Ementa:
Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Em tramitação
30/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1166/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020.
30/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
07/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger.
EMENDA 1 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
14/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 175, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos PL 1166, 1208 e 1209, de 2020.
À SEADI para publicação.
14/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020, o Requerimento nº 175, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 1166, 1208 e 1209,de 2020.
RQS 175/2020
15/04/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 175, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1166, 1208 e 1209, de 2020.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
15/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 175, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 1166, 1208 e 1209, de 2020.
11/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Plínio Valério, ao PL 1166, de 2020.
EMENDA 2 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Senador Paulo Paim, ao PL 1166, de 2020.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 3 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 a 8, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1166, de 2020.
EMENDA 5 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
12/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nº 9, do Senador Major Olímpio; e
- nº 10, da Senadora Rose de Freitas.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 10 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida correspondência eletrônica, da Senadora Rose de Freitas, comunicando a retirada da emenda nº 8, ao PL 1.166/2020.
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 374, de 2020, do Senador Dário Berger, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1166 e 2024, de 2020.
RQS 374/2020
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11, do Senador Roberto Rocha, ao PL 1166, de 2020.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 11 PLEN - PL 1166/2020
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 19, do Senador Alessandro Vieira;
- 20, do Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- 21, da Senadora Zenaide Maia; e
- 22, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 20 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 19 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 21 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 22 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 23 a 25, do Senador Jaques Wagner;
- 26, do Senador Telmário Mota;
- 27, do Senador Fabiano Contarato;
- 28, do Senador Wellington Fagundes; e
- 29, do Senador Weverton.
EMENDA 27 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 29 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 23 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 24 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 25 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 26 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 28 PLEN - PL 1166/2020
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nºs:
- 42, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 43, do Senador Jaques Wagner;
- 44, da Senadora Eliziane Gama;
- 45, do Senador Angelo Coronel;
- 46, do Senador José Serra;
- 47, do Senador Mecias de Jesus; e
- 48, do Senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 42 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 44 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 47 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 48 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 43 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 45 PLEN - PL 1166/2020
EMENDA 46 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 379, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 ao PL 1166/2020.
RQS 379/2020
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 381, de 2020, do Senador Weverton, pela liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PL 1166/2020.
RQS 381/2020
Correspondência Eletrônica
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 382, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PL 1166/2020.
RQS 382/2020
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida correspondência eletrônica da Senadora Rose de Freitas solicitando a retirada da Emenda 8 ao PL 1166, de 2020.
Correspondência Eletrônica
14/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 384, de 2020, do Senador Plínio Valério, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 1166/2020.
RQS 384/2020
15/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins.
Relatório Legislativo
Correspondência Eletrônica
15/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 49, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 49 PLEN - PL 1166/2020
Correspondência Eletrônica
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 50, do Senador Eduardo Braga, ao PL 1166, de 2020.
EMENDA 50 PLEN - PL 1166/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o emendamento até duas horas antes do início da sessão em que for pautada a matéria.
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 51, do Senador Eduardo Girão, ao PL 1166, de 2020.
EMENDA 51 PLEN - PL 1166/2020
05/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 06.08.2020.
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 52, do Senador Luiz do Carmo, ao PL 1166/2020.
EMENDA 52 PLEN - PL 1166/2020
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 53, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 1166, de 2020.
EMENDA 53 PLEN - PL 1166/2020
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1705, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 50, ao PL 1166/2020.
RQS 1705/2020
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 54, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1166/2020.
EMENDA 54 PLEN - PL 1166/2020
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 55, da Senadora Kátia Abreu, ao PL 1166/2020.
EMENDA 55 PLEN - PL 1166/2020
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1712, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44, ao PL 1166/2020
RQS 1712/2020
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1713, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 55, ao PL 1166/2020
RQS 1713/2020
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1714, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53, ao PL 1166/2020.
RQS 1714/2020
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/08/2020.
Foram apresentadas 55 emendas.
Avulso de emendas
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins.
Relatório Legislativo
06/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h17 de 06/08/2020.
Foram apresentados 8 destaques.
06/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 101/2020 - PLEN, em 06/08/2020.
P.S 101/2020 - PLEN
06/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
06/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 1166/2020, PL nº 2024/2020 e PL nº 2261/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 55 – PLEN.
Retirada a Emenda nº 8 – PLEN pela a autora.
