Projeto de Lei Nº 1202/2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.

Iniciativa: Carlos Zarattini - PT/SP

30/mai

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1202/2007

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

30/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1202/2007, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Disciplina a atividade de 'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações".; Inteiro Teor 465814

14/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 468192

14/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30408 COL 01.; Inteiro Teor 548980

15/06/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

26/06/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

27/06/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)

12/07/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/12/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti; Inteiro Teor 534739

21/12/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 534739

29/05/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

10/07/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti; Inteiro Teor 585330

10/07/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 585330

12/11/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta.

26/11/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 239/2008-CTASP.

01/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56038 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 650813

10/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

11/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)

12/02/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.; Inteiro Teor 850547

10/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 839033

17/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011.; Inteiro Teor 840802

08/04/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

20/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)

23/05/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)

07/06/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/07/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que 'disciplina a atividade de 'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências".; Inteiro Teor 899858

02/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 15/2011 do Sr. Cesar Colnago que requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

13/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4602/2012, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer revisão de despacho proferido para tramitação do PL nº 1202, de 2007, que "Disciplina a atividade de ''lobby'' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências", para que a CCJC possa se pronunciar também sobre o mérito da matéria".; Inteiro Teor 970136

22/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 4602/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4602/2012 e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1202, de 2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao mérito, na forma do art. 32, inciso IV, letras “d” e “i”, do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 1202, de 2007, sujeitando-o à apreciação do Plenário, por força do disposto no art. 24, inciso II, letra “e”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1202/2007: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]".

22/03/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memorando nº 26/12 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho a este.; Inteiro Teor 974167

22/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1202/2007: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.; Inteiro Teor 973609

12/04/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).; Inteiro Teor 979890

12/04/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 979890

04/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

12/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 135/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que disciplina a atividade de 'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1099397

18/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento n. 135/2013 do Sr. Ricardo Berzoini que requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015.; Inteiro Teor 1299306

08/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

14/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

30/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1961/2015.; Inteiro Teor 1351130

02/02/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3826/2016, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a revisão do despacho inicial ao PL nº 1.202, de 2007, incluindo sua tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".; Inteiro Teor 1430365

23/02/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3986/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e outros Líderes que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1435377

15/04/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF cópia do Ofício 1/16 - ABRIG - Manifestação de interesse em participar institucionalmente dos debates sobre a regulamentação da atividade de Relações Governamentais, no intuito de aprimoramento das proposções que tramitam no Poder Legislativo sobre o tema.; Inteiro Teor 1450882

11/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 99/2016, pelas Deputadaas Cristiane Brasil (PTB-RJ) e outros, que: "Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby".; Inteiro Teor 1456835

18/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Cristiane Brasil e Do Sr. Esperidião Amin que solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby.

31/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 106/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99, de 2016)".; Inteiro Teor 1462561

14/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 3.826/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.826/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.202/2007 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitados, respectivamente, nos incisos X, XI e XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

07/07/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Seminário para debater o Projeto de Lei nº 1.202/07 e apenso realizado, em 07/07/2016, no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores expositores: Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle Torquato Lorena Jardim, Eduardo Galvão, José Francisco de Araújo Lima Neto, Carlos José Santos da Silva, Igor Barenboim, Luis Roberto Antonik e Peter Bridgman Webster.

22/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).; Inteiro Teor 1493888

22/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).; Inteiro Teor 1493888

30/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).; Inteiro Teor 1495158

30/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1961/2015, apensado, com emendas saneadoras, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1495158

10/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).; Inteiro Teor 1497601

19/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

19/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Valmir Prascidelli.

24/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

26/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil; Inteiro Teor 1502238

26/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1502238

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli.

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta por ter sido afastado da pauta pelos seus autores.

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: A Relatora apresentou Complementação de Voto.

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

08/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 94 COL. 01, Letra B.; Inteiro Teor 1532128

04/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

17/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

19/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 3986/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências

19/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3986/2016 => PL 1202/2007.

19/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

02/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. DCD 05 04 18 PÁG 198 COL 01.; Inteiro Teor 1680812

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 11; não: 231; abstenção: 2; total: 244.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB; e Davidson Magalhães, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 15; não: 234; abstenção: 1; total: 250.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB -RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.; Inteiro Teor 1649017

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.; Inteiro Teor 1648889

04/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

05/04/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário e Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pùblico e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 06/04/18 PÁG 191 COL 01., Letra C.; Inteiro Teor 1681373

10/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

17/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

27/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

09/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

23/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

24/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.

24/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2809/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente".; Inteiro Teor 2124202

02/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4391/2021.; Inteiro Teor 2130592

08/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.809/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.391/2021 e n. 1.202/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

29/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revejo o despacho aposto ao PL 4.391/2021 para adequá-lo ao disposto do parágrafo único do artigo 142 do RICD. Desapense-se o PL 4.391/2021 do PL 1.202/2007 e distribua-o às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

09/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007. Publique-se."; Inteiro Teor 2213910

09/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

09/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1512/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de Tramitação Conjunta PL's 1202/2007 e 4391/2021".; Inteiro Teor 2213879

10/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).; Inteiro Teor 2214192

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).; Inteiro Teor 2220309

29/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.961/2015 e 4.391/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).

