Projeto de Lei n° 1208, de 2020
Ementa:
Veda a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
31/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 31/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.
- 31/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 14/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 175, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos PL 1166, 1208 e 1209, de 2020.
À SEADI para publicação.
- 14/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020, o Requerimento nº 175, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL nºs 1166, 1208 e 1209,de 2020.
- RQS 175/2020
- 15/04/2020
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 175, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1166, 1208 e 1209, de 2020.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 15/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 175, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 1166, 1208 e 1209, de 2020.
- 11/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Plínio Valério, ao PL 1166, de 2020.
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3, do Senador Randolfe Rodrigues, e nº 4, do Senador Paulo Paim, ao PL 1166, de 2020.
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 a 8, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1166, de 2020.
- 12/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nº 9, do Senador Major Olímpio; e
- nº 10, da Senadora Rose de Freitas.
- 13/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida correspondência eletrônica, da Senadora Rose de Freitas, comunicando a retirada da emenda nº 8, ao PL 1.166/2020.
- 13/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 374, de 2020, do Senador Dário Berger, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1166 e 2024, de 2020.
- 13/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11, do Senador Roberto Rocha, ao PL 1166, de 2020.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 12 a 15, do Senador Jaques Wagner;
- 16, do Senador Rogério Carvalho;
- 17, do Senador Fabiano Contarato; e
- 18, do Senador Paulo Rocha.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 19, do Senador Alessandro Vieira;
- 20, do Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- 21, da Senadora Zenaide Maia; e
- 22, do Senador Acir Gurgacz.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 23 a 25, do Senador Jaques Wagner;
- 26, do Senador Telmário Mota;
- 27, do Senador Fabiano Contarato;
- 28, do Senador Wellington Fagundes; e
- 29, do Senador Weverton.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PL 1166, de 2020, de nºs:
- 30 a 39, do Senador Rodrigo Cunha;
- 40, do Senador Rogério Carvalho; e
- 41, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
- 42, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 43, do Senador Jaques Wagner;
- 44, da Senadora Eliziane Gama;
- 45, do Senador Angelo Coronel;
- 46, do Senador José Serra;
- 47, do Senador Mecias de Jesus; e
- 48, do Senador Rodrigo Cunha.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento 379, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 ao PL 1166/2020.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 381, de 2020, do Senador Weverton, pela liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PL 1166/2020.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 382, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PL 1166/2020.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida correspondência eletrônica da Senadora Rose de Freitas solicitando a retirada da Emenda 8 ao PL 1166, de 2020.
- 14/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 384, de 2020, do Senador Plínio Valério, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 1166/2020.
- 15/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins.
- 15/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda nº 49, do Senador Paulo Paim.
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 50, do Senador Eduardo Braga, ao PL 1166, de 2020.
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o emendamento até duas horas antes do início da sessão em que for pautada a matéria.
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 51, do Senador Eduardo Girão, ao PL 1166, de 2020.
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 06.08.2020.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 52, do Senador Luiz do Carmo, ao PL 1166/2020.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 53, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 1166, de 2020.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1705, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 50, ao PL 1166/2020.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 54, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1166/2020.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 55, da Senadora Kátia Abreu, ao PL 1166/2020.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1712, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44, ao PL 1166/2020
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1713, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 55, ao PL 1166/2020
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1714, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53, ao PL 1166/2020.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/08/2020.
Foram apresentadas 55 emendas.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h17 de 06/08/2020.
Foram apresentados 8 destaques.
- 06/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
- 06/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1166/2020, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada