Projeto de Lei N° 1172/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.

Iniciativa: Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS

Norma Gerada: Lei nº 15.133 de 06/05/2025

Sancionada integralmente

16/abr

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1172/2015

Situação: Aprovada

Tramitação

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1172/2015, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".; Inteiro Teor 1321925

28/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1324202

29/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 199 COL 01.; Inteiro Teor 1361288

29/04/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

21/05/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Belinati (PP-PR)

22/05/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2015)

02/06/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/11/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/11/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP)

20/04/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP).; Inteiro Teor 1547100

20/04/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 1547100

16/08/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/08/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

28/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 796 COL 01, Letra A.VOL II.; Inteiro Teor 1612001

18/10/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

19/10/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)

01/11/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).; Inteiro Teor 1652589

17/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 1652589

23/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1654061

09/05/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 254 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1689223

10/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

29/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

30/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

13/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).; Inteiro Teor 1675867

11/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1675867

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2019.; Inteiro Teor 1712476

15/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

18/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)

27/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

03/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques.

03/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Josimar Maranhãozinho (PR-MA), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Marcelo Ramos (PR-AM) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

03/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2019, Letra C, PÁG 469.; Inteiro Teor 1763209

05/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019).

16/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2019 18:59:00. Não foram apresentados recursos.

17/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 280/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

23/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

16/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).; Inteiro Teor 1748757

28/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

30/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/2019/PS-GSE.; Inteiro Teor 1757458

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1079/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 3.526, de 2019 (PL n° 1.172, de 2015, nessa Casa), que "Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Unico de Saúde (SUS)".; Inteiro Teor 2347671

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 1172/2015 passou a tramitar como PL 3526/2019.

30/mai

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3526/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

13/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

14/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS.

17/06/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

19/06/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

08/08/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 15-17).; Relatório Legislativo

15/08/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.

20/08/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

05/09/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.

10/09/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

10/09/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão .
À Comissão de Assuntos Sociais.; P.S 51/2019 - CAE - Relatório Geral

10/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

04/12/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.

08/03/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

11/03/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2022.

15/03/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 5ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.; P.S 5/2022 - CAS

15/03/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.

16/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

16/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a Mesa.

23/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº2, do Senador Romário.; EMENDA 2 PLEN - PL 3526/2019

23/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 222/2022, do Senador Romário, solicitando a retirada da Emenda nº 2, de sua autoria.; RQS 222/2022

23/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Romário.; EMENDA 3 PLEN - PL 3526/2019

25/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 24 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3.
A Emenda nº 2 foi retirada pelo autor (Requerimento nº 222/2022).
A matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CAS, para apreciação da Emenda nº 3.

28/03/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).

11/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Otto Alencar, apresenta relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, e contrário à Emenda nº 3-PLEN.; Relatório Legislativo

26/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/05/2022.

31/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o Senador Mecias de Jesus assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Otto Alencar. A comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à Emenda nº 3-Plen.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.; P.S 27/2022 - CAE

31/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

31/05/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

22/06/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.

13/09/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN.; Relatório Legislativo

29/09/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Dra. Eudócia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

21/12/2022: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

23/03/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.

16/06/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Ivete da Silveira, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN.; Relatório Legislativo

31/07/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.

02/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 02/08/2023, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada à relatora, Senadora Ivete da Silveira, para reexame.

14/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pela Senadora Ivete da Silveira, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN.; Relatório Legislativo

22/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/09/2023.

27/09/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 27/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

02/10/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2023.

04/10/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ivete da Silveira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável à Emenda nº 3-PLEN.; P.S 49/2023 - CAS

04/10/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria.

04/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

05/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

15/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 17/10/2023.
Discussão, em turno único.

17/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1.
Aprovada a Emenda nº 3.
Aprovada a redação final (Parecer nº 158/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; P.S 158/2023 - PLEN

18/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

18/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1079, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.; OFSF 1079/2023; Autógrafo - PL 3526/2019

16/04/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Consignado o recebimento do Ofício nº 82, de 2025, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019.
A presente matéria vai à Secretaria de Expediente.

07/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15133 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/05/2025.

21/05/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Comunicado o recebimento do Of. nº 193, de 2025, na origem, da Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

18/out

2023

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1079/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 3.526, de 2019 (PL n° 1.172, de 2015, nessa Casa), que "Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Unico de Saúde (SUS)".; Inteiro Teor 2347671

18/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 1172/2015 passou a tramitar como PL 3526/2019.

25/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2347842

26/10/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra E.

26/10/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSAUDE.

21/03/2024: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)

09/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1043/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".; Inteiro Teor 2404519

30/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 1043/2024,do Sr. Augusto Puppio, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015).

30/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1043/2024.

25/03/2025: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), às emendas n.1 e 2 do Senado Federal ao PL 3526/2019, pela aprovação.; Inteiro Teor 2871864

25/03/2025: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do PSS n. 1 CSAUDE (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).; Inteiro Teor 2871864

03/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)

05/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).; Inteiro Teor 2881021

07/04/2025: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP.

07/04/2025: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1 e nº 2.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas do Senado nº 1 e nº 2.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado nº 1 e nº 2.; Inteiro Teor 2881021

08/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).; Inteiro Teor 2883479

08/04/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526-D, de 2019 (Nº Anterior: PL 1.172-D/2015).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Lenir de Assis (PT-PR).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, com parecer pela aprovação.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).

08/04/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 3.526-F/2019).

15/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2887506

15/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 81/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 11/2025-SGM-P; Inteiro Teor 2887459

15/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/2025.; Inteiro Teor 2887507

15/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 82/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2887460

06/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15133/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02.

08/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 548/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025".; Inteiro Teor 2903509

21/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 193/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2914717

15/abr

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.133 de 06/05/2025

Situação: Encerrada sem vetos