Ementa:
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.

Iniciativa: CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

Em tramitação
20/mar
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1165/2025

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

20/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1165/2025. O projeto vai à publicação.
PL 1165/2025
Avulso inicial da matéria
21/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 224, de 2025, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão, que concluiu pela aprovação do Relatório Final, pelo indiciamento de investigados, pelo encaminhamento de cópias do relatório final e de documentos recebidos e produzidos no âmbito da CPI, bem como pela apresentação do presente Projeto de Lei.
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
21/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/03/2025 a 28/03/2025. Perante a Mesa.
31/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
16/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CTFC, seguindo-se à CEsp e, após, à CCJ.
17/06/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto