Projeto de Lei Nº 119/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

Iniciativa: Renata Abreu - PODE/SP

Norma Gerada: Lei nº 15.126 de 28/04/2025

Sancionada integralmente

4/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 119/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

04/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 119/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Inclui a alínea 'e' no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
".; Inteiro Teor 1706911

11/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1708552

12/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.

13/03/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

03/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA)

04/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA).; Inteiro Teor 1751001

22/05/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer do relator, Dep. Marreca Filho, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1751001

23/05/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2019)

05/06/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer lido pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto.

12/06/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

13/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 283, Letra A.; Inteiro Teor 1771669

28/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

01/07/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)

10/07/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).; Inteiro Teor 1793725

20/08/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Inteiro Teor 1793725

03/09/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Proferido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Lima

03/09/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

05/09/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia

17/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1860987

17/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Dispensada a leitura do parecer

19/02/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/02/2020: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/02/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 300, Letra B.; Inteiro Teor 1884804

31/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

01/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)

20/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).; Inteiro Teor 2041614

08/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2041611

18/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão

13/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

14/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

18/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2275075

18/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2275075

25/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2023)

07/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

30/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

30/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada Discussão

30/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Priscila Costa.

04/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

12/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

19/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2023, Letra C.

19/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023).

09/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.

17/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 229/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2345529

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

17/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2346647

24/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

21/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 539/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2360052

21/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2353809

07/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n° 283/2025-SF que comunica remessa à sanção do Projeto de Lei nº 119/2019.; Inteiro Teor 2882219

28/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15126/2025. DOU 29/04/2025 PÁG 02 COL 01.

05/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 369/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal do autógrafo do projeto de lei sancionado.; Inteiro Teor 2897980

23/nov

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 119/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 119/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 119/2019

07/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS.

08/12/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

21/02/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

13/03/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.; Relatório Legislativo

23/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.; Relatório Legislativo

07/03/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/03/2025.

12/03/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 2ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).; P.S 1/2025 - CAS

12/03/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.

12/03/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

12/03/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/03/2025 a 19/03/2025. Perante a Mesa.

20/03/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se, em 19 de março, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

20/03/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

30/03/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/04/2025.
Discussão, em turno único.

03/04/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/04/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 29/2025 - PLEN

04/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 282, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:14:01.; Autógrafo - PL 119/2019; MPSF 18/2025; OFSF 282/2025

08/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 283, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 283/2025

29/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15126 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/04/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/04/2025.

05/05/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 478, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 119, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 369, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 478, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 119, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025.
À COARQ.; OFSF 369/2025

8/abr

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.126 de 28/04/2025

Situação: Encerrada sem vetos