, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 1.162, de 2007 (Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014, no Senado Federal), promulgado e convertido na Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 308 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n. 380, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei nº 1.162, de 2007, sancionado e incorporadas à Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022.
À COARQ; OFCN 308/2022

22/set

2017

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1162/2007

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

22/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 1.002, de 2017, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão , nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2014 (PL n° 1.162, de 2007, nessa Casa), que "Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1600969

22/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1162/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162, de 2007, na Casa de origem), que 'Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências'
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e imputa responsabilidades em caso de seu descumprimento".; Inteiro Teor 1603562

26/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 1027/2017, do Senado Federal, que encaminha novos autógrafos tendo em vista ter sido constatada inexatidão material no texto da matéria.; Inteiro Teor 1603345

29/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Ofício n. 1027/2017, do Senado Federal: "Defiro. Publique-se".

29/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO DO SUBSTITUTIVO DO SFÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1601250

03/10/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 503 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1619308

03/10/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

23/10/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

18/07/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).; Inteiro Teor 1677426

18/07/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da ementa, dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º 10º, 11º e do § 1º do art. 8º do substitutivo do Senado Federal ao PL 1.162/2007; e pela rejeição do caput do art. 8º e seus incisos do substitutitvo do Senado Federal, restabelecendo-se o caput do art. 11 e seus incisos do substitutivo da Câmara, que passa a figurar como art. 8º; e pela rejeição do § 2º do art. 8º do Substitutivo do Senado, restabelecendo-se o § 2º do art. 13 do Substitutivo da Câmara ao PL 1.162/2007, que passa a figurar como § 2º do art. 8º.; Inteiro Teor 1677426

14/11/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

11/12/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CSSF, pela Dep. Flávia Morais; Inteiro Teor 1699190

11/12/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo; aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007; rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007.; Inteiro Teor 1699190

31/01/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

19/03/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).; Inteiro Teor 1720193

19/03/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela:
- aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo;
-aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007;
-rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007.; Inteiro Teor 1720193

03/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista à Deputada Adriana Ventura.

09/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

10/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais

10/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

10/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/04/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

25/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 26/04/19, Letra D, PÁG 427.; Inteiro Teor 1780731

07/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1375/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 1.162, de 2007, que 'Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.'".; Inteiro Teor 1742514

08/05/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)

21/05/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).; Inteiro Teor 1750242

21/05/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR), pela: aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo; aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007; rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007.; Inteiro Teor 1750242

29/05/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Mário Heringer (PDT-MG).

29/05/2019: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publicado no DCD de 08/06/19, Letra E, PÁG 110.; Inteiro Teor 1772123

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

16/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer ao Substitutivo do Senado, PSS n° 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).; Inteiro Teor 1975668

16/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 1.162/2007.; Inteiro Teor 1975666

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2128084

03/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 419 Letra F.; Inteiro Teor 2170346

15/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 111/2022, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1162/2007, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências".; Inteiro Teor 2135484

22/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Esclareço, por oportuno, que a matéria tramita em regime de urgência, devido à aprovação do REQ 10280/2014 em 03/06/2014.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2151246

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).; Inteiro Teor 2152588

22/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).; Inteiro Teor 2174820

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.162-B, de 2007.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 379; abstenção: 2; total: 389.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 296; total: 301.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da ementa e dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; do caput do artigo 8º; dos incisos IV e V e o §1º do artigo 8º, dos artigos 9º, 10 e 11 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovados a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; o caput do artigo 8º; os incisos IV e V e o §1º do artigo 8º, os artigos 9º, 10 e 11 do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 444; não: 4; total: 448.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal na parte que trata dos incisos I, II e III, do art. 8º, restabelecendo-se, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados e do § 2º do artigo 8º, restabelecendo-se, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal na parte que trata dos incisos I, II e III, do art. 8º, restabelecendo-se, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e rejeitado o § 2º do artigo 8º, restabelecendo-se, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque do §2º do Artigo 8º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.162/2007, com vistas à sua manutenção. (art. 161, I).

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 1: PT: Destaque do §2º do Artigo 8º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.162/2007, com vistas à rejeição e ao consequente restabelecimento do equivalente no texto aprovado pela CD (§2º do Artigo 13º). (art. 161, I).

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

22/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 1.162-G/2007).

23/03/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

24/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 235/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2152515

24/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 236/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2152512

24/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2152589

13/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14327/2022. DOU 14.04.22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 189.22-PE). Razões do veto: DOU 14.04.22 PÁG 197 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/07/22. DOU 15/07/22 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 380/22-PE). DOU 15/07/22 PÁG 05 COL 02.

03/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 308/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.; Inteiro Teor 2202375

24/mar

2022

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.327 de 13/04/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

14/abr

2022

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 19/2022

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

14/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 14/04/2022 (pag. 197) a Mensagem nº 189 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71 de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem). (8 dispositivos vetados)

14/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de maio de 2022.; VET 19/2022

14/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/05/2022; Calendário

18/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de abril de 2022.; Avulso inicial da matéria

14/05/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

05/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitado na Câmara dos Deputados o dispositivo 19.22.001, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 19.22.001, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 111/2022); Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Declaração de Voto; RQN 111/2022

07/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

14/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 284, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.162, de 2007, na Câmara dos Deputados (PLC nº 71, de 2014, nesta Casa), e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; OFCN 284/2022; MPCN 117/2022; Autógrafo - VET 19/2022

15/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022.
DOU(Diário Oficial da União) - 15/07/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 14/07/2022.