Projeto de Lei Nº 1184/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.

Iniciativa: Superior Tribunal Militar

Norma Gerada: Lei nº 14.741 de 30/11/2023

Sancionada integralmente

16/abr

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1184/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

16/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 197/2015, do Superior Tribunal Militar, que submete à deliberação das egrégias Casas do Congresso Nacional, nos termos do artigo 96, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, o incluso Anteprojeto de Lei, aprovado pelo Plenário desta Corte na 6ª Sessão Administrativa, de 25 de março de 2015.; Inteiro Teor 1322120

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1184/2015, pelo Superior Tribunal Militar, que: "Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções com issionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União".; Inteiro Teor 1322115

24/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1323291

29/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 224 COL 01.; Inteiro Teor 1361292

29/04/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

14/05/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

15/05/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)

27/05/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/07/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).; Inteiro Teor 1358386

07/07/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1358386

02/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

09/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/09/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

10/09/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

10/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/09/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)

14/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 120 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1427891

22/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT, cópia do Ofício nº 477/2015/PRSTM para ser apensado a este.; Inteiro Teor 1389046

22/09/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: OF 477-2015-PRSTM - STM - Apoio ao PL 1184-15; Inteiro Teor 1389293

23/09/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/10/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).; Inteiro Teor 1397715

08/10/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Edmilson Rodrigues; Inteiro Teor 1397955

08/10/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.; Inteiro Teor 1397955

03/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.; Inteiro Teor 1407460

04/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo quanto à adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 1460114

05/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.

09/05/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para atualizar a legislação orçamentária.

20/05/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).; Inteiro Teor 1459995

20/05/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.; Inteiro Teor 1459995

24/05/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 1460785

31/03/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para atualizar a legislação orçamentária.

07/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).; Inteiro Teor 1543954

07/04/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda de adequação.; Inteiro Teor 1543954

02/05/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo do CONOF.; Inteiro Teor 1551197

13/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)

14/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2022)

23/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

28/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).; Inteiro Teor 2192183

28/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.; Inteiro Teor 2192182

30/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 2193379

06/07/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Enio Verri.

11/07/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra B.

11/07/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2196842

11/07/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

30/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

31/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

24/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).; Inteiro Teor 2262656

24/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).; Inteiro Teor 2262656

26/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

27/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2265235

27/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).; Inteiro Teor 2265235

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Sâmia Bomfim.

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. José Nelto (PP-GO), Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2273157

16/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra C.

18/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023).

01/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.

12/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 135/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2286311

12/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

16/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).; Inteiro Teor 2289800

20/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

11/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2299060

11/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2299165

14/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1144/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1184/2015.; Inteiro Teor 2360620

05/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1270/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1184/2015.; Inteiro Teor 2372944

30/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14741/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 01.

12/jul

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3535/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

12/07/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3535/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3535/2023

01/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCJ.

01/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

30/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

14/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

25/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

18/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento nº 39, de 2023-CCJ, de urgência para a matéria.; P.S 78/2023 - CCJ; REQ 39/2023 - CCJ

18/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

18/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

18/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.

29/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/11/2023.
Discussão, em turno único.

30/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 26 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.535, de 2023. Não foram apresentadas emendas.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, dia 1º de novembro.

01/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

01/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

14/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.143, de 14/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.144, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 287/2023; OFSF 1143/2023; OFSF 1144/2023; Autógrafo - PL 3535/2023

01/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14741 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2023 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 30/11/2023.

04/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 649, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023 (nº 1.184, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

05/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.270, de 05/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 649, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 3.535, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023.
À COARQ.; OFSF 1270/2023

14/nov

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.741 de 30/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos