Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.

Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)

Em tramitação
10/abr
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1173/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

10/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1173/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1173/2024
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA, e em seguida à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CMA.
25/04/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1173/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
14/05/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
26/06/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, que requer a tramitação conjunta dos projetos por tratarem de matéria correlata.
As matérias foram encaminhadas à Secreteria-Geral da Mesa para providências.
Ofício
28/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 440, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
28/06/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição.
Em razão da tramitação conjunta da matéria com outras duas que estão com a senadora Damares Alves, o projeto será redistribuído para relatoria da senadora.
28/06/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto