Projeto de Lei n° 1179, de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Norma Gerada: Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Sancionada com vetos
30/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020.
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2, do Senador Oriovisto Guimarães; e 3, do Senador Rodrigo Pacheco.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 13, do Senador Marcos Rogério.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 4 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1179/2020
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 14, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 14 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 15, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 15 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16, do Senador Major Olimpio.
- EMENDA 16 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 19, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 17 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 1179/2020
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 20, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 20 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 21, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 21 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 e 23, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 22 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 23 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 24, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 24 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Retirada a Emenda nº 23 pelo autor.
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 25, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 25 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 26 e 27, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 26 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 28, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 28 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 29, do Senador Roberto Rocha.
- EMENDA 29 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 30, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 30 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 31, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 31 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 32, do Senador Tasso Jereissati.
- EMENDA 32 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 33, 35 e 37, da Senadora Zenaide Maia, e as Emendas nºs 34, 36 e 38, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 33 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 34 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 35 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 36 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 37 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 38 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 39, da Senadora Rose de Freitas.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 39 PLEN - PL 1179/2020
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 40 e 41, do Senador Jose Serra.
- EMENDA 40 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 41 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 42 a 44, do Senador Izalci Lucas, e a Emenda nº 45, do Senador José Serra.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 42 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 43 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 44 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 45 PLEN - PL 1179/2020
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento 178, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, de retirada da Emenda 24.
- RQS 178/2020
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 46 a 48, da Senadora Soraya Thronicke.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 48 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 47 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 46 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 49, do Senador Rodrigo Pacheco.
- EMENDA 49 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 50, do Senador Roberto Rocha.
- EMENDA 50 PLEN - PL 1179/2020
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 51, do Senador Jorge Kajuru.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 51 PLEN - PL 1179/2020
- 03/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer da Senadora Simone Tebet.
- Parecer
- 03/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 52 a 86.
- EMENDA 65 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 66 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 67 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 74 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 75 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 76 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 77 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 78 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 79 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 80 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 81 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 82 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 83 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 84 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 86 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 52 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 53 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 54 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 55 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 70 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 71 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 72 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 73 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 56 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 63 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 64 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 68 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 69 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 57 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 58 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 59 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 60 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 61 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 62 PLEN - PL 1179/2020
- 03/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 87 a 88.
- EMENDA 88 PLEN - PL 1179/2020
- EMENDA 87 PLEN - PL 1179/2020
- 03/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Parecer da Senadora Simone Tebet.
- Parecer
- 03/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o novo Parecer da Senadora Simone Tebet.
- Parecer
- 03/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos de destaque nºs 179 e 180, do Senador Marcos Rogério e Senadora Eliziane Gama.
- 03/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 181, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque.
- 03/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/04/2020)
Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora, Senadora Simone Tebet - Emenda nº 89-PLEN - e a Emenda nº 85-PLEN, destacada.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 88-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
-Requerimento nº 179, de 2020, da liderança do Democratas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN;
-Requerimento nº 180, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 64-PLEN; e
-Requerimento nº 181, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85-PLEN;
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 18, de 2020-PLEN, favorável às Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 13, 16, 18, 19, 20, 24 a 28, 30, 32, 37 a 46, 50, 51, 53, 55 a 57, 59, 60 a 62, 65 a 82, 84, 86 e 88; e pela rejeição das demais emendas; concluindo pela apresentação da Emenda nº 89-PLEN – Substitutivo.
Retirados os Requerimentos nºs 179 e 180, de 2020.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 89-PLEN, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 85-PLEN, destacada.
Aprovada a Emenda nº 85-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 27, Presidente 1, Total 77.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria (Emendas nºs 85 e 89-PLEN – Substitutivo) adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
Dispensada a redação final, as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos.
À Câmara dos Deputados. - EMENDA 85 PLEN - PL 1179/2020
- Complemento de resultado
- RQS 180/2020
- P.S 18/2020 - PLEN
- RQS 181/2020
- RQS 179/2020
- 13/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 377, de 13/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 377/2020
- Autógrafo - PL 1179/2020
- 13/04/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência do Sindicato dos Condomínio de Prédios Edifícios Comerciais, Industriais, Residências e Mistos Intermunicipal do Estado de São Paulo - SINDICOND.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- 10/05/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria o Ofício N° 2526/2020/GAB-PRES/PRES/CADE, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
À COARQ, por devolução. - Ofício
13/abr
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 377/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".
- Inteiro Teor 1880378
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1179/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSD-MG), que: "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
". - Inteiro Teor 1880267
- 27/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 780/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 995, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1179, de 2020".
- Inteiro Teor 1886607
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 863/2020 do Sr. Enrico Misasi que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 863/2020.
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 863/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP), que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19)".
- Inteiro Teor 1888317
- 30/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1888343
- 30/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/20 PÁG 18.
- Inteiro Teor 1896191
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 988/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2323/2020 ao Projeto de Lei nº 1179/2020".
- Inteiro Teor 1891593
- 14/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 988/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 988/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.323/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1893920
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação a Proposição inicial e as Emendas apresentadas.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Paulo Gamine, Líder do NOVO; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: PT: destaque da emenda de Plenário 47, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
- Inteiro Teor 1973458
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 58.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. As Emendas de Plenário de nºs 2 a 5 e 12 a 22 foram retiradas pelos autores. As Emendas de Plenário de nºs 9, 10, 41, 42 e 48 foram inadmitidas por falta de apoiamento.