Proferido pelo Senador Lasier Martins o Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação dos PLs nºs 1166, 2261, 1208, 1209 e 2024, de 2020; pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 7, 8, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 20, 30, 31, 35, 38, 42, 46 e 48, na forma da Emenda n° 56 (Substitutivo), apresentada; pela prejudicialidade das emendas nºs 2, 4 e 22; e pela rejeição das Emendas n° 1, 3, 5, 6, 9, 13, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55.
Encaminhados à publicação os Requerimentos:
- nº 379/2020, Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41 - PLEN;
- nº 381/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN;
- nº 384/2020, do Senador Plínio Valério, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN;
- nº 1705/2020, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 50 – PLEN;
- nº 1712/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN;
- nº 1713/2020, da Liderança do PROGRESSISTAS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 55 – PLEN; e
- nº 1714/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53 – PLEN.
Deferidos os RQS nºs 381, 1705, 1712, 1713 e 1714/2020.
Prejudicados os RQS nºs 379 e 384/2020.
Aprovado, nos termos do Parecer nº 101/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 56, Não:14, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72.
Retirados os RQS nºs 381, 1705, 1712 e 1713/2020.
Aprovada a Emenda nº 53 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 22, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 75).
Encerrada a discussão no turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 1166/2020, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 1208, 1209, 2024 e 2261, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 382 e 1718/2020)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
10/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 622, de 11/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 1166/2020
OFSF 622/2020
07/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A pedido encaminha à ATRSGM
29/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 208/2020, da Câmara Municipal de Guarujá-SP e do Ofício nº 185/2020/DL, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba-SP.
À COARQ, por devolução.
Ofício
Ofício
12/ago
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1166/2020

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

12/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 622/20 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.166, de 2020, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1928288
04/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1166/2020, pelo Senado Federal, que "Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1928219
08/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2329/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 995, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1166, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais
".
Inteiro Teor 1928384
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 560/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requeiro, nos termos do art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam declarados prejudicados os seguintes projetos: PL 687/2020, PL 688/2020, PL 756/2020, PL 1395/2020, PL 1117/2020, PL 1166/2020, PL 1766/2020, PL 1874/2020, Pl 2123/2020, PL 2217/2020, PL 2236/2020, PL 2470/2020, PL 2901/2020, PL 3092/2020, PL 3227/2020 e PL 3544/2020".
Inteiro Teor 1978758
25/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 550
Inteiro Teor 2034785
25/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2015739
26/05/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
27/05/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
28/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1167/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1166, de 2020".
Inteiro Teor 2020412
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 2.329/2020. Apense-se o Projeto de Lei n. 683/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 995/2020, ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, do Senado Federal.
Em decorrência disso, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público e determino a alteração do nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 683/2020 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 1.166/2020.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.166/2020: CTASP, CSSF, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Inteiro Teor 2021733
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 560/2021, para declarar prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 1.395/2020, 1.117/2020, 1.166/2020, 1.766/2020, 1.874/2020, 2.123/2020, 2.236/2020, 2.470/2020, 2.901/2020, 3.092/2020, 3.227/2020 e 3.544/2020, tendo em vista o esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da covid19. Arquivem-se, uma vez esgotado in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo art. 164 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito ao arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD. Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 4/6/2021).
02/06/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à CCP, conforme solicitado por meio do Memo 73/2021, da COPER.
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 2.329/2020. Apense-se o Projeto de Lei n. 683/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 995/2020, ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, do Senado Federal. Em decorrência disso, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público e determino a alteração do nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 683/2020 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 1.166/2020. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.166/2020: CTASP, CSSF, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Inteiro Teor 2021744
02/06/2021
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho mencionado em epígrafe, na parte que declara a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.166/2020. Publique-se."
07/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Cancelamento do Prazo de Recurso em virtude do despacho exarado no Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho mencionado em epígrafe, na parte que declara a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.166/2020. Publique-se."
07/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.167/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.167/2021. Oficie-se. Publique-se".
16/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 682/2021, conforme o seguinte teor: "DECLARO PREJUDICADO o Requerimento n. 682/2021 quanto aos Projetos de Lei ns. 2.123/2020 e 1.395/2020, por não mais se acharem em tramitação, e quanto aos Projetos de Lei ns. 1.166/2020 e 688/2020, por já se encontrarem tramitando em conjunto; e o INDEFIRO quanto aos Projetos de Lei ns. 326/2021 e 2.352/2020, por não tratarem especificamente sobre a pandemia da covid-19. Oficie-se. Publique-se."
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto