Ementa:
Veda o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas e a compra de aparelhos móvel pagos com recursos públicos aos agentes políticos nas esferas federal, estadual e municipal e ao Judiciário nas esferas federal e estadual.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
21/mar
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1181/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

21/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1181/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1181/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto