Ementa:
Confere o título de Capital Nacional das Águas à cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

Iniciativa: Alceu Moreira - MDB/RS

Norma Gerada: Lei nº 14.746 de 05/12/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1199/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1199/2022, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Confere o título de Capital Nacional das Águas à cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul".
Inteiro Teor 2167900
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2169291
18/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 648
Inteiro Teor 2204209
18/05/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
29/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
30/06/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
07/07/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Inteiro Teor 2205126
30/08/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 2205126
19/10/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
19/10/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2022 PAG 473, Letra A.
Inteiro Teor 2245861
02/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
03/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2278169
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2278169
06/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pelo Deputado Diego Garcia.
06/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2289676
16/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B.
16/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2299883
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
21/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2315196
29/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
05/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2324183
05/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2324097
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1170/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1199/2022.
Inteiro Teor 2362861
05/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14746/2023. DOU 06/12/2023 PÁG 01 COL 01.
11/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1286/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1199/2022, sancionado.
Inteiro Teor 2376300
6/set
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1199/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1199/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1199/2022
14/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
14/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/09/2023 a 22/09/2023. Perante a CE.
26/09/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
24/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
31/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/11/2023.
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 07/11/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 19; Sim: 18; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
P.S 150/2023 - CE
Ofício
07/11/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
07/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 445, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
17/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
Aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.169, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 293/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.170, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial
MPSF 293/2023
OFSF 1170/2023
OFSF 1169/2023
Autógrafo - PL 1199/2022
06/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14746 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/12/2023.
07/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 666, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.746, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 666/2023 - Presidência da República
11/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1286, de 11/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 666, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.199, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.746, de 5 de dezembro de 2023.
OFSF 1286/2023
22/nov
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.746 de 05/12/2023

Situação: Encerrada sem vetos