- Inteiro Teor 1894069
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 1.179, de 2020, ressalvados os destaques.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PSB: destaque da emenda de plenário nº 52, de autoria do Dep. Alessandro Molon, ao PL 1179/20. (161, II)
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda n° 52.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 53, de autoria do Dep. Alessandro Molon, ao PL 1179/20. (161, II)
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda n° 53
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado da expressão "inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos", constante do inciso II, do art. 11 do Substitutivo do PL 1179/2020, com vistas à sua supressão. (161, I).
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 253; não: 210; total: 463.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário nº 44 apresentada ao PL 1179 de 2020. (161, II)
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda n° 44.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PSC: destaque para votação em separado do Art. 17º constante do substitutivo apresentado ao PL 1.179/2020 (art. 161, I)
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Osires Damaso (PSC-TO).
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque para a votação em separado do Capítulo XI contido no PL 1179/2020 com vistas a sua inclusão, onde couber, no substitutivo apresentado ao PL 1179/2020.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PT: destaque da emenda de Plenário 32, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PT: destaque da emenda de Plenário 38, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: PT: destaque da emenda de Plenário 45, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
- Inteiro Teor 1894311
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1179-A/20).
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1109/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requerimento de retirada de pauta".
- Inteiro Teor 1893929
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1110/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requerimento de Retirada de Pauta".
- Inteiro Teor 1893932
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1111/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requerimento de retirada de pauta".
- Inteiro Teor 1893935
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1112/2020, pelos Deputados Margarete Coelho (PP/PI) e Arthur Lira PP, que "Requerimento de retirada de pauta".
- Inteiro Teor 1893960
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1115/2020, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Requerimento de Retirada de Tramitação da Emenda n. 09 ao PL 1179/2020".
- Inteiro Teor 1894052
- 15/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1894498
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 545/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
- Inteiro Teor 1900138
- 10/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14010/2020. DOU 12/06/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 331/20-PE). Razões do veto: DOU 12/06/20 PÁG 09 COL 01.
Rejeitado em parte o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
- 10/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 325/2020 (CN) comunicando promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN.
- Inteiro Teor 1935541
19/mai
2020
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
PL 1179/2020 (Substitutivo-CD)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 15/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
- Relatório Legislativo
- Correspondência Eletrônica
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 396, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020.
- RQS 396/2020
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, o Requerimento nº 401, da Liderança do PT, de destaque, para votação
em separado, do art. 17 do texto original do senado federal do PL 1179/2020. - RQS 401/2020
- 19/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, o Requerimento nº 409, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, como emenda autonôma os Arts. 17 e 18 suprimidos pela Câmara dos Deputados do PL 1179/2020 (Substitutivo-CD).
- RQS 409/2020
- 19/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 19/05/2020)
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 37/2020-PLEN/SF, contrário ao Substitutivo da CD.
A Presidência determina, nos termos do art. 254 do Regimento Interno, e uma vez que o SCD recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, que o mesmo seja considerado como rejeitado e arquivado, sem votação, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 396/2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 401/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do texto original do PL 1179/2020;
- nº 409/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do arts. 17 e 18 do PL 1179/2020.
A Presidência esclarece que o Requerimento nº 396, de 2020, está deferido; e os Requerimentos nºs 401 e 409, de 2020, estão inadmitidos.
A Presidência considera recurso apenas para o art. 18, tendo em vista o acolhimento do Requerimento nº 396, de 2020.
Aprovado o art. 18, destacado. (Sim – 62, Não – 15, Presidente – 1, Total – 78)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 20/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 21/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n° 544, de 21/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 39/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 545, de 21/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 39/2020
- OFSF 545/2020
- Autógrafo - PL 1179/2020
- OFSF 544/2020
- 12/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14010 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 331 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 10/06/2020.
À COARQ.
21/mai
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
12/jun
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 12/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 12/06/2020 (pag. 9) a Mensagem nº 331 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 20/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1179 de 2020 (nº 1179, de 2020, na Casa de origem).
- 12/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/06/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/07/2020 - Calendário
- 12/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/06/2020 (pag. 9) a Mensagem nº 331 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 20/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.179 de 2020.
- 12/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 331, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de julho de 2020. - VET 20/2020
- 12/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 12/07/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 20.20.001 a 20.20.006 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.007 a 20.20.010, 20.20.15 e 20.20.16 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 20.20.011 a 20.20.014 no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 34, Não 34, Total 68)
Os dispositivos rejeitados vão à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação: - Requerimentos nº 60 e 65, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07) - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 70/2020, de autoria dos Deputados Enio Verri, Líder do PT na CD, e Carlos Zarattini, Líder da Minoria no CN, solicitando o adiamento da votação dos itens relativos ao presente Veto por 48 horas.
Submetido, de ofício, pela Presidência à deliberação do Plenário, o Requerimento é rejeitado com o seguinte resultado: Sim – 112, Não - 341, Abs. - 1, Total - 454.
Encerrada a discussão.
Rejeitados, também, na Câmara dos Deputados os dispositivos referentes aos itens 20.20.001 a 20.20.006, com o seguinte resultado: Sim - 7, Não - 409, Abs. 2, Total - 418.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72/2020, feito de forma oral pela Deputada Perpétua Almeida, e retirado posteriormente pela autora) - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 21/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020:
- Ofício nº 175/2020 - Deputado Eduardo Cury;
- Declaração de voto do Deputado Felipe Rigoni; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 25/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 305, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 83/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- Autógrafo - VET 20/2020
- MPCN 83/2020
- OFCN 305/2020
- 08/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) SENADO FEDERAL
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional da LEI N° 14.010 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/09/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/09/2020.
- 10/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 324, de 10/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 97/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1179, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 325, de 10/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020. - Autógrafo - VET 20/2020
- MPCN 97/2020
- OFCN 324/2020
- OFCN 325/2020