29/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).; Inteiro Teor 2221812

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da Discussão em turno único.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 18 ao PL 1.202/2007, principal; e as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 ao PL 4.391/2021, apensado.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

29/11/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s 5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021.; Inteiro Teor 2219007

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 1 a 18 ao PL nº 1.202, de 2007, e n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391, de 2021, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s 5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021.; Inteiro Teor 2219006

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ nº 14 - PT - Emenda de Plenário nº 18.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 18.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada a EMA 1: PTB: Emenda Aglutinativa nº 1.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PT: Emenda 1 (161, II)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PTB: Destaque de preferência para votação da emenda aglutinativa nº 1 em relação ao substitutivo da CCJC ao PL 1202/07 (art. 161,IV)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PV: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007 (art. 161,I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007, para fins de sua supressão (art. 161,I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1202/2007. (art. 161,I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007, para fins de sua supressão (art. 161,I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 7: PV: Destaque para votação em separado do §2º do art. 9ª da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1202/2007, com vistas à sua supressão (161,I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do §2º do art. 9ª da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1202/2007, com vistas à sua supressão (161,I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9: Bloco PDT: Destaque para votação em separado do §2º, do art. 9º, do PL 1202/07, para sua supressão (161,I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 10: PPS: Emenda nº 1 (161,II)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 13: PT: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, I)

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

29/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.202-D/2007).

29/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).; Inteiro Teor 2218949

30/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

02/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 607/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2220304

02/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2220303

5/dez

2022

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2914/2022

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Tramitação

05/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2914/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2914/2022

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ.

20/03/2023: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.

29/03/2023: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.

14/06/2023: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC na 4ª Reunião Extraordinária de 14/06/2023, foram aprovados os Requerimentos nº 11 e 17, de 2023-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.

09/08/2023: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 1 - PL 2914/2022; EMENDA 2 - PL 2914/2022; EMENDA 3 - PL 2914/2022; EMENDA 4 - PL 2914/2022; EMENDA 5 - PL 2914/2022; EMENDA 6 - PL 2914/2022; EMENDA 7 - PL 2914/2022

10/08/2023: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebidas três emendas de autoria do Senador Sérgio Moro.; EMENDA 8 - PL 2914/2022; EMENDA 9 - PL 2914/2022; EMENDA 10 - PL 2914/2022

16/08/2023: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC na 5ª e 6ª Reuniões Extraordinárias de 09/08/2023 e 16/08/2023, foram realizadas audiências públicas para instrução da matéria, em atendimento aos Requerimentos nº 11/2023-CTFC, 17/2023-CTFC, 22/2023-CTFC e 24/2023-CTFC com a presença dos seguintes convidados: Fábio Henrique Granja e Barros, Auditor-chefe da Auditoria Especializada em Métodos e Inovação do Tribunal de Contas da União - TCU; Maísa Barbosa de Morais, Coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Fernando Melo, Advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Deputado Federal Lafayette de Andrada, Relator do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ao PL 2914/2022; Adriano de Andrade Marrocos, Coordenador Adjunto da Câmara de Registro do Conselho Federal de Contabilidade – CFC; Juliana Sakai Diretora, Executiva do Instituto Transparência Brasil; Marcela Greggo, Coordenadora de Projetos de Integridade, Transparência e Combate à Corrupção do Instituto Ethos; Ricardo Campos, Consultor da Confederação Nacional do Transporte - CNT; André Amaral, Analista Político Sênior da Transparência Internacional - Brasil; Izabela Moreira Correa, Secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União - CGU; Roberto Livianu, Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; Leonardo Estrela Borges, Advogado Especialista da Confederação Nacional das Indústrias - CNI; Mártin Haeberlin, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Carolina Venuto, Presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – ABRIG; Wagner Parente, Conselheiro do Instituto de Relações Governamentais – IRELGOV; Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados Consultoria Estratégica; Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo, Colaborador do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Celina Pereira, Secretária Adjunta para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Walter José Faiad de Moura, Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Clarice Costa Calixto, Secretária-Geral da Consultoria da Advocacia-Geral da União.

16/08/2023: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebida mais uma emenda de autoria do Senador Sérgio Moro.; EMENDA 11 - PL 2914/2022

22/02/2024: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebidas duas emendas de autoria do Senador Marcos do Val.; EMENDA 12 - PL 2914/2022; EMENDA 13 - PL 2914/2022

05/03/2024: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido o Ofício nº 17, de 2024 - SGM, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.

06/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.914, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, perde o caráter terminativo.

06/03/2024: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebida na CTFC nesta data. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PL 2338/2021 e PL 2914/2022.
As matérias retornam ao relator, Senador Izalci Lucas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto