Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Iniciativa: Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Em tramitação
16/mar
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1194/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

16/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1194/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".
Inteiro Teor 2244791
26/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2259280
27/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 480
Inteiro Teor 2383636
28/04/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
10/05/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
11/05/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2023)
24/05/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2293698
26/06/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Inteiro Teor 2293698
16/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
23/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Glauber Braga.
29/08/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
05/09/2023
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
13/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.
13/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
29/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
31/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2024)
18/06/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2446384
02/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2446384
08/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2450145
14/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
27/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra B.
28/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
27/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025)
09/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 2891969
25/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2891969
29/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2025)
08/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
02/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Não houve Discussão.
02/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
03/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra C.
05/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2025)
18/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2025 12:59:00. Não foram apresentados recursos.
30/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3002613
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 3011107
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3024037
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 698/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 3033024
30/out
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1194/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

30/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1194/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1194/2023
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto