Projeto de Lei n° 1194, de 2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Fernando Collor (PROS/AL)

Norma Gerada: Lei nº 14.016 de 23/06/2020

Sancionada integralmente

31/mar

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1194/2020

Situação: APROVADA

Tramitação

31/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.

31/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.; Correspondência Eletrônica; Avulso inicial da matéria

13/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.; Correspondência Eletrônica; EMENDA 1 PLEN - PL 1194/2020

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, da Senadora Kátia Abreu.; EMENDA 2 PLEN - PL 1194/2020

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Roberto Rocha.; EMENDA 3 PLEN - PL 1194/2020; EMENDA 4 PLEN - PL 1194/2020; EMENDA 5 PLEN - PL 1194/2020; Correspondência Eletrônica

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 6 PLEN - PL 1194/2020; Correspondência Eletrônica

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7, do Senador Plínio Valério.; EMENDA 7 PLEN - PL 1194/2020; Correspondência Eletrônica

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 8 PLEN - PL 1194/2020; EMENDA 9 PLEN - PL 1194/2020; Correspondência Eletrônica

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 10, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 10 PLEN - PL 1194/2020; Correspondência Eletrônica

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11, do Senador Humberto Costa.; Correspondência Eletrônica; EMENDA 11 PLEN - PL 1194/2020

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 12 PLEN - PL 1194/2020; EMENDA 13 PLEN - PL 1194/2020; Correspondência Eletrônica

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 14, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 14 PLEN - PL 1194/2020; Correspondência Eletrônica

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: 15, do Senador Chico Rodrigues; 16 e 17, da Senadora Soraya Thronicke; 18, do Senador Fernando Bezerra Coelho; 19, do Senador Vanderlan Cardoso; e 20 da Senador Soraya Thronicke.; EMENDA 16 PLEN - PL 1194/2020; Correspondência Eletrônica; EMENDA 17 PLEN - PL 1194/2020; EMENDA 20 PLEN - PL 1194/2020; EMENDA 15 PLEN - PL 1194/2020; Correspondência Eletrônica; Correspondência Eletrônica; Correspondência Eletrônica; Correspondência Eletrônica; Correspondência Eletrônica; EMENDA 18 PLEN - PL 1194/2020; EMENDA 19 PLEN - PL 1194/2020

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 214, de destaque, da Senadora Kátia Abreu.

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer do Senador Jayme Campos.; Relatório Legislativo; Correspondência Eletrônica

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos nºs 217 e 218, de destaque, do Senador Ciro Nogueira e da Senadora Eliziane Gama.

14/04/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer do Senador Jayme Campos.
Juntado Notas Taquigráficas da Sessão de hoje, com o complemento oral do Parecer do Senador Jayme Campos.; Correspondência Eletrônica; Relatório Legislativo

14/04/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2020)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer de Plenário e de seu Complemento.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 214, de 2020, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN.
- Requerimento nº 217, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque ´para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e
- Requerimento nº 218, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN.
Proferido pelo Senador Jayme Campos o Parecer nº 21, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 18-PLEN, pela prejudicialidade da Emenda nº 20-PLEN e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Retirados os Requerimentos nº 214 e 217, de 2020.
O Senador Jayme Campos, Relator, incorpora ao seu relatório, como Complemento de Parecer, proposta de redação para o parágrafo 3º do art. 1º do projeto, com o objetivo de acatar, nesses termos, a Emenda nº 6-PLEN, da Senadora Eliziane Gama.
Retirado o Requerimento nº 218, de 2020.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer de Plenário e de seu Complemento. (Sim 79, Presidente 1, Total 80)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.; RQS 217/2020; RQS 218/2020; Relatório Legislativo; RQS 214/2020; P.S 21/2020 - PLEN; Complemento de resultado

15/04/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

16/04/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 438, de 16/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 438/2020; Autógrafo - PL 1194/2020

13/07/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Por solicitação.
À ATRSGM.

14/07/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício ABIA-P 026/2020, da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos - ABIA.
À SEXPE, por devolução.; Ofício

16/abr

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1194/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

16/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício 438/20, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.194, de 2020, de autoria do Senador Fernando Colior, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo".; Inteiro Teor 1883766

16/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1194/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PROS-AL), que: "Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica
".; Inteiro Teor 1883757

17/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 723/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 1194/2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo".; Inteiro Teor 1884260

05/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 723/2020 do Sr. Arthur Lira que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 1194/2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo.

05/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 723/2020.

06/05/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/20 PÅG 188..; Inteiro Teor 1916185

06/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1890700

06/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1245/2020.; Inteiro Teor 1890701

06/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1455/2020.; Inteiro Teor 1890702

14/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar n. 1 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).; Inteiro Teor 1893918

14/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar n. 2 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).; Inteiro Teor 1894072

14/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar n. 3 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).; Inteiro Teor 1894108

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).

19/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.245/20 e 1.455/20, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 1.194, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).

19/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1164/2020, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 4742/2016, que 'Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade,' , ao Projeto de Lei nº 1194/2020".

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).; Inteiro Teor 1933429

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1164/2020, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 4742/2016, que “Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade.”, ao Projeto de Lei nº 1194/2020".; Inteiro Teor 1895065

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.245/20 e 1.455/20, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1895159

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste, e dos PLs nº 1.245/2020 e 1.455/20, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1895186

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.245/20 e 1.455/20, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1895187

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas.; Inteiro Teor 1895264

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição de todas as Emendas.; Inteiro Teor 1895265

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.; Inteiro Teor 1895266

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 11.194/2020. (161, II)

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 5.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: Patriota: destaque de bancada para votação da Emenda de Plenário n º 7, de minha autoria, para fins de aprovação. (161, II)

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 7.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: PSB: Emenda 8 (161, II)

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda n° 8.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4, por acordo de Plenário.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda n° 7.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário nº 2 apresentada ao PL 1194 de 2020. (161, II)

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PL 1.194/2020. (161, II)

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.194-A/2020).

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

19/05/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/05/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

20/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 340/20/SGM-P.; Inteiro Teor 1895471

04/06/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 560/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 1906911

23/06/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14016/2020. DOU 24/06/20 PÁG 02 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/20 PÁG 01 C0L 02.

22/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1164/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.164/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.194/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 19 de maio de 2020. Publique-se."

2/jun

2020

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1194/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/05/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando publicação.

27/05/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 458, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque supressivo da expressão “preferencialmente”, constante do
art. 5º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1.194, de 2020.; RQS 458/2020

27/05/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 461, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, da supressão do art. 3° do projeto feita pelo texto do Substitutivo ao PL 1194/2020.; RQS 461/2020

02/06/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos.; Relatório Legislativo

02/06/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02/06/2020.

02/06/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 548, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 5º do PL 1194/2020 (Substitutivo-CD).; RQS 548/2020

02/06/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 550, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 1194, de 2020.; RQS 550/2020

02/06/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 558, de 2020, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento nº 461, de 2020, de destaque.; RQS 558/2020

02/06/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020)
Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações:
- Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”;
- Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal);
- Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e
- Renumeração dos dispositivos restantes.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator);
- nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado);
- nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e
- nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD); P.S 55/2020 - PLEN

03/06/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

03/06/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 560, de 03/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 559/2020; MPSF 42/2020; OFSF 560/2020; Autógrafo - PL 1194/2020

24/06/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.016 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/06/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 23/06/2020.

09/07/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: por Solicitação
ATRSGM.

3/jun

2020

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.016 de 23/06/2020

Situação: Encerrada sem vetos