Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.

Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)

Em tramitação
10/abr
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1173/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

10/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1173/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1173/2024
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA, e em seguida à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CMA.
25/04/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1173/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto