Projeto de Lei n° 1172, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.
Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
10/abr
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 10/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1172/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 1172/2024
- Avulso inicial da matéria
- 11/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 241, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 241/2024
- 11/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi apresentado Requerimento nº 241, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, de retirada, em caráter definitivo, do presente Projeto.
- 11/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
